Jurisprudência sobre
tributo conceito
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851 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade.
«1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo Lei 8.383/1991, art. 66, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. ... ()
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852 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 9.430/96, art. 74. CTN, art. 170-A.
«A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo Lei 8.383/1991, art. 66, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. ... ()
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853 - STF. Ação cível originária. Empresa Brasileira de correios e telégrafos (ect). Tributo instituído por Lei estadual (ipva). Pretendido reconhecimento da prerrogativa constitucional da imunidade tributária recíproca. Conflito de interesses entre a empresa Brasileira de correios e telégrafos e o estado de São Paulo. Litígio que se submete, por efeito de potencial lesão ao princípio federativo, à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal, inclusive entre aqueles e empresas governamentais, como a ect, incumbidas de executar serviços que a própria Constituição da República deferiu, sob reserva de monopólio, à união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Consequente extensão, a essa empresa pública, em matéria de impostos, da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a). O alto significado político-jurídico dessa garantia constitucional, que traduz uma das projeções concretizadoras do postulado da federação. Imunidade tributária da ect, em face do ipva, quanto aos veículos de sua propriedade necessários às atividades executadas no desempenho do encargo que, a ela outorgado, foi deferido, constitucionalmente, à união federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação cível originária julgada procedente. Observância do princípio da equidade. Condenação da Fazenda Pública. Verba honorária. Estipulação em dez por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 20, § 4º). Recurso de agravo improvido.
«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo-lhe, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... ()
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854 - STJ. Recurso especial. Tributário. Crime contra ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 12, I. ICMS. Valor sonegado. Inclusão de juros e multa. Ausência de grave dano à coletividade. Causa de aumento afastada. Redução da pena-base. Prescrição reconhecida. Recurso provido.
«1 - O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa. ... ()
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855 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2009 a 2013 - Insurgência em face da sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal - Alegação serôdia, somente ao ensejo das razões recursais, quanto a ausência de publicação da Planta Genérica de Valores - Inovação recursal que não se conhece - Alegação de incidência indevida do tributo sobre lote de terreno não edificado, com adoção de alíquota de 3,5% sobre o valor venal do imóvel, considerando a existência de melhoramentos - Cabimento - Declaração de inconstitucionalidade que afeta também os imóveis não edificados, como se dá no caso concreto, eis que a progressividade das alíquotas, que varia 1,5% a 3,5% se dá não só em razão do valor venal, mas por contar com até quatro dos melhoramentos, aplicando-se o quanto decidido no Incidente de Inconstitucionalidade da lei local 185.741 0/2 julgado procedente pelo Órgão Especial do TJSP, em relação ao art. 15, VII do CTN do Município de Guarulhos, com a redação dada pelo art. 7º da Lei Municipal 5.753/01, que exige a existência de melhoramentos, dispensando a aplicação da Súmula Vinculante 10/STF, mas mantida a alíquota mínima para tais lançamentos, por força do julgamento do Tema 226 pelo Plenário do STF - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido na parte que dele se conhece, com a procedência parcial dos embargos, acolhido o pedido subsidiário e operada a sucumbência recíproca.
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856 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2017. Alegação de ilegalidade da cobrança do tributo, por estar o imóvel situado em área de preservação ambiental e que não contém melhoramentos mínimos exigidos pelo art. 32, § 1º do CTN, além de abusividade do valor venal fixado pelo ente tributante. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Limitação ao direito de propriedade que não afasta a incidência tributária neste caso concreto. Inteligência do CTN, art. 32. Ausência de provas de que as limitações suprimiam, de forma absoluta, o exercício dos direitos inerentes à propriedade na data do fato gerador, ou que referido imóvel era economicamente inaproveitável. Eventual ausência dos melhoramentos previstos no art. 32, §1º do CTN, que, mesmo que comprovada, não seria capaz de afastar a incidência do imposto. Observância da Súmula 626/STJ. Abusividade do valor venal, igualmente, não demonstrada. O alegado aumento do valor venal do imóvel (220%) ocorreu ao longo de dezessete anos (entre 2005 e 2022), inexistindo indícios de que daí tenha decorrido violação ao princípio da capacidade contributiva ou efeito confiscatório, notadamente ao se considerar que grande parte deste aumento decorreu de atualização monetária. Embargante que não demonstrou interesse na realização de prova pericial nestes autos, a fim de comprovar suas alegações. Ônus da prova que pertencia à embargante, e do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso não provido.
