Jurisprudência sobre
tributo conceito

701 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Juridição. Conceito. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema e sobre a natureza jurídica da atividade arbitral. CF/88, arts. 5º, XXXV e 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«... VOTO VENCIDO. Na petição mediante a qual o presente conflito foi suscitado, a suscitante tenta contornar esse óbice argumentando que «a doutrina é praticamente uníssona no sentido de que a atividade arbitral se reveste de natureza jurisdicional, consoante ensinamentos de ARNOLDO WALD, CARLOS ALBERTO CARMONA, PEDRO A. BATISTA MARTINS, SÉRGIO BERMUDES, NELSON NERY e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY. O motivo seria o de que a sentença arbitral, nos termos do art. 31 da LArb, «produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título judicial. No mesmo sentido é a norma do CPC/1973, art. 475-N, IV, (com a redação dada pela Lei 11.232/2005) , que atribui à sentença arbitral a eficácia de título executivo judicial. ... (Continua)

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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR DOADORES DOMICILIADOS NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 825 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 7.174/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O ITCMD É TRIBUTO DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, CONFORME O CONSTITUI, art. 155, IÇÃO FEDERAL, SENDO SUA INCIDÊNCIA REGULADA PELAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E PELAS LEIS ESTADUAIS QUE DISCIPLINAM A COBRANÇA DO IMPOSTO. NO CASO CONCRETO, O APELANTE RECEBEU EM DOAÇÃO UM BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO OS DOADORES DOMICILIADOS NO EXTERIOR. SUSTENTA QUE, POR FORÇA DO art. 155, §1º, III, ALÍNEA «A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A COBRANÇA DO ITCMD SERIA CONDICIONADA À PRÉVIA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO TEMA 825 DO STF. ENTRETANTO, O TEMA 825 DO STF, FIXADO NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, RESTRINGE-SE À HIPÓTESE DE TRANSMISSÃO DE BENS SITUADOS NO EXTERIOR OU DE VALORES LOCALIZADOS NO EXTERIOR, NÃO SE APLICANDO À SITUAÇÃO EM QUE O IMÓVEL OBJETO DA TRANSMISSÃO ESTÁ SITUADO EM TERRITÓRIO NACIONAL, COMO NO CASO DOS AUTOS. O art. 155, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEFINE CLARAMENTE QUE COMPETE AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O BEM IMÓVEL TRIBUTAR SUA TRANSMISSÃO INTER VIVOS OU CAUSA MORTIS, NÃO HAVENDO QUALQUER EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA VIABILIZAR A COBRANÇA DO ITCMD NESTA HIPÓTESE. A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DECORRE DO CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE (LOCUS REI SITAE), QUE AUTORIZA O ESTADO EM QUE O BEM IMÓVEL ESTÁ SITUADO A COBRAR O TRIBUTO, INDEPENDENTEMENTE DO DOMICÍLIO DO DOADOR OU DO DONATÁRIO. O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE GARANTE QUE OS ESTADOS POSSAM TRIBUTAR AS TRANSMISSÕES OCORRIDAS DENTRO DE SEUS LIMITES, SEM QUE ISSO DEPENDA DE NORMA COMPLEMENTAR FEDERAL. A LEI ESTADUAL 7.174/2015, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO ITCMD NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENCONTRA-SE EM PERFEITA CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JÁ QUE APENAS REPRODUZ A REGRA CONTIDA NO art. 155, §1º, I, DA CARTA MAGNA, NÃO HAVENDO QUALQUER OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA OU À NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NORMATIVA FEDERAL. NÃO SE PODE CONFUNDIR A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL, REGIDA EXCLUSIVAMENTE PELO art. 155, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO, COM A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SOBRE BENS OU DIREITOS NO EXTERIOR, QUE EXIGE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO art. 155, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO. DIANTE DISSO, A COBRANÇA DO ITCMD PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É LEGÍTIMA E NÃO VIOLA O TEMA 825 DO STF, JÁ QUE A HIPÓTESE ANALISADA NO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO SE CONFUNDE COM A SITUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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703 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. REPERCUSSÃO GERAL TEMA 1.099 DO STF. SÚMULA 166/STJ. ADC 49. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE ESTABELECIMENTOS. AMPLIAÇÃO DA ORDEM PARA TODOS OS ESTABELCIMENTOS DE TITULARIDADE DA IMPETRANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS.

Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que concedeu a segurança pleiteada em mandado de segurança para afastar a cobrança de ICMS nas transferências físicas de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo. O Estado sustenta a eficácia futura da ADC 49, enquanto a impetrante busca ampliar os efeitos da segurança para todos os seus estabelecimentos, além dos expressamente indicados na sentença. ... (Continua)

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704 - TJRS. Direito público. Ação declaratória. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Sociedade simples. Objeto social. Serviço médico. Forma limitada. Opção. Elemento de empresa. Constituição. Ausência. Alíquota fixa. Tributo. Recolhimento. Deferimento. Apelação cível. Tributário. Ação declaratória. ISSQN. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade simples. Adoção do tipo societário da limitada. Irrelevância. Previsão de responsabiliade limitada dos sócios ao capital social e de distribuição de lucros entre os sócios que não desnatura a sociedade simples.

