(DOC. VP 212.2643.3005.8200)

STJ. Tributário. Recurso especial. PIS e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: «Razão não assiste à impetrante, como bem demonstrou o juiz da causa cm sua alentada sentença. E que pelo principio da não- cumulatividade compensa-se o que è devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, não se cogitando, em tal contexto, de direito a crédito pela aquisição de bens para a revenda, bens e serviços utilizados como insumos, ou pela depreciação de bens do ativo imobilizado, quando vincula

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