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857 - TJSP. Apelações - Embargos à Execução Fiscal - ISSQN do Exercício de 2019 - Município de Itanhaém - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para a exclusiva finalidade de se deduzir do cálculo do tributo os valores referentes aos materiais empregados na execução dos serviços de concretagem, afastando a alegação de nulidade da CDA - Insurgência de ambas as partes - Recurso da Municipalidade que merece provimento, a prejudicar o julgamento do apelo do embargante - Discussão dos autos que envolve o ISSQN devido em serviços de construção civil, tendo o embargante defendido a possibilidade irrestrita da dedução dos materiais na base de cálculo, o que foi reconhecido pelo sentenciante - Dedução da base de cálculo do imposto municipal que, na vigência da Lei Complementar 116/03, está limitada aos materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e comercializados com a incidência do ICMS - Recentes precedentes desta Câmara e do C. STJ - Caso concreto envolvendo fatos geradores posteriores à Lei Complementar 116/03, assim, para se valer da dedução, cabia ao embargante comprovar que os materiais que se pretende abater da base de cálculo do ISSQN foram produzidos fora do local da obra e comercializados com a incidência do ICMS, o que não foi feito - Sentença reformada para o fim de julgar os embargos à execução improcedentes - Recurso do Município provido, prejudicado o apelo do embargante
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858 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE SEGURO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - REQUERIDA QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA 2-IOF - COBRANÇA REFERENTE A FATURA DO MÊS DE ABRIL SEM QUE HOUVESSE ATRASO OU PAGAMENTO PARCIAL - REQUERIDA QUE NÃO APRESENTOU OPERAÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFICASSE A COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DECLARADA. 3-ANUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ÔNUS DA REQUERIDA COMPROVAR QUE QUANDO DA CONTRATAÇÃO A DEMANDANTE TINHA CIÊNCIA DA COBRANÇA DA ANUIDADE E SEU VALOR - CPC, art. 373, II - COBRANÇA DECLARADA ILEGAL. 4-COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA NÃO COMPROVADA - LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA, PARA O PERÍODO DA ANORMALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS, JUROS DE MORA E MULTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 5-IOF ROTATIVO - TRIBUTO INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - REGULARIDADE DA COBRANÇA QUANDO HÁ ATRASO NO PAGAMENTO DA FATURA E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ROTATIVO. 6-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ DA REQUERIDA NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO EARESP 676.608/RS - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ENTENDIMENTO APLICADO APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. 7-FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA CONFORME O § 8º-A, DO CPC, art. 85 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO QUE SE TRATA DE ATO INTERNA CORPORIS - NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR O CASO CONCRETO E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. 8-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ISS constituído mediante autolançamento. Serviços bancários. Alegações de cerceamento de defesa, de nulidade das CDAs e de impossibilidade de interpretação extensiva das normas tributárias aplicáveis. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Tributo constituído mediante autolançamento. Embargante que não especificou sobre quais rubricas contábeis incidiu o ISS questionado, o qual teve origem em declaração prestada por ela própria. Perícia que, assim, não seria capaz de identificar a natureza das atividades tributadas, tornando-se inútil. Indeferimento da prova que encontra amparo no art. 370, parágrafo único do CPC. Nulidade das CDAs. Não constatação. Caso concreto em que os títulos se mostram hígidos. Presença dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III, e no CTN, art. 202, III, tudo a possibilitar a defesa por parte do banco embargante. Precedente do STJ. Observância da Súmula 436/STJ para o reconhecimento de que pertencia ao banco apelante o ônus probatório quanto à especificação da natureza das atividades tributadas. Discussão pertinente à taxatividade do rol de serviços constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 que resta prejudicada, uma vez que a cobrança em controvérsia tem origem em autolançamento. Não obstante, impende salientar a existência de entendimento pacificado acerca da possibilidade de incidência do ISS sobre serviços congêneres àqueles previstos na legislação. Sentença mantida. Recurso não provido
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860 - STJ. Processual civil e tributário. CTN, art. 174. Prescrição. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - O termo inicial do prazo prescricional dos tributos constituídos por lançamento de ofício é a data de vencimento do tributo. O crédito tributário em questão é formalizado em documento enviado pelo Conselho de Fiscalização Profissional ao sujeito passivo, contendo o valor devido e a data do vencimento, além de outras informações, para que este realize o referido pagamento ou interponha impugnação administrativa. ... ()
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861 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Necessidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Compensação de créditos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal já decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. ... ()
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862 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Frete de uniformização de preços - FUP. Parcela de preço específica - PPE. Distribuidora de petróleo e derivados. Ilegitimidade ativa. Matéria já apreciada pela corte sob o rito do CPC/1973, art. 543-c.
«1. A partir do julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, apreciado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção concluiu que a legitimidade ativa para pleitear a restituição dos tributos indiretos é do contribuinte de direito, isto é, aquele que se relaciona direta e pessoalmente com o fato gerador tributário. ... ()
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863 - STJ. Tributário. INSS. Certidão negativa de débito. Compensação efetuada pelo contribuinte. Fisco que não constitui o crédito tributário que alega ter sido pago a menor. Impossibilidade de negar a CND. CTN, art. 150. CTN, art. 205.