«- O Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º foi recepcionado pela CF/88, conforme entendimento há muito sedimentado no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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705 - TJSP. Apelações - Embargos à Execução Fiscal - Contribuição de Melhoria - Pretensão de nulidade da cobrança do tributo - Pedido integralmente acolhido em 1º grau - A valorização imobiliária não foi devidamente esclarecida, na medida em que cumpriria ao município, depois de concluídas as benfeitorias, apurar a ocorrência e a efetiva escala de valorização imobiliária das propriedades beneficiadas pelo melhoramento - No caso concreto, não restou cabalmente demonstrada a forma de apuração da valorização individual do bem imóvel, com limitação da exação à efetiva valorização - Falta de interesse recursal do embargante - Ocorrência - O embargante não possui interesse recursal, pois o pedido expressamente formulado na peça inicial foi integralmente acolhido - Ausência de interesse recursal caracterizado - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso do embargado improvido e do embargante não conhecido.

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706 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2019 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva, e deferiu a penhora do imóvel objeto de tributação. Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ordem de preferência legal (Lei 6.830/1980, art. 11) que não é absoluta. Medida que, no caso concreto, se coaduna com o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), e observa os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e, ainda, da continuidade da atividade empresarial. Imóvel do qual decorre o tributo em execução que se mostra como garantia idônea e segura, pois é o único cujo débito caracteriza ônus propter rem e acompanha o bem, ainda que alienado a terceiros (art. 130, caput, CTN). Prejuízo ao exequente não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido

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707 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2014 a 2016 e Multas «DRM do exercício de 2019 - Município de Guarulhos - Decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal - Insurgência do exequente - Não cabimento - Prescrição originária configurada (CTN, art. 174, caput) - Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao vencimento apontado no lançamento de ofício, pois o ato de constituição definitiva do crédito tributário (art. 142 e 174, caput do CTN) - Caso concreto em que a CDA que embasa a execução fiscal apresenta data de vencimento da parcela do tributo, considerada para o início do prazo prescricional - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional - Inexigibilidade das multas «DRM - Ausência de fato gerador - Encerramento das atividades da empresa executada antes da ocorrência do fato gerador - Sentença mantida - Recurso não provido

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708 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Peculato. Escrevente que se apropriava de dinheiro oriundo da cobrança de emolumentos e custas de serviços prestados e não anotados nos livros cartorários. Trancamento da ação penal sob o argumento de inexistência de lançamento do tributo. Impossibilidade. Objeto da ação penal não é a apuração de crime tributário. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Agravo desprovido.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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709 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Planta genérica de valores. Não publicação em órgão oficial. Arts. 1º da licc e 104 do CTN. Acórdão que entendeu não haver elemento essencial para a definição da base de cálculo do tributo no anexo em questão, bem como que a publicidade do referido anexo se deu em conformidade com a Lei municipal de regência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Recurso que questiona a validade da Lei municipal em face de Leis federais. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise na via eleita.

«1. Segundo o aresto recorrido, da Planta Genérica de Valores não consta nenhum elemento que diga qual a base de cálculo do imposto em discussão, pelo que a revisão desse entendimento, para se chegar a conclusão diversa, demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, providência incabível neste momento processual, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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710 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Água e esgoto. Ação pretendendo a declaração de inexigibilidade de débitos anteriores à aquisição do imóvel. Obrigação de pagamento de tarifa a concessionários de serviço público, de fornecimento de energia elétrica, de água e esgoto etc, não se qualificando no rol das obrigações «propter rem, à falta de expressa previsão legal. Direito do demandante ao reconhecimento da inexigibilidade da aludida dívida, e à fruição dos serviços, no que concerne à respectiva unidade consumidora, apesar do não pagamento de contas de responsabilidade do antecessor. Enquadramento da obrigação como real ou «propter rem reclamando previsão normativa, em Lei. Aplicação do princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 5º, II). Lei 8987/95, de regência da relação em exame, não conferindo o atributo «proter rem à obrigação relacionada ao pagamento de tarifas. Liame que se insere, portanto, no conceito de obrigação pessoal. Recurso desprovido.

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711 - TJSP. Apelação e Reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Imóvel conferido ao patrimônio de pessoa jurídica em integralização de capital social. Pretensão ao reconhecimento da não-incidência do ITBI, sobre o fundamento de que a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88é incondicionada. Subsidiariamente, pedido de recolhimento do tributo tomando como base de cálculo o efetivo valor de transação do bem. Sentença que concedeu a segurança em parte, para fixar a base de cálculo do ITBI devido pela impetrante no valor aquisitivo constante do título de aquisição. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminares de sobrestamento do feito e inadequação da via eleita que devem ser afastadas. Mérito. Postulação fundada em manifestação obiter dictum inserida no voto vencedor do RE Acórdão/STF (Tema 796 do STF), cujo objeto diz respeito a questão diversa. Imunidade tributária destinada aos imóveis em integralização de capital que não se aplica aos casos em que a atividade preponderante da adquirente estiver relacionada ao ramo imobiliário, por expressa previsão constitucional (art. 156, § 2º, I, da CF/88) e legal (CTN, art. 36 e CTN art. 37). Desenvolvimento de atividade de natureza imobiliária que é pacífica no caso. Imunidade que deve ser rejeitada. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal de Justiça. Tese subsidiária do apelo, de que a cobrança de ITBI deve ser afastada porque o valor do imóvel conferido à sociedade em nada excede o montante do capital social integralizado, que deve ser igualmente rejeitada. Base de cálculo do tributo. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual se declarou que o imóvel foi adquirido. Inteligência do Tema 1113 do STJ e do art. 136, caput e § 1º da Lei Complementar 102/2023 (CTN do Município de Indaiatuba). Sentença mantida. Recurso oficial e recurso voluntário da impetrante não providos.

