(DOC. VP 203.6911.7000.6400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Análise. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Base de cálculo do tributo. Acórdão fundado em legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que não houve cerceamento de defesa, no presente caso. Assim, para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - A discussão acerca da base de cálculo demandaria o exame de legislação local, t

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