Jurisprudência sobre
tributo conceito

351 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Leasing. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Cinco anos a contar de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Precedentes do STJ. Afastamento da tese dos «cinco mais cinco. Discussão sobre marco inicial ou final da prescrição. Desimportância, para caracterizar, ou não, a ocorrência da decadência anterior. Agravo regimental improvido.

«I. Nos casos de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado não tenha sido realizado pelo contribuinte, pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido de que o prazo decadencial, para a constituição do crédito, é de cinco anos, contado a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.441.083/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2014; AgRg no AREsp 616.398/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/02/2015). ... (Continua)

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352 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. ICMS. Arrendamento mercantil com opção de compra. Desembaraço aduaneiro. Importação de bem destinado ao ativo fixo (equipamento médico). Incidência do tributo. Entendimento adotado pela Primeira Seção (EREsp 783.814/SP).

«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial do CPC. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da gfip (Lei 8.212/91) . Descumprimento de obrigação acessória. Não enquadramento na hipótese prevista no Medida Provisória 38/2002, art. 11, I, § 1º. Auto de infração decorrente apenas de multa por descumprimento de obrigação acessória. Convolamento em obrigação principal. CTN, art. 113, § 3º. Violação do CPC, art. 535 não configurada.

1 - Os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente, prevalecendo a máxima lex dixit quam voluit (CTN, art. 111). Precedentes: REsp. 989.193, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 18/12/2009; REsp. 1089202, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 20/08/2009.... (Continua)

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354 - TJSP. ANULATÓRIA. Auto de Infração e Imposição de Multa por creditamento indevido de ICMS. Tributo incidente sobre produtos sujeitos a regime de substituição tributária existentes em estoque em 28.02.2009. Decreto 53.625/09. Laudo produzido sob o crivo do contraditório que, a despeito de atestar a irregularidade do procedimento adotado pelo contribuinte, conclui que o imposto envolvido foi recolhido, inclusive a maior. Inexistência de prejuízo ao erário. Autuação onde é cobrado o valor do imposto envolvido nas operações, e não multa por descumprimento de obrigação acessória, pelo que sua manutenção resultaria em bis in idem. Precedente envolvendo as mesmas partes. Valores referentes aos custos da apólice ofertada initio litis que não são abarcados pelo conceito de despesas do CPC, art. 84 e não podem ser imputados à parte vencida, dado que a suspensão da exigibilidade do crédito poderia ser obtida por meio do depósito integral, o que não gera despesas, e até mesmo sem qualquer caução, nos termos do art. 151, V do CTN. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.

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355 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Mera revaloração jurídica dos fatos. Violação da Lei 8.429/1992, art. 10 e da Lei complementar 101/2000, art. 14 da Lei de responsabilidade fiscal. Concessão de renúncia de tributo sem Lei autorizativa. Improbidade administrativa.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão do perdão de multa - referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) - concedido ao Grupo Zagaia. ... (Continua)

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356 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Lançamento feito pela autoridade fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não comprovados a escrituração dos contratos de mútuo e o direito à alíquota diferenciada do tributo. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso concreto, o Tribunal de origem, diante do acervo probatório dos autos, entendeu que a contribuinte, a quem incumbia o ônus da prova, não lograra demonstrar, seja a regular escrituração dos contratos de mútuo, seja o direito à aplicação de alíquota diferenciada do ICMS, decorrente da contratação de serviços de empresa para transporte de mercadorias além dos limites do Estado em que está sediada. ... (Continua)

