(DOC. VP 210.1324.2002.4300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação declaratória de nulidade de tributo. ISS. Atividade desenvolvida. Alteração do julgado. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Fixação. Revisão. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões rele

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