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712 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.218/STJ. Julgamento do mérito. Descaminho. Recurso especial representativo da controvérsia. Discussão acerca da possibilidade de reconhecimento da atipicidade material da conduta (princípio da insignificância) na hipótese de reiteração da conduta delitiva. Impossibilidade. Contumácia delitiva apta a indicar conduta mais reprovável e de periculosidade social relevante. Ressalvada a possibilidade das instâncias ordinárias concluírem que a medida é socialmente recomendável. Tópicos subsidiários para fixação da tese. Possibilidade de aferição da contumácia a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade. Inaplicabilidade do marco temporal previsto no CP, art. 64, I. Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor do tributo não recolhido. Irrelevância em se tratando de contumácia delitiva. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 334. Lei 10.522/2002, art. 20. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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«Tema 1.218/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido.
Tese jurídica fixada: - A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no CP, art. 64, I, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 539/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).»

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713 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.218/STJ. Julgamento do mérito. Descaminho. Recurso especial representativo da controvérsia. Discussão acerca da possibilidade de reconhecimento da atipicidade material da conduta (princípio da insignificância) na hipótese de reiteração da conduta delitiva. Impossibilidade. Contumácia delitiva apta a indicar conduta mais reprovável e de periculosidade social relevante. Ressalvada a possibilidade das instâncias ordinárias concluírem que a medida é socialmente recomendável. Tópicos subsidiários para fixação da tese. Possibilidade de aferição da contumácia a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade. Inaplicabilidade do marco temporal previsto no CP, art. 64, I. Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor do tributo não recolhido. Irrelevância em se tratando de contumácia delitiva. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 334. Lei 10.522/2002, art. 20. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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«Tema 1.218/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido.
Tese jurídica fixada: - A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no CP, art. 64, I, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 539/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).»

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714 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Vício na certidão de dívida ativa. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp paradigma 962.379/RS. Súmula 83/STJ. Aplicação da multa moratória de 20%. Assentimento do caráter não confiscatório afirmado pelo STF sob o regime de repercussão geral (re 582.461/SP, rel. Min. Gilmar mendes, DJE 18/08/2011). Correção de débitos tributários. Taxa selic. Cálculo por dentro. Legitimidade. Entendimento firmado em repercussão geral. Re 582.461/SP.

«1 - Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reanálise de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso em tela. ... (Continua)

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715 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Crime contra a ordem tributária. Violação dos arts. 619 do CPP; 11 e 489, § 1º, ambos do CPC. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Violação do CPP, art. 157. Tese de nulidade na quebra do sigilo bancário. Prescindibilidade de autorização judicial prévia. Jurisprudência dos tribunais superiores. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. E xceções. Hipótese de não incidência. Magistrada que presidiu a audiência de instrução assumiu a direção do foro da seção judiciária de Santa Catarina, ficando afastada do exercício da jurisdição durante o período em que perdurasse a designação. Violação da Lei 8.137/90, art. 1º, I. Dolo específico. Prescindibilidade. Jurisprudência do STJ. Violação do CP, art. 59. Pena-base. Valor do tributo sonegado. Avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime. Possibilidade.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). ... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Icms. Compensação. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 125 e CPC art. 126. Incidência da súmula 211/STJ. Análise dos requisitos da CDA. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente. Compensação aferida com base em legislação local e sustentada pela recorrente com base em norma constitucional. Incidência da súmula 280/STF e impossibilidade de exame de norma constitucional em sede de recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Honorários advocatícios. Não inclusão na CDA. Consectário lógico de sucumbência, caso o débito fosse pago com a citação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração. Constituição definitiva. Ausência de violação do CTN, art. 142. Precedente.

1 - Cumpre afastar a alegada ofensa dos arts. 535, 458, 463 e 165 do CPC, uma vez que não se verifica negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido, o qual se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre todas as questões que foram postas a deslinde. É cediço que o julgador não precisa se manifestar a respeito de todos os argumentos deduzidas pela parte recorrente, desde que a fundamentação seja suficiente para a conclusão do julgado.... (Continua)

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717 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de segurança. Pretensão do não recolhimento ao Estado do Rio de Janeiro do DIFAL (Diferença de Alíquota) incidente sobre as vendas interestaduais por ela realizadas e destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS até o final do ano calendário de 2021. Alegação de reconhecimento judicial de ressalva inserida na modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.093, por se enquadrar no conceito de ¿ações em curso¿, eis que a impetrante é comprovadamente filiada da ABRADIMEX, associação que manejou a ADI 5.439 no dia 15/12/15. Sentença que denegou a segurança. Apelação da impetrante.