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357 - STJ. processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Crédito presumido de IPI. Ressarcimento da contribuição ao pis e Cofins. Benefício fiscal estabelecido em favor de montadoras e fabricantes de veículos automotores. Regiões norte, nordeste e centro-oeste. Forma de utilização do crédito. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ressarcimento de créditos oriundo de benefício fiscal. Aplicabilidade do conceito de ressarcimento tributário. Lei 9.430/1996, art. 74. Possibilidade de ressarcimento na compensação de débitos próprios relativos a qualquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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358 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA COBRANÇA DE TRIBUTO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito tributário e determinou a exclusão do protesto, bem como condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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359 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 173/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). CTN, art. 46, II, CTN, art. 47, II, «a» e «b», CTN, art. 51, II e CTN, art. 165. Lei 4.502/1964, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/1989) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 173/STJ - Questão referente à legitimidade ativa ad causam do substituído (contribuinte de fato) para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de IPI (tributo indireto) sobre os descontos incondicionais.
Tese jurídica firmada: - O «contribuinte de fato» (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito' (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.
Anotações Nugep: - «O contribuinte de fato» não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos condicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito».
Delimitação do Julgado: - Por se tratar de hipótese de substituição tributária, a presente quaestio iuris não se encontra compreendida no thema iudicandum objeto do Recurso Especial 1.105.349 (legitimidade ativa ad causam do contribuinte de direito para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de tributo indireto, em virtude da ausência de demonstração do repasse financeiro do ônus do tributo ao contribuinte de fato, nos termos do CTN, art. 166).» ... (Continua)

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360 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA - REJEIÇÃO - ITCD - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VGBL - NATUREZA DE SEGURO - MONTANTE QUE NÃO COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO - INEXIGIBILIDADE DO ITCD - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.

Considerando que o Chefe da Administração Fazendária detém competência para, em caso de concessão da segurança, afastar a cobrança de ITCMD no caso concreto (art. 38, II e IV, do Decreto Estadual 47.794/2019), caracteriza-se a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental. ... (Continua)

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361 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Rejulgamento determinado pelo STF. Aplicação da CF/88, art. 97 Contribuição previdenciária. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento do por homologação. Tese dos «cinco mais cinco". Lei Complementar 118/2005. Art. 3º. Norma não-Interpretativa. Aplicação retroativa afastada. Inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte. Jurisprudência pacificada na corte especial (ai nos EREsp 644.736/pe). Agravo regimental não-Provido.

1 - Agravo regimental contra decisão que determinou a aplicação da tese dos «cinco mais cinco para a prescrição da ação de repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação.... (Continua)

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362 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RETRIBUTIVO NO CASO CONCRETO, PORQUANTO A LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA E OS FATOS GERADORES SÃO PRETÉRITOS À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL E OS EMBARGOS SÓ FORAM OPOSTOS MAIS TARDE. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

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363 - STJ. Recurso especial. Aduaneiro. Tributário. Conceito de valor aduaneiro. Impossibilidade de inclusão do custo dos serviços de capatazia prestados no país de importação após a chegada no porto ou local de importação.

«1. Para uma correta interpretação do art. 8º do do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), é necessário analisar o sistema de valoração aduaneira como um todo. Decerto, há seis maneiras distintas de se chegar ao valor aduaneiro que devem ser usadas nessa ordem: 1ª) valor de transação; 2º) valor de mercadorias idênticas; 3º) valor de mercadorias similares; 4º) valor pelo método dedutivo; 5º) valor pelo método computado e 6º) valor pelo método residual. Muito embora façam uso de métodos distintos, todas buscam chegar a um resultado que seja uniforme. ... (Continua)

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364 - STJ. Tributário. Processual civil. Depósito efetuado com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos autos de mandado de segurança em que se discute a legitimidade do tributo. Vinculação do destino do depósito ao desfecho da demanda em que efetuado. Lei Estadual 8.198/1992. CTN, art. 151, II. Lei 9.703/1998, art. 1º. CPC/1973, art. 462.

«1 - O depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do CTN, art. 151, II, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade. Uma vez realizado, porém, o depósito passa a cumprir também a função de garantia do pagamento do tributo questionado, permanecendo indisponível até o trânsito em julgado da sentença e tendo seu destino estritamente vinculado ao resultado daquela demanda em cujos autos se efetivou. ... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação a instrução normativa. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Compensação cruzada. Crédito relativo a período de apuração anterior à utilização, pelo contribuinte, do e-social. Impossibilidade. Lei 11.457/2007, art. 26-A, § 1º, I.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Análise. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Base de cálculo do tributo. Acórdão fundado em legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que não houve cerceamento de defesa, no presente caso. Assim, para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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367 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ. Produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. Violação a instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei.

