(DOC. VP 368.1587.2127.1538)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação mandamental. Débito de IPVA relativo ao ano de 2024. Automóvel vendido a terceira pessoa em fevereiro, após o que o alienante veio a óbito. Herdeiros que se encontram na iminência de ver extinto o processo de inventário pela não expedição de CND referente ao tributo do veículo vendido por seu finado genitor. Decisão que ordena a transferência da dívida para o nome da adquirente. Confirmação que se impõe. IPVA. Fato gerador e comunicação da venda. Veículo alienado em f

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