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718 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Ação civil pública. Direito do consumidor. Concessionária de telefonia. ICMS incidente sobre serviços de «valor adicionado". Não incidência reconhecida em demanda tributária proposta pela companhia em que o tributo foi depositado mensalmente em juízo. Pleito, na acp, de retenção dos valores e devolução aos clientes da concessionária, contribuintes de fato do imposto. Consumidores que se qualificam como contribuintes de fato do ICMS. Repasse do encargo financeiro comprovado. Natureza consumerista da demanda. Julgamento extra petita. Inexistência. Prescrição e má-fé na cobrança. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão quanto à competência do juízo. Súmula 283/STF. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente. Reexame do contexto fático probatório. Impssibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, frise-se, primeiramente, que o Tribunal de origem estabeleceu, com base no art. 391 do Código Civil e 85 da Lei 11.101/2005, ser impossível que bens de terceiros sejam devolvidos à Oi para integrar ativos da recuperação judicial. Já a decisão objurgada deixou claro que a parte recorrente não combateu os argumentos do Tribunal de origem, tendo apenas suscitado que o crédito de ICMS seria manifestamente concursal. Com efeito, a parte recorrente não especificou o fundamento legal para sustentar a alegação de que bens de terceiros - in casu bens dos consumidores - devem integrar o Plano de Recuperação Judicial, visto que os Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59 não tratam de bens de terceiros. Nesse cenário, a decisão combatida ressaltou a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

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719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Compensação de tributos da mesma espécie. Exigência de declaração de compensação. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de apreciação, na via recursal eleita. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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720 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

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721 - TJSP. Apelação. «ITU/TSU/Taxa de Serviço Urbano dos exercícios de 2012 a 2014. Sentença que, de ofício, extinguiu a execução fiscal, em razão da nulidade da CDA, nos termos do art. 485, IV, cc. § 3º do CPC. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Nulidade da CDA configurada. Caso concreto em que o título, de fato, mostra-se viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo identificar o valor originário de cada tributo cobrado. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III da Lei 6.830/1980 e no art. 202, III do CTN. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso não provido.

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722 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Construção civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Competência para a exigência do tributo. Construção civil. Local da prestação do serviço. Súmula 568/STJ. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Natureza do serviço prestado. Impossibilidade de revisão do entendimento do tribunal a quo. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Exorbitância não configurada. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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723 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVIVÊNCIA ENTRE O AUTOR E SEU FILHO, PRESTES A COMPLETAR 14 ANOS DE IDADE, VISANDO À FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA BASE DO ADOLESCENTE COM O PAI. DECISÃO SANEADORA QUE TAMBÉM INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA RÉ. INCONFORMISMO DA GENITORA RESTRITO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER RECONHECIDO ÀQUELES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, EM QUE O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PODE COLOCAR EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA. ATRIBUTOS PESSOAIS E SOCIAIS QUE NÃO SE HARMONIZAM COM O CONCEITO DE PESSOA JURIDICAMENTE NECESSITADA. AGRAVANTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE CONTADORA E, PORTANTO, PODE ATUAR DE FORMA AUTÔNOMA, ALÉM DE PAGAR PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE GASTOS COM ACOMPANHAMENTO PSICO-TERAPEUTICO E EXAMES DO FILHO QUE NÃO SE PRESTAM A SERVIR DE BASE AO PEDIDO DE GRATUIDADE, PORQUE TAIS DESPESAS PODEM SER REEMBOLSADAS PELO PLANO DE SAÚDE OU SERVIR DE DESCONTO PARA FINS DE IR. ASSIM, FICOU EVIDENCIADO QUE O CONCEITO DE POBREZA QUE A PARTE INVOCA NÃO É AQUELE QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, TAL COMO ENTENDEU O JUÍZO DE ORIGEM. RESSALTE-SE QUE O FATO DE O ADOLESCENTE SER PORTADOR DE TDAH NÃO É FATOR QUE IMPOSSIBILITE A GENITORA DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, COMO ALEGADO. CONTUDO, É POSSÍVEL PERMITIR À RÉ O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS SOMENTE AO TÉRMINO DA AÇÃO, SE FOR O CASO, CONSOANTE O QUE VIER A SER DISPOSTO A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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724 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.218/STJ. Julgamento do mérito. Descaminho. Recurso especial representativo da controvérsia. Discussão acerca da possibilidade de reconhecimento da atipicidade material da conduta (princípio da insignificância) na hipótese de reiteração da conduta delitiva. Impossibilidade. Contumácia delitiva apta a indicar conduta mais reprovável e de periculosidade social relevante. Ressalvada a possibilidade das instâncias ordinárias concluírem que a medida é socialmente recomendável. Tópicos subsidiários para fixação da tese. Possibilidade de aferição da contumácia a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade. Inaplicabilidade do marco temporal previsto no CP, art. 64, I. Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor do tributo não recolhido. Irrelevância em se tratando de contumácia delitiva. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 334. Lei 10.522/2002, art. 20. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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«Tema 1.218/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido.
Tese jurídica fixada: - A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no CP, art. 64, I, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 539/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).»