1 - Em relação à multa aplicada com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, o Tribunal local entendeu por evidenciado o nítido caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, com o propósito de retardar o andamento do feito. Para derruir a afirmação contida no decisum atacado acerca do caráter manifestamente procrastinatório do recurso, seria necessário rediscutir matéria fático probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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368 - STJ. Embargos declaratórios. Acolhimento. Correção de erro material, sem efeitos infringentes. (processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Tributário. Exceção de pré-Executividade. Cabimento. Alegada nulidade da CDA. Ausência de processo administrativo fiscal. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. )

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Repetição do indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inviabilidade em sede de recurso especial de análise de Portaria e instrução normativa. Agravo da municipalidade ao qual se nega provimento.

«1. Verifica-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente ao interesse da parte Agravante, que busca, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Repetição do indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inviabilidade em sede de recurso especial de análise de Portaria e instrução normativa. Agravo da municipalidade ao qual se nega provimento.

«1. Verifica-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente ao interesse da parte Agravante, que busca, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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371 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Imposto de renda. Restituição. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp). Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7.

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.... (Continua)

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372 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Tributário. Empresarial. Sociedade empresária em recuperação judicial. Pretensão de suspensão de exigibilidade de tributo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Controvérsia que demanda a interpretação de norma infralegal. Inviabilidade. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado por sociedades empresárias em recuperação judicial contra ato praticado por Delegado da Receita Federal em Recife/PE objetivando a suspensão de exigibilidade de tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil cujos vencimentos ocorressem entre os meses de março e abril de 2020. Na sentença de primeiro grau, negou-se a segurança. No Tribunal a quo, a apelação foi improvida. O recurso especial foi admitido na origem e inadmitido no STJ no julgamento do agravo. ... (Continua)

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373 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Locação. Restituição do valor. Possibilidade. Apelação cível. Tributário e fiscal. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Locação de imóveis. ISS. Inexigibilidade. Ausência de prestação de serviço. Repetição do indébito. Possibilidade. Ausência de repercussão econômica do tributo a terceiros. Ônus tributário assumido às inteiras pela autora.

«Apelo do Município: I - A inclusão na Lista de Serviço de fatos que não configuram prestação de serviço, por afastada a idéia de trabalho, de esforço humano, de um «facere, afronta o disposto no CF/88, art. 156, III - Constituição Federal. Assim se dá na locação de bens móveis, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal. É que não importa esteja listado o serviço; importa, sim, se o fato que lá está descrito se caracteriza como tal. A Lista não é critério ou não é o único critério para descrever o fato gerador do ISS, até porque não define o tipo, não conceitua o que seja prestação de serviço. É ou ao menos deveria ser exemplificativa, jamais definidora do tipo. Na verdade, a noção de serviço, traço essencial do ISSQN, não dispensa a idéia de trabalho, de esforço humano, tal como disciplinado no Código Civil, ao qual há de socorrer-se o intérprete em obediência ao que dispõe o CTN, art. 110, ante o vazio normativo tributário. Apelo da Autora: ... (Continua)

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374 - TAPR. Execução. Execução hipotecária. Hipoteca. Terceiro dador de garantia. Responsabilidade executiva limitada ao patrimônio que deu em garantia. Conceito de «parte no processo. Possibilidade de propor embargos a execução na defesa do seu patrimônio. Embargos de terceiros. Descabimento. CPC/1973, arts. 655, § 2º 1.046.

«... Merece, outrossim, ser analisado o debatido conceito de parte no presente caso, com o cuidado requerido, já que, apoiado nele, encontra-se a espinha dorsal da questão.
É que não sendo os sujeitos da relação processual nem sempre os da relação material, irrelevante «in casu o cogitar da relação jurídico-material do prestante da garantia, quando a sua qualidade de parte no processo é de clareza meridiana, desde que apresente seus embargos à execução.
Eduardo Couture já ensinava que parte é «atributo ou condição do autor, réu ou terceiro interveniente, que comparecem perante os órgãos da jurisdição em matéria contenciosa, requerendo uma sentença favorável à sua pretensão.
Ora, não sendo preciso por outro lado que as partes sejam, necessariamente, os sujeitos do direito da obrigação controvertido, como é sabido, conclui-se que sendo parte, (caso (citado) intimado para a execução) sem ser devedor, cabe ao «interveniente- garante, ou como queiram qualificá-lo, o embargos à execução e não os embargos de terceiro, até porque, se assim não fosse contrariado ficaria o art. 1.046 do Digesto Processual Civil.
7. Neste diapasão, reconhecida a posição da doutrina e jurisprudência, que admite a hipótese dos intervenientes garantes virem a ser «parte na ação executiva, adquirindo legitimidade para figurar no pólo passivo da execução quando «citados (intimados) para esta ação, mesmo assim, repita-se, estarão não como devedores solidários, mas pela responsabilidade restrita ao patrimônio que deram em garantia real.
Em conseqüência, somente neste caso legitimado estão os intervenientes para embargar a execução em defesa de seu patrimônio, para afastar excessos ou remir seu patrimônio; daí, carecem de legitimidade para embargar como terceiros, eis que serão «partes - sujeitos na ação executiva.
8. Vejamos a jurisprudência acerca da matéria:
«Execução. Garantia Hipotecária prestada por terceiro. Devendo a penhora recair no bem onerado, há de ser parte na execução aquele que prestou a garantia
«STJ, RESp 96.822-PR, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 12/08/96 ... (Juiz Jurandyr Souza Jr.).... (Continua)

