STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 66/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5008.9000)
Execução fiscal. Competência. Profissão. Conselho de fiscalização profissional. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.»
Jurisprudência - Súmula 66/STJ