«1 - O Tribunal a quo reconheceu à fl. 162-v, verbis: «O entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação uma vez declarado o tributo e não pago, é despicienda a instauração de procedimento administrativo para constituir o crédito tributário, podendo a Fazenda inscrever imediatamente o débito em dívida ativa. Todavia, no caso dos autos, não há declaração por parte do contribuinte representativa do direito da Fazenda, e, portanto, não há existência de crédito tributário constituído, mas apenas a certificação pela autarquia da existência de divergências entre a GFIP e os valores recolhidos. ... ()
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864 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Recurso interposto pelo parquet. Prevalência da amplitude estabelecida no termo de interposição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Provimento negado.
«1. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, se o Ministério Público Federal não fez nenhuma restrição quanto à abrangência do recurso na petição de interposição, não é possível fazê-lo nas subsequentes razões recursais, tendo em vista o disposto no CPP, art. 576, segundo o qual não pode o parquet desistir de recurso que haja interposto. ... ()
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865 - TRT3. Contribuição sindical. Empresa sem empregados.
O tributo, por ser fator de diminuição do patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, merece sempre a interpretação restritiva (a mais restritiva possível), tanto é que existe o princípio da estrita legalidade tributária. Logo, se o réu não possui empregados, não se insere no conceito de empregador, e com isso não é devedor de qualquer modalidade de tributo sindical. (TRT da 3ª Região; Data de Publicação: 15/10/2014; Órgão Julgador: 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte; Juiz do Trabalho: Marcos Vinícius Barroso)... ()
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866 - STJ. Tributário. ICMS. Pagamento por substituição. Micro-empresa. Venda a comerciante isento. Restituição indevida. CF/88, art. 150, § 7º.
«Venda a comerciante isento não autoriza a restituição do tributo adiantado. É que, a teor do CF/88, art. 150, § 7º, só há restituição, quando o fato gerador não acontece. Ora, venda feita a comerciante isento é fato gerador. O recolhimento do tributo não se consume, por efeito de benefício concedido ao comprador.... ()
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867 - STJ. Tributário. CPMF. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade mediante depósitos judiciais. Superveniente edição de legislação que concede benefícios (dispensa da multa e redução da taxa de juros). Direito ao levantamento das diferenças dos índices relativos à SELIC, substituída pela TJLP. Inexistência. Lei 10.637/2002, art. 14. Lei 9.703/1998, art. 1º.
«1. Os recorrentes impetraram Mandado de Segurança visando afastar a cobrança da CPMF. De modo a evitarem os encargos da mora, providenciaram tempestivamente (na data do vencimento da exação) a realização de depósitos judiciais relativos, à evidência, apenas ao valor principal do tributo devido. ... ()
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868 - STJ. Processual civil e tributário. Agravos regimentais no agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física - irpf. Juros de mora. Verbas recebidas em ação previdenciária. Incidência. Entendimento uniformizado pela primeira seção. Recurso especial 1.089.720-rs. Honorários advocatícios decorrentes do provimento do recurso especial. Valor razoável.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.089.720-RS, pôs fim às controvérsias envolvendo o alcance do acórdão proferido no recurso especial repetitivo 1.227.133-RS, tendo ficado decidido que a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, havendo exceção quando os juros de mora se referirem a valores pagos no contexto da despedida ou rescisão do contrato de trabalho e quando a verba principal for isenta ou não sujeita à incidência do tributo. ... ()
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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação mandamental. Débito de IPVA relativo ao ano de 2024. Automóvel vendido a terceira pessoa em fevereiro, após o que o alienante veio a óbito. Herdeiros que se encontram na iminência de ver extinto o processo de inventário pela não expedição de CND referente ao tributo do veículo vendido por seu finado genitor. Decisão que ordena a transferência da dívida para o nome da adquirente. Confirmação que se impõe. ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal e justiça do distrito federal. Inquérito policial. Inexistência de indícios de crime de competência federal. Apuração que deve transcorrer na justiça do distrito federal. CF/88, art. 109.
«1 - A decisão do Juízo que acolhe prévia manifestação do Parquet como razão de decidir e declina de sua competência para julgamento do feito configura efetiva decisão judicial apta a dar ensejo a conflito de competência, não se podendo afirmar que o dissenso nela fundado corresponderia a conflito de atribuições (CC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 2/10/2018). ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de erro material na ementa.
1 - O recorrente alega, com razão, que houve o uso de expressão na ementa que não diz respeito ao caso concreto.... ()
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872 - STJ. Tributário. Recurso especial. PIS e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.