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375 - STF. Recurso extraordinário. 2. Contribuições sociais. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. 3. Imunidade. Receitas decorrentes de exportação. Abrangência. 4. A imunidade prevista na CF/88, art. 149, § 2º, I, introduzida pela Emenda Constitucional 33/2001, não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, haja vista a distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita. 6. Vencida a tese segundo a qual a interpretação teleológica da mencionada regra de imunidade conduziria à exclusão do lucro decorrente das receitas de exportação da hipótese de incidência da CSLL, pois o conceito de lucro pressuporia o de receita, e a finalidade do referido dispositivo constitucional seria a desoneração ampla das exportações, com o escopo de conferir efetividade ao princípio da garantia do desenvolvimento nacional (CF/88, art. 3º, I). 7. A norma de exoneração tributária prevista na CF/88, art. 149, § 2º, I também não alcança a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, pois o referido tributo não se vincula diretamente à operação de exportação. A exação não incide sobre o resultado imediato da operação, mas sobre operações financeiras posteriormente realizadas. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

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376 - TJSP. Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Extrato de conta corrente a evidenciar pagamento de tributo a ente federativo desconhecido. Procedência. Apelo da casa bancária. REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Existência de pedido administrativo prévio. Documentos não apresentados em sede de contestação. Honorários de advogado devidos ao patrono da autora em razão das especificidades do caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido.

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377 - STJ. Tributário. Ação anulatória de crédito tributário. ICMS. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 142. Súmula 282/STF. Prazo decadencial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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378 - STJ. Tributário e administrativo. Mandado de segurança. Isenção do imposto de renda. Favor fiscal concedido aos anistiados civis e militares. Lei 10.559/2002. Legitimidade passiva do ministro de estado da defesa. Entendimento do STF. Isenção de tributo estendida aos beneficiários do militar. Auxílio funeral. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 3º, XVI. Verba devida a beneficiário de militar falecido.

«1. O STF sedimentou entendimento de que o Ministro do Estado da Defesa está legitimado para figurar no pólo passivo de mandado de segurança que verse sobre o desconto do imposto de renda sobre proventos e pensões recebidos por militares reconhecidos como anistiados políticos (Lei 10.559/02) . ... (Continua)

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379 - STJ. Tributário. Iss. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Alteração da orientação da Primeira Seção/STJ. Matéria analisada em recurso repetitivo (REsp 1.060.210/sc). Sujeito ativo da relação tributária na vigência do dl 406/68: município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03: lugar da prestação do serviço. Súmula 7/STJ.

«1. A discussão acerca da competência para a realização da cobrança do ISS incidente sobre operações de leasing financeiro foi dirimida pela Primeira Seção, em 28.11.2012, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.060.210/SC. ... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Convênio do confaz. Não enquadramento no conceito de Lei. Diferença de valores do ICMS-st. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria eminentemente constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei complementar 118/2005. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Alteração da jurisprudência do STJ. Juros de mora. Incidência.

