Jurisprudência sobre
tributo conceito

551 - TJRJ. Apelação. Tributário. ICMS. Transporte de mercadoria sem nota fiscal idônea. Ação anulatória do auto de infração que, além da multa, impõe a cobrança do tributo. Sentença de improcedência. Irresignação calcada na alegação de boa-fé, pois a nota fiscal eletrônica foi cancelada após o transporte aceito da mercadoria. Contexto em que incidem as regras consignadas nos arts. 128 e o art. 18, IV, «c da Lei 2.657/96, os quais atribuem a responsabilidade tributária à transportadora o pagamento do imposto em relação à mercadoria sem documentação fiscal ou acompanhada de nota fiscal inidônea. Sentença escorreita. Recurso desprovido.

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552 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PROTESTO RELATIVO A LANÇAMENTO DE IPTU. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO DE QUE A CORRÉ MACAÚBA DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL E NÃO PROVIDENCIOU O PAGAMENTO DO TRIBUTO, CONCORRENDO PARA A LAVRATURA DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA, TENDO EM VISTA O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DA AÇÃO, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO DA CORRÉ NO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação provido, com observação, de ofício... (Continua)

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553 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Provas juntadas não comprovam inexistência do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração e data do despacho da citação. Prazo não superior a cinco anos. Verificação da ocorrência da prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não conhecimento.

«1 - Rever o entendimento consignado pela Corte local de que «as provas juntadas não são suficientes para comprovar as alegações genéricas do embargante de inexistência do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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554 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Utilização de legislação local para solução da controvérsia. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da quitação do tributo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

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555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Ação anulatória de débito tributário. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro. Diminuição da base de cálculo para fins de incidência do ISSQN. Recolhimento a menor do tributo. Lavratura de auto de infração. Súmula 7/STJ. Alegada afronta aos arts. 206 do CTN e 38 da lef. Súmula 284/STF.

1 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou: «Volvendo ao caso posto em testilha, constata-se que o Fisco verificou divergência em relação aos valores constantes das tabelas divulgadas, em observância à Resolução 3.919/2010, do BACEN, e os que efetivamente foram cobrados, em razão de inúmeros lançamentos a débito nas contas das receitas auferidas, que acarretou a diminuição da base de cálculo para fins de incidência do ISSQN e o consequente recolhimento a menor do tributo, conforme disposto no Auto de Infração 8.096/2021 (ID 52216798). Notificado para que apresentasse esclarecimentos acerca dos débitos lançados, o apelante informou que eles tiveram por fim a correção ou o estorno de valores/tarifas para atender a reclamações de clientes, ou seja, lançaram débitos quando observada a existência de divergência entre o valor negociado com o cliente e o que efetivamente havia sido cobrado, ensejando a sua devolução. O apelante foi novamente notificado para que apresentasse os documentos enumerados no Livro Razão que embasassem a contabilização e justificassem o estorno nas contas de receita por serviços não prestados. No entanto, nos termos do Auto de Infração 8.096/2021 (ID52216798), o apelante apurou imposto a recolher inferior ao constante dos lançamentos contábeis credores dos Livros Razão apresentados. Isso porque as contas em questão registram rendas provenientes de serviços efetivamente prestados. No entanto, reduções no valor da remuneração prescrita na tabela de serviços já prestados não podem ser contabilizadas como lançamentos de retificação, do qual são espécies o estorno, a complementação e a transferência. O estorno de qualquer valor reclamado pelo correntista ou vinculado a alguma condicionante não pode ser lançado de modo a reduzir o valor da base de cálculo do ISSQN. Os Documento eletrônico VDA42914354 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:11Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: caffb287-5de7-4400-8e39-4ea9c7dc8d50... (Continua)