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725 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Prescrição. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Aclaratórios com pretensão infringente em relação à prescrição. Impossibilidade. Irretroatividade do Lei Complementar 118/05, art. 3º. Jurisprudência pacificada na corte especial (ai nos EREsp 644736/pe). Leis 9.032/95 e 9.129/95. Omissão quanto à aplicação da CF/88, art. 97 Vício evidenciado. Dispositivos não-Declarados inconstitucionais. Validade da restrição reconhecida pela primeira seção (REsp 796.064/rj).

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

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726 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, art. 4º. Aplicabilidade às ações ajuizadas após a sua entrada em vigor (9/6/2005). Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral. Tema 4/STF. Termo inicial para contagem do prazo prescricional para propositura da ação de repetição de indébito. Imposto de renda pessoa física. Data de entrega da declaração de ajuste anual. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - O embargante demonstrou que o acórdão embargado incorreu em equívoco, pois não considerou o entendimento consolidado desta Corte Superior sobre o tema central do recurso especial - contagem do prazo prescricional para repetição de valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, se a partir da data da retenção em folha ou da entrega da declaração, o que, indubitavelmente, acarretará a modificação do resultado do julgamento. ... (Continua)

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727 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Princípio da segurança jurídica. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

«... As lições ora expendidas assumiu maior relevo ao ângulo da segurança jurídica no cargo da tributação. Aliás, a esse respeito, as insuperáveis lições de Roque Antônio Carrazza: ... (Continua)

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728 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. Comprovação de suspensão de prazo processual por intermédio de documento extraído da internet. Documento. Conceito. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10.

«... 2. Quando da interposição do recurso especial, a ora agravante, a fim de comprovar a ocorrência de recesso forense no Tribunal de origem, juntou cópia eletrônica do Provimento 1589/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, extraído do próprio sítio eletrônico da Corte local, sem qualquer tipo de certificação (fl. 1.151), documento não admitido como hábil para sanar a omissão apontada. ... (Continua)

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729 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Embargos à execução fiscal. Diferença de ICMS e fecp. Operações com veículos automotores. Benefício fiscal. Redução de base de cálculo do tributo. Inaplicabilidade. Desatendimento à exigência formal da legislação fluminense, condicional à fruição do regime tributário especial. Jurisprudência da corte. Multa sancionatória. Efeito confiscatório. Configuração, no caso concreto. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução equitativa. Adoção da multa anteriormente vigente. Afastamento da Súmula Vinculante 10/STF. STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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730 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da executada.responsabilidade da empresa sucessora, nos termos do CTN, art. 133. Tema precluso. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lançamento de ofício pela fazenda. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 173, I Resp 973.733 (recurso representativo da controvérsia). Embargos de declaração da sociedade empresarial parcialmente acolhidos, para suprir omissão, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos.

1 - Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. ... (Continua)

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731 - STJ. Tributário e processual civil. Violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. CPC/1973, art. 293. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. ICMS importação. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Precedentes. Importação indireta caracterizada. Conclusão diversa. Súmula 7/STJ. Da incidência da Súmula 280/STF. Matéria analisada pela corte de origem à luz do direito local e dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Súmula 280/STF. Competência do STF.

«1. Inexiste violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

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732 - STJ. Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. ICMS. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do ente público. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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733 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Recurso de apelação distribuído livremente à C. 15ª Câmara de Direito Público que declinou da competência sob o fundamento de que a ação de cobrança não discute crédito tributário, nem se controverte sobre questão de fundo que envolva tributo de titularidade do Município apelante - Recurso redistribuído à C. 10ª Câmara de Direito Público que declinou da competência sob o fundamento de que se trata de satisfação de crédito tributário com título de preferência, decorrente de inadimplemento de IPTU e suscitou o conflito - Em princípio, incidentes envolvendo direito de preferência em concurso de credores, na fase de execução de título judicial, que tenha a Fazenda Pública como uma das credoras, não implica em modificação de competência, inclusive em âmbito recursal - No caso concreto, no entanto, após decisão irrecorrida do juízo de origem que remeteu a Fazenda Municipal credora às vias ordinárias para a cobrança de crédito tributário e ante o ajuizamento de ação de cobrança, a competência para conhecer e julgar a causa desloca-se para as Varas de Fazenda Pública, onde houver, e, consequentemente para as Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, por versar justamente a causa de pedir, na cobrança de IPTU, pelo procedimento comum ordinário - Conflito que se julga procedente, para fixar a competência da suscitada C. Décima Quinta Câmara de Direito Público para julgar o recurso.... (Continua)

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734 - STJ. (Ver Rec. Esp. 1.269.570/STJ). Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Hermenêutica. Constitucionalidade. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II. CTN, art. 106, I. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 481.