1 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: «Razão não assiste à impetrante, como bem demonstrou o juiz da causa cm sua alentada sentença. E que pelo principio da não- cumulatividade compensa-se o que è devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, não se cogitando, em tal contexto, de direito a crédito pela aquisição de bens para a revenda, bens e serviços utilizados como insumos, ou pela depreciação de bens do ativo imobilizado, quando vinculados a receitas não-tributadas, considerada a incidência de alíquota zero. Com efeito, há muito está assentado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ o entendimento de que «o regime jurídico da não cumulatividade pressupõe tributação plurifásica, ou seja, aquela em que o mesmo tributo recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Busca-se evitar a incidência em cascata, de modo a que a base de cálculo do tributo, em cada operação, não contemple os tributos pagos em etapas anteriores. Na tributação monofásica, por outro lado, não há risco de cumulatividade, pois o tributo é aplicado de forma concentrada numa única fase, motivo pelo qual o número de etapas passa a ser indiferente para efeito de definição da efetiva carga tributária. Logo, não há razão jurídica para que. nas fases seguintes, o contribuinte se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia". (...) Em suma, não tem a impetrante o direito a crédito, no âmbito do regime não-cumulativo de PIS e da COFINS, pela aquisição de mercadorias para revenda quando vinculadas a receitas não-tributadas, considerada a incidência da alíquota zero. ... ()
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873 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos. Prescrição. Sistemática dos cinco mais cinco.
1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... ()
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874 - TST. RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO S/A. EXECUÇÃO . LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. SELIC. SÚMULA 368, V. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, em observância aos termos do item V da Súmula 368, determinou a observação da data da prestação dos serviços como fato gerador das contribuições sociais, a partir do qual deve incidir os juros SELIC, como critério de atualização, por ser este o utilizado para os tributos federais. 3. É de sabença que as contribuições previdenciárias constituem espécies das contribuições sociais e que tais contribuições possuem natureza jurídica de tributo, que, entretanto, não é alterada pelo fato de seu recolhimento ocorrer no bojo da ação trabalhista, por delegação de competência conferida pelo CF/88, art. 114, VIII . 4. O § 4º do CLT, art. 879, por sua vez, dispõe especificamente que « A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária «. 5. Verifica-se, ademais, que os critérios de apuração doscréditos previdenciários, relativos ao seu fato gerador e à incidência de juros de mora e correção monetária, decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do mencionado tributo, estão disciplinadas na legislação previdenciária, especificamente na Lei 8.212/91, art. 43. Precedentes. 6. Nesse contexto, o acórdão regional, ao determinar a observância da taxa SELIC como critério de atualização, pelo fato da verba discutida ter natureza de tributo federal, está em conformidade com o disposto na Súmula 368, V, bem como com as disposições legais que tratam sobre o tema, notadamente a Lei 8.212/1991, art. 43, e 5º, § 3º, 61 da Lei 9.430/1996. 7. Assim, incólume o art. 5º, II, XXXVI e LIV, da CF/88, porquanto não se vislumbra qualquer violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da segurança jurídica. 8. Não observados os requisitos de admissibilidade do apelo, ficaafastada a transcendênciada causa. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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875 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Responsabilização de sócio. Impossibilidade.
«O CTN, art. 135, III, tido como violado, é claro ao estender sua incidência às hipóteses de créditos correspondentes a obrigações tributárias. No caso concreto, contudo, a União pretende a responsabilização de sócio da executada pelo inadimplemento de multas por infração à legislação trabalhista, objeto da execução fiscal. É certo que referido fato gerador, por resultar de sanção por ato ilícito, não se confunde com dívida tributária, na medida em que o CTN, art. 3º o excepciona do conceito de tributo. Logo, não há falar em subsunção dos fatos ao CTN, art. 135, III, tal como deliberado na Instância ordinária. Precedentes. ... ()
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876 - TJSP. Ação de Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1994, 1996 e 1997. Alegações de prescrição, de nulidade da CDA por ausência de indicação do nome dos codevedores e de ausência de fato gerador do IPTU, ante a destinação econômica dada ao imóvel (atividade agropastoril). Sentença que julgou procedentes os pedidos, por entender ter ocorrido a prescrição tributária. Pretensão à reforma. Razões de recurso que se limitam a discutir o tributo do exercício de 1997. Cabimento, contudo, de reexame obrigatório ( CPC/1973, art. 475, vigente à época da prolação da sentença - em 26/10/2015). Valor da causa superior a 60 salários-mínimos. Prescrição. Termo «a quo". Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980). Contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU que se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Ação de Execução Fiscal ajuizada em 15/09/1998, data anterior ao início de vigência da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005). Interrupção da prescrição que ocorre com a citação pessoal do executado, que, no caso concreto, ocorreu em 12/03/2004. Atrasos decorrentes dos mecanismos do Poder Judiciário que não foram determinantes para a ocorrência da prescrição. Caso concreto, ademais, em que houve alteração do polo passivo da demanda para inclusão de codevedor posteriormente ao lançamento. Impossibilidade. Substituição da CDA possível somente em caso de erro material ou formal, mas não para substituição do polo passivo (Súmula 392 do C. STJ). Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Extinção da Execução Fiscal mantida. Recursos oficial e voluntário de apelação não providos
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877 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Habilitação no certame. Comprovação da regularidade fiscal. Súmula 7/STJ.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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878 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Adoção de terceira tese. Cabimento. Imposto sobre a renda. Imunidade de instituição de assistência social. Retenção na fonte. Obrigação tributária acessória não alcançada pela imunidade. Decreto-lei 401/1968, art. 11. Interpretação sistemática. Sujeição da remetente dos juros ao mecanismo de arrecadação.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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879 - STJ. Tributário. Administrativo. Lançamento. Hermenêutica. Requerimento de informações bancárias dos contribuintes relativas a período anterior à Lei Complementar 105/2001. A partir de dados da CPMF. Possibilidade. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º (redação dada pela Lei 10.174/2001) . Normas de caráter procedimental. Aplicação retroativa. Exegese do CTN, art. 144, § 1º. Precedentes do STJ. Lei 4.595/64, art. 38.