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556 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Tributário. Previdência privada. Funcesp. Inexigibilidade do imposto de renda somente no período de 1989 a 1995. Lei 7.713/1988. Concessão parcial do mandado de segurança coletivo. Exigência do tributo após 1996. Saque de 25% do benefício previdenciário. Incidência dos encargos legais. Reexame de demonstrativos de pagamentos, de autos de mandado de segurança coletivo impetrado anteriormente e de prova de fato essencial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou (fls. 170 - 172/e/STJ): «Na espécie, embora o autor alegue na inicial (de 09/11/2011, f. 2/19) a ocorrência da decadência para a constituição de crédito tributário relativo a saque que teria sido efetuado há mais de 5 anos, não consta dos autos a juntada do Demonstrativo de Pagamento da Fundação CESP, mas apenas a cópia da Declaração de Rendimentos do IRPF ano calendário 2003, exercício 2004 (f. 33/9). Relativamente à cobrança dos encargos legais (juros e multa) sobre o crédito eventualmente cobrado, é improcedente o pedido para que seja afastada a sua incidência, pois conforme Consulta Processual Eletrônica de f. 24/5, o mandado de segurança coletivo impetrado anteriormente transitou em julgado em 09/06/2009, dando início ao prazo de 30 dias para a impetrante recolher o imposto de renda devido sem a incidência apenas «da multa de mora (mas sem qualquer previsão relativamente aos juros moratórios), nos termos do Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º («A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.), o que, contudo, não ocorreu. (...) Acerca, enfim, do direito à alíquota máxima de 15% sobre saques, resgates ou pagamentos futuros de parcelas pelo Fundo de Previdência Privada, a impetração igualmente não pode prosperar, pois o regime de tributação da Lei 11.053/2004 não parte da distinção impugnada pela impetração como ofensiva à isonomia, mas da fixação de critério objetivo de cunho distinto, fundado na data da adesão do beneficiário ao plano respectivo (a partir de janeiro/2005), sem que a impetração tenha provado o fato essencial ao gozo do tratamento legal pedido ... (Continua)

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557 - STJ. Tributário. ICMS. Importação indireta. Tributo devido ao Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Ratio essendi da Lei. Política fiscal. Recurso especial. Matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Lei Complementar 87/96, art. 11, «d. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a.

«1. O ICMS, no caso de importação, é destinado ao Estado onde localizado o destinatário final do importador, a despeito de o desembaraço aduaneiro ocorrer em outro Estado. ... (Continua)

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558 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo poder público. Mandado de segurança. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Admissibilidade. Fármacos que se destinam ao tratamento de problemas cardíacos e das doenças crônicas diabetes, pressão alta, colesterol e triglicéries altos. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil. CF/88, art. 1º, III de 1988. Ademais, a pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. Segurança concedida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.

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559 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pedido exordial de declaração de inexigibilidade de tributo e reconhecimento do direito à compensação tributária. Restituição administrativa. Inviabilidade no caso concreto. Julgamento ultra petita . Reconhecimento da procedência do pedido recursal pela parte recorrida. Agravo interno da fazenda nacional provido.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas ao reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, I e II (quota patronal, RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros - SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, FNDE e INCRA) sobre verbas que, segundo a impetrante, teriam natureza indenizatória. Postulou-se, ainda, a declaração do direito de compensar o indébito tributário recolhido nos últimos cinco anos anteriores à impetração, devidamente corrigido pela taxa SELIC. ... (Continua)

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560 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Complementação de aposentadoria. Imposto de renda. Repetição de indébito ou compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, dj de 18/12/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Fixação de honorários. CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação.... (Continua)

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561 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno do banco santander (brasil) S/A. A que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... (Continua)

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562 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno de santander leasing S/A. Arrendamento mercantil a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... (Continua)

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563 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno de santander Brasil arrendamento mercantil S/A. A que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... (Continua)

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564 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno de santander Brasil arrendamento mercantil S/A. A que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... (Continua)

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565 - STJ. Direito tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ipi. Inexistência de declaração. Decadência. Termo a quo. CTN, art. 173, I. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 973.733/sc. Aplicação do CPC, art. 543-C Data da constituição do crédito tributário. Revolvimento de matéria fatico-Probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do CPC, art. 543-A pacificou questões controvertidas referentes ao tema em discussão. Foi fixado entendimento no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o pagamento não é realizado, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.... (Continua)

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566 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Pretensão de declaração de nulidade do lançamento tributário e de devolução da quantia depositada em Juízo, acrescida de juros e correção monetária. Execução fiscal que objetiva a cobrança de ITBI e multa no percentual de 250% aplicada ao contribuinte, com fulcro no art. 23, III, ¿b¿, da Lei 1.364/88, em razão do não pagamento do ITBI e da falsificação da guia de recolhimento. Sentença de procedência. Inconformismo do Município do Rio de Janeiro.