«O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 09/02/2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. ... (Continua)

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735 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Iss. A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no art. 9 o. § 1o. Do Decreto-lei 406/68, pois, além da finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, uma vez permitida a formação de estrutura economicamente organizada para seu funcionamento, aproximando-se do conceito de empresa, à vista do art. 236 da CF e da legislação infraconstitucional aplicável. REsp. 1.328.384/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 29.05.2013, representativo da controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. Quanto ao serviço cartorário e notarial, não se justifica a definição da base de cálculo do ISS a partir da receita bruta auferida com a cobrança dos emolumentos, porque o serviço prestado pelo Titular do Cartório, dado o seu traço personalístico, muito mais se aproxima daqueles exercidos por profissionais liberais autônomos, do que daqueles exercidos pelos empresários privados, ajustando-se ao § 1o. do art. 9 o. do DEL 406/68, recepcionado pela Constituição Federal (RE 262.598/PR, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, DJe 27.09.2007), e não revogado pela Lei Complementar 116/03. ... (Continua)

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736 - STJ. Habeas corpus. Excesso de exação. Cobrança de emolumentos em valor excedente ao fixado no regimento de custas. Consequência. CP, art. 316, § 1º. Lei 8.137/1990. CTN, art. 5º. CF/88, art. 145, I, II e III. CF/88, art. 149. CF/88, art. 236, § 2º.

1. Tipifica-se o excesso de exação pela exigência de tributo ou contribuição social que o funcionário sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. ... (Continua)

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737 - TJSP. TRIBUTOS

Declaratória - Diferimento do recolhimento das custas processuais para depois da satisfação da execução - Comprovação da momentânea impossibilidade do pagamento - Ausência - Pedido - Indeferimento - Possibilidade: - O diferimento do recolhimento das custas processuais para depois da satisfação da execução é condicionado à comprovação de momentânea impossibilidade de seu pagamento. ... (Continua)

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738 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Provimento negado.

«1. A sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho. Precedentes. ... (Continua)

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739 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1998, 2019 e 2020 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Insurgência da parte - Cabimento parcial - Prescrição originária quanto ao exercício de 1998 configurada - Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Caso concreto em que o vencimento da primeira parcela do IPTU ocorreu em 10/02/1998, 09/02/2019 e 09/02/2020, respectivamente para os Exercícios de 1998, 2019 e 2020 e o ajuizamento da execução fiscal se deu em 02/07/2021, após o prazo prescricional quinquenal estipulado pelo CTN, art. 174, caput, apenas para o tributo do Exercício de 1998, a configurar a prescrição deste crédito tributário - Precedentes - Ajuizamento anterior da execução fiscal 2031593-33.9900.8.26.0090 que não é causa, por si só, de interrupção do prazo prescricional, pois ausente a citação do executado naqueles autos, conforme, I do parágrafo único do CTN, art. 174 em sua redação original, sem as alterações introduzidas pela Lei Complementar 118/2005 - Ademais, as adesões do contribuinte a parcelamentos da dívida em 31/08/2011 e posteriormente em 31/10/2017 também não são causas interruptivas da prescrição, pois os acordos foram celebrados após o decurso do prazo prescricional, esgotado em 10/02/2003, portanto a renúncia manifestada é ineficaz à cobrança da dívida prescrita - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada em parte para o fim de julgar parcialmente procedente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, reconhecendo-se a prescrição do crédito tributário do exercício de 1998 e extinguindo-se a ação, nos termos do CPC, art. 487, II, somente em relação a este crédito - Honorários arbitrados em favor dos advogados do excipiente nos termos do CPC, art. 85, § 8º, considerando o baixo valor dos débitos do exercício de 1998, aplicando-se as teses jurídicas firmadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 - Recurso parcialmente provido

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740 - TJSP. Apelação. Tributário. Embargos à Execução. IPTU, taxa de expediente, taxa de administração e contribuição de melhoria dos exercícios de 2017 a 2019. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para reconhecer a inexigibilidade da taxa de expediente e da contribuição de melhoria, afastando, de outro lado, a tese de ilegitimidade passiva da embargante quanto ao IPTU, sem pronunciamento quanto à taxa de administração. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Reconhecimento da nulidade formal da cobrança relativa à taxa de administração, em razão de vícios no título executivo. CDA que não explicita a correta fundamentação legal da taxa de administração, mencionando apenas dispositivos legais que dizem respeito à taxa de expediente. Requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e no CTN, art. 202 não atendidos. Nulidade parcial da CDA configurada. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Sentença reformada, nesse aspecto, para excluir a taxa de administração da cobrança executiva. IPTU. Ilegitimidade passiva não configurada. Apelante que não comprovou a contento a alegada ocupação clandestina do imóvel por terceiros no período em que ocorridos os fatos geradores do tributo (2017 a 2019). Simples menção, em contrato particular de compromisso de compra e venda, acerca de suposto exercício irregular da posse pela compromissária compradora, antes da celebração do negócio, que é incapaz de, por si só, afastar a responsabilidade da compromissária vendedora pelo pagamento do IPTU. Inoponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública para modificação da definição do sujeito passivo do tributo (CTN, art. 123). Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor), quanto do possuidor (promitente comprador) em relação aos débitos de IPTU. Legislação municipal que, no mesmo sentido do CTN, art. 34, elegeu como contribuintes do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel. Sentença reformada em parte, sem modificação da condenação sucumbencial, tão somente para reconhecer a inexigibilidade da Taxa de Administração. Recurso provido em parte.