1 - No julgamento do RE 566.621, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento no sentido de que, «reconhecida a inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, bem como externou o entendimento de ser inaplicável a regra estabelecida pelo CCB, art. 2.028, segundo a qual «serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". ... (Continua)

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382 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ITMCD. Prazo decadencial. Discussão judicial acerca da alíquota do tributo. Termo inicial. Trânsito em julgado do decisum. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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383 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Qualificando-se o direito à saúde como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal, em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), faz jus, a pessoa hipossuficiente portadora de doença grave, à obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos, junto ao Poder Público. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso municipal não provido.

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384 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Qualificando-se o direito à saúde como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal, em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), faz jus, a pessoa hipossuficiente portadora de doença grave, à obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos, junto ao Poder Público. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso municipal não provido.

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385 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. Reexame necessário não acolhido. Recurso municipal não provido.

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386 - STJ. Competência. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de tributo relativo à atividade de fiscalização da profissão. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ. Lei 9.649/98, art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. CF/88, art. 109, I.

«O STF, ao declarar a inconstitucionalidade do Lei 9.649/1998, art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, por ocasião do julgamento do mérito da ADI 1.717-DF, reconheceu que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas constituem atividade típica do Estado, preservando, assim, a natureza de autarquias federais dos conselhos de fiscalização profissional. Consoante entendimento sumulado desta Corte, compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o suscitado.... (Continua)

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387 - TJSP. Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Município de Macatuba. Cobrança de tributo incidente sobre atividade de registradora de imóveis, como pessoa física, títulos e documentos. Inexistência, na Lei 2042/2003 e na Tabela de Serviços, Anexo I da referida lei, de previsão de alíquota aplicável no caso concreto. Alíquota prevista somente para pessoa jurídica. Impossibilidade de aplicação por analogia. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária procedente. Recurso provido para este fim.

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388 - TJSP. Direito das Sucessões. Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido de Alvará. Agravo provido.

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389 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃO DE ICMS POR SE ENQUADRAR NO PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA). AQUISIÇÃO DO VEÍCULO NO ANO DE 2020. FATO GERADOR DO TRIBUTO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS 38/2012, A QUAL PREVIA A INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS PARA COMPRA/VENDA DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE MAJOROU O PRAZO Ementa: RECURSO INOMINADO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃO DE ICMS POR SE ENQUADRAR NO PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA). AQUISIÇÃO DO VEÍCULO NO ANO DE 2020. FATO GERADOR DO TRIBUTO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS 38/2012, A QUAL PREVIA A INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS PARA COMPRA/VENDA DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE MAJOROU O PRAZO PARA 4 (QUATRO) ANOS, NÃO RATIFICADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. INADMISSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020, CONFORME O ART. 150, INCISO III, ALÍNEA «A, DA CF/88 E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 178. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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390 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Direito fundamental que, a despeito da ausência de lei regulamentadora, tem aplicação imediata. Estatuto da terra. Conceito de módulo rural e modulo fiscal. Adoção. Extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as condições (econômicas) específicas da região, que propicie ao proprietário e sua família o desenvolvimento de atividade agropecuária para seu sustento. Conceito que bem se amolda à finalidade perseguida pelo instituto da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conceito constante da Lei 8.629/1993. Inaplicabilidade à espécie. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXVI e § 1º e CF/88, art. 185. CPC/1973, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 8.009/1990, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único.

«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se a definição de «pequena propriedade rural, constante da Lei 8.629/93, regulamentadora do CF/88, art. 185 que preceitua ser tal imóvel insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, pode ou não ser utilizada para a delimitação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Regime de substituição tributária. Recolhimento a maior do tributo. Pedido de aproveitamento dos supostos créditos existentes.

«1.É certo que «o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). Contudo, a declaração do direito é condicionada à comprovação de sua própria existência, ou seja, se o contribuinte não comprova no momento da impetração a existência dos créditos que pretende compensar, impõe-se a denegação da segurança. No caso concreto, os documentos juntados aos autos (fls. 40/44), que se referem a algumas operações, ou seja, a casos isolados, nas quais a base de cálculo do recolhimento antecipado do ICMS supostamente é maior do que aquela efetivamente praticada, não comprovam de modo inequívoco que a contribuinte, em função do regime de substituição tributária, sujeitou-se ao recolhimento antecipado a maior do ICMS, no período pleiteado na inicial (dez anos anteriores à impetração). ... (Continua)

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392 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Autoridade coatora. Legitimidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Mandado de segurança preventivo apenas para declarar a inexigibilidade do tributo em futuras aquisições de insumos para atividade fim da construção civil. Agravo regimental não provido.