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567 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. A base de cálculo do pis e da Cofins (Lei 9.718/1998, art. 3º) decorre do faturamento (receita bruta). O STJ já decidiu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS (issqn), compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do pis e da Cofins. Acórdão paradigma, pendente de publicação. REsp. 1.330.737/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental dos contribuintes desprovido.

«1. O conceito vulgar de receitas abrange todo e qualquer ingresso na contabilidade de uma Entidade. Entretanto, no sentido técnico-jurídico, somente são receitas do recebedor aquelas que se integram ao seu patrimônio. Os valores, que já são previamente destinados e pertencem a terceiros, quando do ingresso na contabilidade do recebedor, não lhe pertencem e, portanto, não devem compor a base de cálculo de tributo que adota a sua grandeza. ... (Continua)

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568 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Alíquota mínima. ADCT/88, art. 88. Competência legislativa da União. Normas gerais da legislação tributária. Usurpação. Base de cálculo. Definição por Lei municipal. Conceito de receita bruta do preço do serviço. Princípio federativo. Federalismo fiscal.

«1. Com espeque no princípio da eficiência processual, é possível ao Tribunal Pleno do STF convolar julgamento de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo da ADPF. Precedente: ADPF 378, de minha relatoria, com acórdão redigido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 08/03/2016. ... (Continua)

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569 - TJSP. Separação judicial consensual. Pedido de expedição de carta de sentença, para averbação de doação efetivada em acordo homologado por sentença. Incidência do imposto sobre a transmissão de bens imóveis «causa mortis e doação. Decisão agravada determinante da intimação da autora para recolhimento do tributo, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de inscrição e ajuizamento do débito na dívida ativa. Inconformismo. Não conferência de vista à Fazenda Pública não configura óbice ao transcurso do lapso prescricional, ocorrente no caso concreto. Exigência de postura ativa do Fisco quanto à persecução dos débitos tributários. Prescrição reconhecida. Deferida a expedição de carta de sentença. Recurso provido.

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570 - STJ. Processual civil. Tributário. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C,CPC/1973, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Pis e Cofins. Receitas financeiras (juros e correção monetária) provenientes de contratos de venda de imóveis. Receitas oriundas do exercício das atividades empresariais porque inerentes aos contratos. Conceito de faturamento. Incidência.

«1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/05/2012 e em repercussão geral pelo STF no RE 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011. ... (Continua)

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571 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Prescrição a partir do ato homologatório expresso ou tácito. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

«... Sra. Ministra Presidente, foi dito que essa jurisprudência data de cerca de quinze anos. Eu a vi nascer. Na verdade, não tem quinze anos, embora tenha mais de dez. Também eu, a princípio, até votei consagrando o princípio da actio nata. Lembro-me de que o assunto foi discutido, na Segunda Turma, dentro do que a lei consagra. ... (Continua)

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572 - STJ. Tributário. Convenção internacional. Convenções internacionais contra a bitributação. Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá. Arts. VII e XXI. Rendimentos auferidos por empresas estrangeiras pela prestação de serviços à empresa brasileira. Pretensão da fazenda nacional de tributar, na fonte, a remessa de rendimentos. Conceito de «lucro da empresa estrangeira no art. VII das duas convenções. Equivalência a «lucro operacional. Prevalência das convenções sobre a Lei 9.779/1999, art. 7º. Princípio da especialidade. CTN, art. 98. Correta interpretação.