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741 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido para a concessão de liminar - Discussão sobre a incidência de ITCMD envolvendo doação em que o doador se encontra domiciliado no exterior - Necessidade de prévia lei complementar federal para que os Estados (e o Distrito Federal) possam instituir o tributo em tais situações - Inteligência do art. 155, §1º, III, «a, da CF/88 - Impossibilidade de os Estados exercerem, nos termos do art. 24, §3º da Carta Política, competência legislativa plena para suprir a falta de Lei - Temática que envolve a repartição de competências tributárias, não podendo ser suprida pela atuação dos legislativos estatuais - Tema 825 do STF - Inexistência de lei complementar para tratar dessa questão até a atualidade - Art. 4º da Lei Estadual 10.705/2000, que previa a incidência de ITCMD em situações em que o doador se encontrava domiciliado fora do território nacional, foi declarado inconstitucional pela Corte Suprema - ADI 6.830 - Ausência de base legal para a cobrança de ITCMD no caso concreto - Precedentes - Necessidade de adoção do mesmo raciocínio no caso em tela - Indispensabilidade da construção de uma jurisprudência una e coerente - Inteligência do art. 926 e do CPC, art. 927 - Emenda Constitucional 132/2023 - Ainda que se considere que tal alteração na Lex Maior supra a falta de lei complementar, é preciso que se respeite os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, tendo em vista suposto aumento do campo de incidência do tributo - Art. 150, III, «b e «c, da CF/88 - Fato jurídico-tributário anterior ao decurso da noventena - Probabilidade do direito dos agravantes devidamente demostrada - Periculum in mora igualmente comprovado - Imprescindibilidade de reforma da decisão agravada - Agravo de instrumento provido para conceder a liminar pleiteada, afastando-se a incidência de ITCMD sobre a operação discutida - Ante ao julgamento do presente recurso, restou prejudicado o exame dos aclaratórios opostos em face da decisão monocrática que negou a tutela recursal pleiteada, de modo que não se conhece dos embargos de declaração.

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742 - TJSP. Apelação. Ação de Repetição de Indébito. ITBI. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso no qual houve prévia ação judicial para a discussão da base de cálculo do ITBI. Acórdão que determinou a aplicação das teses no Tema 1113/STJ, ressalvando a possibilidade de apuração pelo Município do valor venal do imóvel, desde que respeitado o rito do CTN, art. 148. Autora que, no entanto, efetuou o recolhimento do tributo no curso daquela ação, com o valor originalmente cobrado pela urbe. Presente feito no qual objetiva a repetição de indébito. A tese do Tema 1113/STJ garante o registro por meio do valor declarado pela partes contratantes, mas não gera presunção absoluta de que ele está correto e corresponde ao valor venal do imóvel (base de cálculo do ITBI), motivo pelo qual há a ressalva no acórdão da apelação referente à possibilidade de apuração do valor de mercado sob o rito CTN, art. 148. Sendo assim, se houve o pagamento do ITBI com base no valor inicialmente exigido pelo município e não com base no valor declarado pelas partes contratantes, a repetição de indébito não será automática. Do contrário, a mencionada ressalva quanto ao CTN, art. 148 seria desnaturada, tornando imutável o valor da operação atribuído unilateralmente pelo contribuinte em função, apenas, do negócio entre particulares. Como a repetição pressupõe a declaração de que o tributo foi pago a maior, nos termos do art. 165, I do CTN, o seu deferimento depende da apresentação de prova sobre o valor venal do imóvel, pois integra a coisa julgada material. A partir de todo esse contexto, tem-se que a ressalva do CTN, art. 148 implica a necessidade de prova concreta do valor venal do imóvel para fins de repetição do indébito. Parte que, nesse cenário, deve alegar e demonstrar a adequação do valor atribuído à operação como condição à repetição, o que não foi feito. Não atendimento do ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC. Sentença reformada. Recurso provido.

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743 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Pedido administrativo de restituição de tributo pago que não guarda relação com o objeto da dívida ativa executada. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inocorrência. Penhora de valores da pessoa jurídica via bacenjud valor destinado ao capital de giro. Não comprovação. Ausência de demonstração de que a manutenção da constrição judicial inviabilizará a atividade empresarial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: «Os Embargos de Declaração não prosperam. Com efeito, esclareça-se que, de acordo com o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou para correção de erro material. Especificamente, a omissão reside na ausência de se explicitar, no corpo do voto, matéria levantada pela parte, viciando, assim, o próprio entendimento da decisão. Não é o caso dos autos. Isso porque, na decisão embargada, foram expostos objetiva e nitidamente todos os fundamentos pelos quais a pretensão recursal da agravante não merece acolhimento. Assim, seja em razão da extensão do objeto do pedido administrativo apresentado pelo contribuinte, seja pelo fato de não ter sido demonstrado, pela parte agravante, a possibilidade de relativização da ordem de preferência, no tocante aos procedimentos expropriatórios, observa-se que a parte, na realidade, pretende rediscutir o mérito do acórdão recorrido, o que, como se sabe, é vedado em sede de embargos declaratórios. Conclui-se, assim, que o inconformismo não procede, nem justifica a interposição dos Embargos de Declaração, pois inexiste qualquer omissão no acórdão em questão. Ora, a admitir raciocínio em contrário, a insurgência recursal se tornaria simplesmente infindável, o que não pode ser admitido por esta Corte de Justiça. Diante de tais considerações, inexistindo vícios a serem sanados, os presentes Embargos, conquanto conhecidos, não comportam provimento.» (fl. 156, e/STJ). ... (Continua)