«À luz do que dispõe o CTN, art. 144, § 1º, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam «novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência (cf. «Código Tributário Nacional Comentado. Vladmir Passos de Freitas (coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). ... ()
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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
Alega o autor que teria sido vítima de fraude, visto que, ao adquirir imóvel, depositou em favor da imobiliária que intermediou o negócio, o valor integral do ITBI a ser recolhido, entretanto, esta realizou o pagamento de apenas parte do montante devido, embolsando indevidamente o restante. Tendo em vista o débito remanescente, foi gerado auto de infração, cujo lançamento pretende seja anulado. Como é sabido, de acordo com o CTN, art. 173, a Fazenda Pública possui o direito formativo de constituir o crédito tributário, no prazo de decadência de cinco anos, não sujeito a interrupção ou suspensão. Segundo o, I do referido dispositivo, o termo inicial de contagem desse prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A despeito disso, prevê o art. 150, § 4º do CTN que, no tocante aos tributos cujo lançamento se dá por homologação, que é o caso do ITBI, o prazo quinquenal será contado da ocorrência do fato gerador, salvo se constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Neste contexto, a jurisprudência se consolidou no sentido de que tratando-se de tributo sujeito à homologação, caso não tenha havido declaração e nenhum pagamento, a decadência é regida pelo art. 173 I do CTN. Na hipótese de ter sido realizado parcial pagamento, incide o art. 150, § 4º do CTN. Assim sendo, considerando que o fato gerador do ITBI ocorre com a transferência da propriedade mediante o registro, observa-se dos autos que isso se deu em 08/01/2014. No entanto, somente em 12/03/2020 o autor, ora apelado, foi intimado acerca da lavratura do auto de infração. Assim sendo, resta evidente que se operou a decadência, o que impede a Fazenda municipal de cobrar a diferença do tributo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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881 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Prazo decandencial. Inexistência de declaração prévia do débito. Ausência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Termo inicial. Primeiro dia do exercício seguinte àquele do lançamento de ofício. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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882 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Decadência. Ausência de pagamento antecipado. Termo inicial. Primeiro dia do exercício financeiro seguinte à ocorrência do fato gerador. CTN, art. 173, I. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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883 - STJ. Tributário. ICMS. Demanda contratada. Incidência sobre energia elétrica efetivamente consumida. Súmula 213/STJ. Efeitos patrimoniais. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Taxa Selic. Inexistência de previsão na legislação local.