«1. A autora, ora recorrida, contratou empresas estrangeiras para a prestação de serviços a serem realizados no exterior sem transferência de tecnologia. Em face do que dispõe o art. VII das Convenções Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá, segundo o qual «os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade em outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, deixou de recolher o imposto de renda na fonte. ... (Continua)

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573 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Custas. Metade. Taxa judiciária. Assistência judiciária gratuita. Isenção. Apelação cível. Tributário. Itcd. Imposto direto real. Alíquotas progressívas. Descabimento. Valor do bem transmitido ou doado. Critério que não mensura e/ou expressa a capacidade contributiva. Lei 8.821/1989, art. 18 e Lei 8.821/1989, art. 19. Incidência afastada in casu. Aplicação de princípios constitucionais. Tributo devido pela alíquota mínima. Taxa judiciária. Pagamento indevido. Ação contemplada com o benefício da assistência judiciária gratuita. Custas. Cartório estatizado. Isenção.

«A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (CF/88, art. 150, I), da igualdade tributária (art. 151, II), da personalização do tributo e da capacidade tributária (CF/88, art. 145, parágrafo 1º), da irretroatividade (CF/88, art. 150, III, a), da anualidade (CF/88, art. 150, III b), da ilimitabilidade do tráfego de pessoas e bens (CF/88, art. 150, V). Entre os decorrentes, destaca-se o princípio da universalidade, que não há de ser próprio tão só para o Imposto de Renda, como dispõe a CF/88, art. 153, parágrafo 2º, I, mas comum a qualquer tributo, posto que o art. 19, III, veda ao Estado criar distinção entre brasileiros. Determinados impostos, ainda, ficam submetidos a princípios que se podem dizer específicos, como o da progressividade, próprio para o imposto sobre a renda (CF/88, art. 153, parágrafo 3º, I) e ao IPTU, isto a contar da Emenda Constitucional 29, e os da não cumulatividade e da seletividade, aplicáveis ao IPI e ao ICMS (CF/88, art. 153, IV, parágrafo 3º, I e II e CF/88, art. 155, II, parágrafo 2º, I e III). Tem-se certo, pois, que salvo expressa vênia constitucional, é vedada a progressividade nos impostos reais posto que, para ficar no caso, o valor do bem transmitido ou doado - que constitui a base de cálculo do ITCD - não mensura e nem é expressão da capacidade contributiva. Também no ITBI, imposto que tem fato gerador comum - a transmissão de bens - só que difere na causa, razão porque o Pretório Excelso a seu respeito já proclamou a inconstitucionalidade da progressão. Nem se diga, por último, que cometida infração à reserva de plenário prevista para a declaração de inconstitucionalidade de lei (CF/88, art. 97). É que não se está aqui declarando a inconstitucionalidade daquelas disposições legais, mas apenas afastando em parte sua incidência ao caso concreto por aplicação dos princípios da Constituição ao efeito de lhe dar a melhor interpretação, o que perfeitamente possível. Nos termos do artigo 11 do Regimento de Custas a regra é que ao Estado cumpre pagar os emolumentos por metade e a exceção é a isenção quando se trata de servidor que dele recebe vencimentos. Apelo parcialmente provido. Unânime.»... (Continua)

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574 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTAS NO CDC, art. 104. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ATRIBUTOS PESSOAIS E EVIDÊNCIA PATRIMONIAL QUE NÃO SE HARMONIZA AO CONCEITO DE PESSOA JURIDICAMENTE NECESSITADA. SITUAÇÃO DECORRENTE DE LIBERALIDADE DO RECORRENTE. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

O recurso. Recurso de agravo de instrumento da parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Competência para o recolhimento do tributo. Lei Complementar 116/2003, art. 3o.. Local da efetiva prestação do serviço. Resp1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 5.3.2013, representativo da controvérsia. A alteração do julgado quanto à análise do local em que foram prestados os serviços implica o revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial. Agravo interno da instituição bancária a que se nega provimento.

1 - A solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência deste Tribunal de que a competência tributária ativa para a cobrança do ISSQN, no sistema da Lei Complementar 116/2003, recai, em regra, sobre o Município em que é efetivamente realizado o serviço, e não sobre aquele em que formalmente estabelecida a sede da prestadora (REsp. 1.060.210/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

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576 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno. Contribuição previdenciária devida conforme o CF/88, art. 195, I, «a exclusão pela Lei 8.212/1991, art. 22, § 2º das parcelas da base do tributo. Entendimento do STJ de que não incide contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias. Resp1.230.957/RS submetido ao rito 543-C do CPC. Contribuição previdenciária do empregado, retida pelo empregador, possui natureza remuneratória. Compõe a base de cálculo da contribuição patronal.