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744 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. ISS. Competência para o recolhimento do tributo. Lei Complementar 116/2003, art. 3O.. Local da efetiva prestação do serviço. Resp 1.060.210/sc, relator ministro napoleão nunes maia filho, dje 5.3.2013, representativo da controvérsia. A alteração do julgado quanto à análise do local em que foram prestados os serviços implica o revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial. Discussão quanto aos fundamentos da decisão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela instituição bancária rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que a exequente não comprovou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal exercia o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do tributo, o que afasta o redirecionamento pretendido. Precedente. REsp. 1.217.467/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 03/02/2011. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão, em recurso especial, em casos de irrisoriedade ou de exorbitância. Inviabilidade de análise no caso em apreço. Ausência de dados concretos no acórdão recorrido. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... (Continua)

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746 - STJ. Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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747 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar ajuizada, pelo contribuinte, em caráter incidental à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, visando a suspensão da exigibilidade do tributo, mediante depósito. Sucumbência do depositante, na ação principal, por decisão transitada em julgado, que se estende à ação cautelar. Possibilidade de condenação da autora, vencida na ação principal, ao pagamento de honorários de advogado, também na ação cautelar. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 08/03/2016, contra decisão publicada em 03/03/2016. ... (Continua)

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748 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Discussão acerca da base de cálculo do tributo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e concedeu a segurança para determinar o pagamento do ITBI pela transmissão do imóvel descrito na inicial considerando como base de cálculo o valor venal para o lançamento de IPTU, confirmando a liminar. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame obrigatório. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual foi adquirido o imóvel, afastados o valor venal de referência e o valor venal para fins de IPTU ( que é menor do que o valor da transação que o impetrante postulou utilizar). Inteligência do Tema 1113 do STJ. Capítulo da sentença que tratou dos emolumentos cartorários. Pronunciamento que não foi objeto de insurgência, devendo prevalecer o entendimento do juízo a quo. Sentença reformada. Remessa necessária provida

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749 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - ISS - Pretensão da empresa impetrante seja concedida a segurança para afastar o ato coator de exigir o ISS calculado sobre ele próprio, além dos valores destacados nas notas fiscais de serviços, os quais se referem as contribuições ao PIS e COFINS da base de cálculo do ISSQN, bem como seja garantido o direito de compensação e/ou restituição do que foi pago de forma indevida nos últimos 05 (cinco) anos - A base de cálculo do ISS resume-se exclusivamente ao preço do serviço, isto é, ao valor alcançado pela contraprestação ao serviço executado, de modo que incluir a receita do ISS, que é destinada ao Fisco, no valor do serviço extrapola o limite do dever de tributar - A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço prestado (Lei Complementar 116/03, art. 7º) e, portanto, considerar os demais tributos que o contribuinte recolhe aos cofres federais (PIS, COFINS, CSLL e IRPJ) como integrantes da base de cálculo do ISSQN desvirtua o conceito do valor do serviço e pode caracterizar eventual «bis in idem - A via eleita pela empresa impetrante não socorre o pedido de repetição com base nos CTN, art. 165 e CTN art. 166, visto que a ação mandamental, não é sucedânea de ação de cobrança e não se presta a promover eventual devolução de valores pagos a maior em período pretérito - Exegese das Súmulas 269 e 271 do C. STF - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada - Recurso parcialmente provido para conceder em parte a segurança.

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750 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - ISS - Pretensão da empresa impetrante seja concedida a segurança para afastar o ato coator de exigir o ISS calculado sobre ele próprio, além dos valores destacados nas notas fiscais de serviços, os quais se referem as contribuições ao PIS e COFINS da base de cálculo do ISSQN, bem como seja garantido o direito de compensação e/ou restituição do que foi pago de forma indevida nos últimos 05 (cinco) anos - A base de cálculo do ISS resume-se exclusivamente ao preço do serviço, isto é, ao valor alcançado pela contraprestação ao serviço executado, de modo que incluir a receita do ISS, que é destinada ao Fisco, no valor do serviço extrapola o limite do dever de tributar - A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço prestado (Lei Complementar 116/03, art. 7º) e, portanto, considerar os demais tributos que o contribuinte recolhe aos cofres federais (PIS, COFINS, CSLL e IRPJ) como integrantes da base de cálculo do ISSQN desvirtua o conceito do valor do serviço e pode caracterizar eventual «bis in idem - A via eleita pela empresa impetrante não socorre o pedido de repetição com base nos CTN, art. 165 e CTN art. 166, visto que a ação mandamental, não é sucedânea de ação de cobrança e não se presta a promover eventual devolução de valores pagos a maior em período pretérito - Exegese das Súmulas 269 e 271 do C. STF - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada - Recurso parcialmente provido para conceder em parte a seguranç

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