«1. Quanto à compensação tributária, o STJ entende ser cabível Mandado de Segurança para declarar direito à compensação tributária, conforme enunciado da Súmula 213/STJ: «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. ... ()
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884 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação. Impossibilidade de limitação. Leis 8.212/91, 9.032/95 e 9.129/95. Desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade da norma legal. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22, I. Lei 8.383/91, art. 66
«Decisão agravada que reconheceu o direito do contribuinte de compensar os tributos pretendidos sem as limitações contidas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95. No particular, tem-se leis ordinárias hierarquicamente inferiores ao comando de uma lei complementar. E, sendo a contribuição para a Seguridade Social uma espécie do gênero tributo, deve a mesma seguir o preceituado no CTN, recepcionado como Lei Complementar, salvo norma posterior de mesma hierarquia, que não é o caso das Leis Ordinárias supracitadas, a fim de que não se fira o princípio da hierarquia das leis. ... ()
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885 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação. Impossibilidade de limitação. Leis 8.212/91, 9.032/95 e 9.129/95. Desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade da norma legal. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22, I. Lei 8.383/91, art. 66
«Decisão agravada que reconheceu o direito do contribuinte de compensar os tributos pretendidos sem as limitações contidas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95. No particular, tem-se leis ordinárias hierarquicamente inferiores ao comando de uma lei complementar. E, sendo a contribuição para a Seguridade Social uma espécie do gênero tributo, deve a mesma seguir o preceituado no CTN, recepcionado como Lei Complementar, salvo norma posterior de mesma hierarquia, que não é o caso das Leis Ordinárias supracitadas, a fim de que não se fira o princípio da hierarquia das leis. ... ()
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886 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Apelação visando a desconstituição de auto de infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.031.738-9, lavrado pela FESP pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS. Controle do Poder Judiciário que deve se limitar a apreciar a legalidade do ato administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Princípios do contraditório e ampla defesa observados. Inteligência do CTN, art. 136. Manutenção da infração. No caso concreto, diante do conjunto probatório apresentado, não se verificou nenhum indício de ilegalidade material ou formal no auto de infração em tela, bem como de ausência de fundamentação legal. As principais questões levantadas pelo autora foram pormenorizadamente enfrentadas pela r. sentença, de forma detalhada e minuciosa. REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA. Multas aplicadas que devem receber o mesmo tratamento dos tributos sobre as possibilidades confiscatórias. Entendimento firmado por esta C. Câmara de fixar-se tal valor no patamar de 30% do valor do tributo, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada, neste tópico, provido em parte o recurso da autora.... ()
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887 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Santo André - ISS-Construção Civil - Exercício de 2017 - Quitação do tributo na via administrativa depois de procedida à citação - Sentença de extinção do feito pelo pagamento (art. 924, II do CPC), porém, com condenação do Município a repassar os valores relativos às custas judiciais, os quais deveriam ter sido cobrados na via extrajudicial, conforme previsão da Lei Municipal 10.376/21 - Insurgência do Município, argumentando que não deveria ter procedido à cobrança extrajudicial das custas, e requerendo seja a verba imputada à contribuinte, com prosseguimento da execução até integral pagamento - Acolhimento em parte - Considerando que o pagamento do débito fiscal ocorreu posteriormente à citação procedida nos autos, pelo princípio da causalidade, cabe à contribuinte arcar com os custos do processo - Precedente - Desnecessidade, contudo, de prosseguimento da execução fiscal para ressarcimento da verba, devendo o D. Juízo, diante da ausência de representação processual da contribuinte, oficiar à Fazenda Estadual, para inscrição do débito em dívida ativa - Lei Municipal 10.376/21 que somente impõe a cobrança extrajudicial das custas processuais, no âmbito dos acordos de parcelamento - Caso concreto em que, todavia, não houve acordo de parcelamento, mas sim pagamento direto e à vista do débito fiscal, razão pela qual não houve qualquer conduta ilícita da Municipalidade - Sentença reformada, portanto, para condenar a apelada ao pagamento das custas processuais, mediante expedição de ofício para inscrição em dívida ativa - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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888 - TJSP. Transporte rodoviário de carga. Ação de cobrança. Vale-pedágio. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
O balanço patrimonial carreado aos autos revela que a autora obteve receita operacional líquida em valor superior a R$ 6.000.000,00; pagou centenas de milhares de Reais em impostos; e movimentou mais de um milhão de Reais em ativos circulantes. Não se compreende por que não possa pagar a taxa judiciária, que também é tributo e, no caso concreto, não é demasiado elevada. Apesar do anunciado prejuízo acumulado, ela tem auferido receitas que lhe garantem o pagamento das custas e das despesas do processo. Uma vez que a pessoa jurídica empresária existe para auferir lucro, presume-se, enquanto não decretado seu estado de insolvência civil ou sua falência ou deferido o processamento de sua recuperação judicial, passíveis de serem requeridas pelo próprio devedor (Lei 11.101/2005, arts. 48, caput, e art. 97, caput, I), que tenha condições econômicas para exercer suas atividades, as quais incluem o recolhimento das custas para ingresso em Juízo. Descontrole administrativo e financeiro não justifica a isenção das custas processuais, cujo pagamento deverá ser efetuado e contabilizado como prejuízo. Portanto, a autora não pode ser considerada financeiramente hipossuficiente, devendo ainda ser considerado que, no caso, o recolhimento das custas (que, aliás, não são elevadas considerando o valor atribuído à causa - R$ 4.943,36, vál. p/ out/2024) e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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889 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e Venda. Sentença que concedeu a segurança. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Preliminar de nulidade parcial da sentença, por violação ao princípio da adstrição, que deve ser acolhida. Caso concreto em que os impetrantes formularam pedido inicial exclusivamente para ver reconhecida a ilegalidade da adoção do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI. Sentença que, contudo, pronunciou-se também sobre o aspecto temporal da incidência do ITBI e afastou a possibilidade de exigência de encargos moratórios no período compreendido entre a celebração do negócio e a data do registro da transmissão. Decisão «extra petita". Violação ao princípio da adstrição e da inércia jurisdicional, bem como do contraditório. CPC, art. 492. Encargos moratórios incidentes sobre o tributo que não constituem matéria de ordem pública, ao contrário dos juros e correção monetária decorrentes de eventual condenação principal. Nulidade parcial da sentença reconhecida, para adequá-la aos limites do pedido inicial. Mérito. Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI incidente sobre operação de compra e venda de imóvel. Aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1113. Valor declarado de aquisição dos imóveis que deve prevalecer como base de cálculo do ITBI, ressalvado, contudo, o direito de o Município realizar lançamento complementar se apurada inconsistência em tal quantia, desde que seguido o rito previsto no CTN, art. 148. Sentença reformada em parte. Recursos oficial e voluntário de apelação providos em parte
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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. ANOTAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO MUNICÍPIO DE MESQUITA COM BASE EM DÍVIDA DE IPTU REGULARMENTE QUITADA PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. HIPÓTESE EM QUE O DOUTO JUÍZO SINGULAR PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA PARA FUNDAMENTAR O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEQUIÍVOCA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. ANOTAÇÃO REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE RÉ EM 2012, ANOS APÓS A REGULAR QUITAÇÃO DO TRIBUTO COM VENCIMENTO EM 2008. DANOS MORAIS QUE DECORREM «IN RE IPSA". VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJERJ. NÃO HÁ COMO SE APLICAR À FAZENDA PÚBLICA A PENALIDADE RELATIVA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ESTATUTO CONSUMERISTA, JÁ QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AINDA QUE SE ADMITESSE A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISPOSTA NO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, SERIA NECESSÁRIA PARA SUA CONFIGURAÇÃO A DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU MÁ-FÉ DO CREDOR, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. COM O PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AUTORAL E A CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU COM VISTAS UNICAMENTE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. SEGUNDA APELAÇÃO PREJUDICADA.
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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DECORRENTE DE DIFERENÇA DE ÁREA CONSTRUÍDA, APURADA POR GEOPROCESSAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. INICIALMENTE, DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016. ISSO PORQUE O PRAZO DE 5 ANOS, PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174, É CONTADO, NO QUE TANGE À PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A PARTIR DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, A QUAL, NO CASO CONCRETO, OCORREU EM AGOSTO DE 2021. ASSIM, COMO NÃO SE TEM NOTÍCIA ACERCA DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, POSSÍVEL CONCLUIR QUE O PRAZO AINDA SE ENCONTRA EM CURSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, POSSIBILITADA PELO CTM QUANDO A QUANTIDADE DE NOTIFICAÇÕES OU INTIMAÇÕES TORNE IMPRATICÁVEL OU INEFICIENTE A UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS. RISCO DE INEFICIÊNCIA, VERIFICADO PEAL PROXIMIDADE DO TERMO FINAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO RELATIVO AO ANO-BASE 2016. RECHAÇADA ALEGAÇÃO E NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, POIS ATENDIDOS AO CTN, art. 202 E AO ART. 209 DO CTM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DEVER DE O CONTRIBUINTE MANTER DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO FISCO. INCONTROVERSO QUE A ÁREA EDIFICADA É MAIOR DO QUE AQUELA INDICADA NO IPTU E A DIFERENÇA DE METRAGEM APURADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CTN, art. 149 E DO TEMA 387 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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892 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2018 a 2021, Multa DRM do exercício de 2021 e Taxa de Licença e Fiscalização do exercício de 2022. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento de que a executada não possuía estabelecimento comercial no Município quando da ocorrência dos fatos geradores. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos relativos ao ISS e Multa se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que apontam fundamento legal relativo a tributo diverso daquele apontado nos títulos. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo em relação aos créditos, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida em parte, embora por fundamento diverso. Taxa de Fiscalização de Funcionamento. Exceção de pré-executividade que questionava, tão somente, os créditos relativos ao período de abril de 2018 a março de 2020. Créditos executados relativos ao exercício de 2022. Impugnação que não incluiu a Taxa executada, cuja exigibilidade resta incontroversa. Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade no caso concreto. Aplicação da Tese fixada quando do julgamento do Tema 1.076 pelo E. STJ. Valor que deve ser fixado em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2 e 3º, do CPC/2015. Sentença reformada. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, provido em parte
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893 - STJ. tributário. Agravo interno em recurso especial. Pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS. Substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.