1 - A regra de competência tributária para a instituição de contribuição previdenciária devida pela empresa encontra-se prevista no art. 195, I, «a, da CF. Assim, a União (CF/88, art. 149) possui competência para exigir, mediante lei ordinária, contribuição sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. ... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Limites do levantamento/devolução do depósito efetuado em processo já transitado em julgado onde foi discutido o conceito de faturamento para as contribuições ao pis e Cofins, na forma do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Discussão sobre o levantamento/devolução dos depósitos dos tributos correspondentes ao faturamento proveniente da locação de bens imóveis.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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578 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2007 a 2010 - Município de Itupeva - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade, reconhecendo a inocorrência dos fatos geradores e extinguindo a demanda - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Documentos juntados aos autos comprovando que o executado (Arquiteto), realizou uma única obra no Município entre 1991 a 1994 - A simples permanência do cadastro ativo não caracteriza fato gerador de tributos, especialmente na ausência de elementos que comprovem a emissão de notas fiscais ou nova solicitação de licença pelo executado - Lançamentos realizados unicamente com base nos dados constantes do cadastro municipal sem avaliar a efetiva prestação dos serviços pelo contribuinte, o que é indevido, sendo certo que a irregularidade da exação pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade caso seja demonstrado por meio de documentos a inexistência do fato gerador, como no caso concreto, ressaltando que a eventual falta da baixa do cadastro junto à Administração envolve o descumprimento de obrigação acessória que pode justificar a aplicação de multa nos termos do CTN, art. 113, mas não o lançamento indevido do tributo municipal - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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579 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN/Taxas dos exercícios de 2009 a 2012 - Município de Campo Limpo Paulista - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade, reconhecendo a inocorrência dos fatos geradores e extinguindo a demanda - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Documentos juntados aos autos comprovando que a executada solicitou a baixa de sua inscrição municipal antes da constituição do crédito tributário - A simples permanência do cadastro ativo não caracteriza fato gerador de tributos, especialmente na ausência de elementos que comprovem a emissão de notas fiscais ou nova solicitação de licença pela executada - Lançamentos realizados unicamente com base nos dados constantes do cadastro municipal sem avaliar a efetiva prestação dos serviços pela contribuinte, o que é indevido, sendo certo que a irregularidade da exação pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade caso seja demonstrado por meio de documentos a inexistência do fato gerador, como no caso concreto, ressaltando que a eventual falta da baixa do cadastro junto à Administração envolve o descumprimento de obrigação acessória que pode justificar a aplicação de multa nos termos do CTN, art. 113, mas não o lançamento indevido do tributo municipal - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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580 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de execução fiscal. IPTU. Distribuição inicial perante o lugar de situação do imóvel ensejador do fato gerador do tributo inadimplido. Declínio de ofício da competência ao Juízo de São Paulo, por corresponder ao endereço do executado. Impossibilidade. Faculdade do exequente de escolher dentre os foros concorrentemente competentes, podendo ajuizar a ação no foro do domicílio do executado, do local do fato gerador ou do lugar de situação dos bens a ela sujeitos. Observância dos arts. 46, §5º e 781, V, ambos do CPC e 127, §1º, do CTN. Competência, ademais, relativa, a obstar a recusa sem provocação da parte. Incidência da Súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado

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581 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de execução fiscal. IPTU. Distribuição inicial perante o lugar de situação do imóvel ensejador do fato gerador do tributo inadimplido. Declínio de ofício da competência ao Juízo de São Paulo, por corresponder ao endereço do executado. Impossibilidade. Faculdade do exequente de escolher dentre os foros concorrentemente competentes, podendo ajuizar a ação no foro do domicílio do executado, do local do fato gerador ou do lugar de situação dos bens a ela sujeitos. Observância dos arts. 46, §5º e 781, V, ambos do CPC e 127, §1º, do CTN. Competência, ademais, relativa, a obstar a recusa sem provocação da parte. Incidência da Súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado

