(DOC. VP 162.1740.2001.9600)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Planta genérica de valores. Não publicação em órgão oficial. Arts. 1º da licc e 104 do CTN. Acórdão que entendeu não haver elemento essencial para a definição da base de cálculo do tributo no anexo em questão, bem como que a publicidade do referido anexo se deu em conformidade com a Lei municipal de regência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Recurso que questiona a validade da Lei municipal em face de Leis federais. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise na via eleita.

«1. Segundo o aresto recorrido, da Planta Genérica de Valores não consta nenhum elemento que diga qual a base de cálculo do imposto em discussão, pelo que a revisão desse entendimento, para se chegar a conclusão diversa, demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, providência incabível neste momento processual, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O fundamento condutor do acórdão estadual foi a validade da publicação da lei e, consequentemente, da cobrança fiscal, em fac

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