1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou: «Observa-se que o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS do substituto, logo, não é pago nas diversas etapas da cadeia econômica, não sendo possível, portanto, o crédito das contribuições para o substituído, pois caracterizaria benefício fiscal não previsto em lei. Em outros termos, não é possível o crédito de tributos (PIS e COFINS) que não foram recolhidos na etapa econômica anterior, pois o ICMS-ST não entra nas bases de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo substituto havendo, na verdade, um débito tributário já que os tributos precisam ser pagos na etapa econômica subsequente (no substituído). Se o valor do ICMS-ST não integra a receita bruta da substituída, já que o pagamento do tributo ocorre na etapa econômica anterior, não é possível o abatimento dos valores pagos a tal título da base de cálculo das contribuições em comento (fl. 883, e/STJ). ... ()
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894 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - ISS - Alegada inclusão indevida do valor de tributos federais (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) na base de cálculo do ISS - Ausência de ilegalidade - Preço do serviço (Lei Complementar 116/03, art. 7º) é aquilo que o tomador paga ao prestador pela prestação do serviço, independentemente de qualquer dedução - Nesse sentido, equivale ao conceito de renda bruta (LM 13.701/03, art. 14) - Necessidade de expressa previsão em lei complementar federal de qualquer dedução da base de cálculo do ISS - Inexistência de simetria entre a ratio decidendi do Tema 69 e o caso concreto - Precedentes do STF e do TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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895 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato e e sonegação fiscal. Tributos federais. Interesse da União. Conexão de crimes de competência federal e estadual. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos. Súmula 122 deste STJ. Competência da Justiça Federal.
1 - O risco de fraude em detrimento do erário evidencia o interesse da União na ação penal. ... ()
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896 - STF. Programa de Integração Social - PIS. Alteração da base de cálculo, alíquota e prazo de recolhimento. Decs.-leis 2.445/88 e 2.449/88. Inconstitucionalidade.
«Reafirmando jurisprudência da Corte, que nega ao PIS o conceito de tributo ou a sua conceituação no âmbito das finanças públicas, o Plenário concluiu que as alterações à disciplina da referida contribuição não poderiam ser editadas por decreto-lei. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.... ()
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897 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Questão de ordem pública. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Selic. Utilização como índice de correção pelo município. Existência de previsão na legislação local.
«1. Admite-se o conhecimento de matéria de ordem pública, mesmo não havendo prequestionamento, desde que a instância especial tenha sido aberta por outra questão, o que veio a ocorrer in casu. Precedentes do STJ. ... ()
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898 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS QUE PODERIA GERAR COBRANÇA DE ISS. COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO RECURSO QUE É DAS 14ª, 15ª E 18ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À CÂMARA COMPETENTE, COM URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Insurgência municipal contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar o cancelamento de nota fiscal de serviços após longo prazo de emissão. ... ()
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899 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Constitucional e tributário. Repetição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Taxa Selic. Legalidade. Juros. Súmula 188/STJ. Lei 9.430/1996, art. 74. CTN, art. 167, parágrafo único. CTN, art. 168, I.
«1 - A ausência de debate, na instância recorrida, sobre o dispositivo legal cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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900 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tributário. IPTU. Exercícios de 2019 e 2021. Execução fiscal. Decisão que determina a suspensão do processo, em razão da inexigibilidade do crédito tributário em demanda proposta pela executada, visando ao reconhecimento de isenção de 50% do pagamento do tributo em relação a onze inscrições imobiliárias, na qual realizado o depósito da metade (valor controvertido) e demonstrado o pagamento da outra parte. Inconformismo da executada, a qual visa à extinção do executivo fiscal. Aplicação dos Temas 241 e 271 do STJ, segundo os quais o depósito integral não seria condição de procedibilidade, mas faculdade do devedor, e interfere na matriz de exigibilidade (art. 151, II do CTN), justificando a extinção do executivo fiscal ajuizado buscando a satisfação do crédito cuja exigibilidade está suspensa, sendo certo que o pagamento, em caso de improcedência do pedido, dar-se-á por meio da conversão do depósito em renda (art. 156, VI do CTN). Nada obstante, o Município afirmou que teria apurado que o depósito não correspondeu à integralidade do débito. Isso porque fora indevidamente aplicado o desconto de 7% previsto na legislação municipal para pagamento até determinada data limite em relação aos exercícios cobrados no caso concreto, entre outros, o que ainda não foi apurado se de fato corresponde à realidade. Em que pese a conclusão pela extinção da execução fiscal no AI 0042531-62.2024.8.19.0000, relativamente a inscrições imobiliárias distintas dos mesmos exercícios (2019 e 2021), verifica-se que a questão relacionada a inexistência de depósito integral, por conta da indevida aplicação do desconto de 7%, não foi abordada naquele recurso, motivo pelo qual não parece adequado seu emprego como referência de julgamento para o presente caso concreto. Consequentemente, não se justifica, ao menos nesse momento processual, a extinção da execução fiscal em apreço, sendo certo que o Juízo a quo prudentemente determinou sua suspensão. Recurso desprovido.
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