«1. A legitimidade da autoridade coatora foi reconhecida pelo Tribunal com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos. Desse modo, a alteração do decidido, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

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393 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Isenção do imposto de renda. Favor fiscal concedido aos anistiados civis e militares pela Lei 10.559/2002. Legitimidade passiva do ministro de estado da defesa. Orientação do STF. Isenção de tributo a militares anistiados em razão de leis anteriores.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RMS de 26959-DF, reconheceu a legitimidade passiva das autoridades ora apontadas como coatoras (Ministro de Estado da Defesa e Comandante do Exército) para figurarem no pólo passivo de mandado de segurança no qual se pleiteia a concessão de ordem para suspensão da retenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos por militares anistiados. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil e tributário. CSLL. Pis. Cofins. Retenção na fonte. Lei 10.833/2003, art. 30. Diagnóstico cardiovascular e medicina interna. Inclusão no conceito de serviços hospitalares. Não sujeição. Compensação tributária. Inovação recursal. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF.

«1. Inicialmente verifica-se que a questão da possibilidade de compensação tributária surgiu apenas no Recurso Especial, o que configura indevida inovação recursal, inviabilizando a análise da pretensão recursal. ... (Continua)

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395 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aquisições interestaduais de energia elétrica destinada à industrialização de aço e seus subprodutos. Não incidência do tributo na forma preconizada pela Lei Complementar 87/1996, art. 2º, § 1º, III, e Lei Complementar 87/1996, art. 3º, III. Enquadramento no conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade e relevância segundo jurisprudência consolidada pelo STJ no julgamento do Resp1.221.170/PR mediante a sistemática dos recursos repetitivos. Conclusões do acórdão de origem com base na prova pericial produzida nos autos. Impossibilidade de revisão na via especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. Fixação de honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Razões recursais dissociadas. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Observância dos limites e critérios dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal propostos pela Companhia Siderúrgica Nacional, na condição de responsável por substituição tributária, visando a afastar a cobrança de adicional de ICMS incidente nas aquisições interestaduais de energia elétrica quando destinada ao processo industrial à luz do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 3º, III. ... (Continua)

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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEMANDA ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE MERCADORIA ADQUIRIDA PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A matéria controvertida, objeto de apreciação no apelo, consiste em analisar o alegado direito de compensar crédito referente ao ICMS, incidente sobre mercadoria por adquirida pela autora para integrar o processo de produção de sua atividade fim. ... (Continua)

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397 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. ICMS-ST. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DESTINATÁRIO FINAL. INADIMPLEMENTO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conceição das Alagoas/MG, que julgou improcedente a ação regressiva de cobrança cumulada com pedido de perdas e danos. O autor buscava o ressarcimento de valores pagos a título de ICMS-ST, alegando que as rés, ao realizarem operações interestaduais de transporte de combustível sem regularização fiscal, transferiram-lhe indevidamente a obrigação tributária. ... (Continua)

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398 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento. Temas 779 e 780 do STJ. Conceito de insumo. Acórdão embasado na interpretação de cláusulas contratuais e em premissas fáticas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Acerca do direito ao creditamento em relação à contribuição para o PIS e à COFINS, esta Corte examinou a matéria em recurso repetitivo Temas ns. 779 e 780 do STJ, firmando as seguintes teses: "a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto territorial rural. Itr. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Decadência tributária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termos iniciais. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Instauração de processo administrativo fiscal de apuração de débito. Prazo decadência. Ausência de interrupção.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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400 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial do valor do tributo. Natureza jurídica. Efeitos. Levantamento, pelo contribuinte, condicionado ao trânsito em julgado de sentença de mérito em seu favor. Precedente da 1ª seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 151, II.

«... 2. O depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do CTN, art. 151, II, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade. Uma vez realizado, porém, o depósito passa a cumprir também a função de garantia do pagamento do tributo questionado, ficando o seu destino vinculado ao resultado da demanda. Ao enfrentar o tema, perante a 1ª Turma, no julgamento do RESP 660.203/RJ, do qual fui relator para acórdão, DJ de 04.04.2005, sustentei: ... (Continua)

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