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582 - TJSP. Tributário. ISS. Registro público. Incidência do tributo sobre os serviços prestados por notários e oficiais de registros públicos. Serviços delegados exercidos em caráter privado. Natureza sui generis da contraprestação, sendo taxa o valor direcionado ao Estado e remuneração o montante direcionado ao agente delegado, passível de sujeição ao ISS. Diferenciação com outros serviços públicos não permitida pela norma constitucional, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ISS incidente sobre os emolumentos, excluídos os valores destinados aos órgãos públicos. Considerações do Des. Eutálio Porto sobre o tema. Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 236.

«... Por isso a transferência das atividades antes realizadas pelo Estado para um particular não significa que elas se encontrem fora do alcance da tributação, por serem «atividades públicas, pois tal situação acabaria por permitir que empresas privadas que hoje exploram atividades antes realizadas pelo Estado fiquem fora do alcance da tributação, em desigualdade com tantas outras empresas que da mesma forma exercem atividades de não menos relevância pública, mas obrigadas a pagar os impostos. ... (Continua)

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583 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pessoas físicas que atuaram como sócias das empresas. Configuração de grupo econômico. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela existência de interesse comum das empresas na situação configuradora do fato gerador do tributo. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CTN, CTN, art. 135, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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584 - TJSP. Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Afirmativa de ocorrencia da prescrição, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes do lapso prescricional, além de não ter havido inércia da exequente e a exigibilidade do tributo tenha se dado após o vencimento quando suscetível de exercício do direito de cobrança. Desacolhimento. Obrigação da exequente de diligenciar pelo andamento da execução fiscal independentemente de provocação do juízo, o que não se verificou no caso concreto. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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585 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado por empresa de telefonia, que pretendia ver reconhecido suposto direito de utilizar áreas públicas municipais para a implantação, instalação e passagem de equipamentos necessários à prestação de serviços de telecomunicação, sem se sujeitar ao pagamento da contribuição pecuniária instituída por lei municipal. Quantia exigida pela municipalidade caracterizada como preço público pelo legislador local, não se tratando, portanto, de ação relativa a tributo municipal ou mesmo execução fiscal municipal (tributária ou não). Matéria não compreendida na competência preferencial das câmaras especializadas. Dúvida julgada procedente para reconhecer a competência da 5ª Câmara de Direito Público.

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586 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de capital social. Base de cálculo. A sentença concedeu a ordem almejada pelo impetrante e deve ser mantida. Recolhimento do tributo com base no valor da transação declarada. Inadmissibilidade de arbitramento prévio pelo Fisco com base em valor de referência unilateralmente estabelecido. Tema 1.113 do STJ. Presunção de veracidade do montante informado pelo contribuinte. Ausência de procedimento administrativo regular para desconstituição dessa presunção, nos termos do CTN, art. 148. Nesse contexto, denota-se a liquidez e certeza do direito ao recolhimento tributário com base no valor da integralização. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário

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587 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Competência para o recolhimento do tributo. Fatos geradores ocorreram na vigência do Decreto-lei 406/1968. Local da efetiva prestação do serviço. Resp1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 5.3.2013, representativo da controvérsia. A alteração do julgado quanto à análise do local em foram prestados os serviços implica o revolvimento de provas. Providência vedada em recurso especial. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. 1.060.210/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.3.2013, aplicando o regime do CPC/1973, art. 543-C pacificou entendimento no sentido de que, à exceção dos serviços de construção civil e exploração de rodovia, o Decreto-lei 406/1968, art. 12 considerava como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador. ... (Continua)

