(DOC. VP 144.3330.3001.7600)

STJ. Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. ICMS. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do ente público. Precedentes do STJ. 2. Nesse contexto, ausente norma regulamentar do CTN, art. 170 que autorize a compensação de tributos com precatório de ente diverso, não se aplica a sistemática do art. 78, § 2º, do ADCT, o qual confere poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. Tal conclusão não sofreu abalo com o advento da Emenda Co

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