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588 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Recente mudança de entendimento. Dirigentes anteriores. Análise de infração à lei. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de caráter protelatório. Afastamento.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que não cabia tal redirecionamento ante a retirada dos sócios antes do momento da dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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589 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ofensa à Portaria conjunta pgfn/rfb 13/14. Não enquadramento no conceito de tratado ou Lei. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Empresas optantes pelo simples nacional e federal. Parcelamentos instituídos pelas Leis 10.522/2002 e 11.941/2009. Adesão. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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590 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição para o sat. Leis 7.787/1989 e 8.212/1991. Desnecessidade de instituição mediante Lei complementar. Definição satisfatória de todos os elementos do tributo. Complementação dos conceitos de «atividade preponderante e de «grau de risco leve, médio e grave por regulamento. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da legalidade. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento mesmo quando não apresentadas as contrarrazões pela parte recorrida. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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591 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Conceito de serviço hospitalar. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1116399/ba, julgado em 28/10/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos Lei 9.249/1995, art. 15 e Lei 9.249/1995, art. 20, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.... (Continua)

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592 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação declaratória de nulidade de tributo. ISS. Atividade desenvolvida. Alteração do julgado. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Fixação. Revisão. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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593 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... (Continua)

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594 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... (Continua)

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595 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... (Continua)

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596 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... (Continua)

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597 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de capital social. Base de cálculo. A sentença concedeu a ordem almejada pela impetrante e deve ser mantida. Recolhimento do tributo com base no valor da transação declarada. Inadmissibilidade de arbitramento prévio pelo Fisco com base em valor de referência unilateralmente estabelecido. Tema 1.113 do STJ. Presunção de veracidade do montante informado pelo contribuinte. Ausência de procedimento administrativo regular para desconstituição dessa presunção, nos termos do CTN, art. 148. Nesse contexto, denota-se a liquidez e certeza do direito ao recolhimento tributário apenas quando do registro imobiliário com base no valor atualizado do negócio jurídico. Mantém-se a sentença em sede de reexame necessário

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598 - TJSP. Declaratória c/c repetição de indébito - servidora do deste E. Tribunal de Justiça - pretensão ao reconhecimento de que não é devida contribuição previdenciária sobre gratificações não incorporáveis recebidas em função do exercício temporário do cargo em comissão de Chefe de Seção Judiciário - legitimidade passiva da FESP que deriva de sua condição de sujeito ativo do tributo - procedência bem Ementa: Declaratória c/c repetição de indébito - servidora do deste E. Tribunal de Justiça - pretensão ao reconhecimento de que não é devida contribuição previdenciária sobre gratificações não incorporáveis recebidas em função do exercício temporário do cargo em comissão de Chefe de Seção Judiciário - legitimidade passiva da FESP que deriva de sua condição de sujeito ativo do tributo - procedência bem decretada - revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020 que fez com que as verbas «gratificação judiciária - Chefe de Seção Judiciário, «designação de cargo vago e «gratificação de representação deixassem de se incorporar aos vencimentos do ocupante de cargo comissionado - enquadramento do caso concreto à tese jurídica firmada no tema de repercussão geral 163 do C. STF - exclusão da cobrança determinada por lei - prova da opção do servidor não produzida pela ré, a quem cabia o ônus de sua produção - impossibilidade de se exigir da recorrida a produção de prova negativa (ausência de opção) - restituição do valores indevidamente descontados entre novembro de 2021 e outubro de 2022 que se fazia de rigor - recurso inominado improvido.     

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599 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Lei 4.502/1964, art. 80. Prazo decadencial do CTN, art. 173, I. Decadência. Não ocorrência. IPI. Saída do produto do estabelecimento com suspensão do tributo. Declaração emitida pelo adquirente. Ausência de responsabilidade do vendedor. Inteligência do Lei 10.637/2002, art. 29.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilizar o vendedor pela utilização indevida do regime de suspensão do IPI, quando a empresa adquirente, embora apresente a declaração legalmente exigida de que faz jus ao benefício (art. 29, § 7º, II, da Lei 10.637), não preenche os requisitos legais para tanto. ... (Continua)

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600 - TJSP. Constitucional e administrativo. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS E TRANSPORTE ESPECIAL PARA TRATAMENTOS MÉDICOS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). 2. Pessoa hipossuficiente portadora de doenças graves que necessita de medicamentos de uso contínuo e periodicamente de transporte especial para tratamento, consultas e acompanhamento médico na cidade de São Paulo. Admissibilidade. Pretensão julgada procedente. Limitação do período de incidência da multa punitiva. Reexame necessário provido, em parte. Recurso desprovido.

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