(DOC. VP 240.7031.1442.9247)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de erro material na ementa.

1 - O recorrente alega, com razão, que houve o uso de expressão na ementa que não diz respeito ao caso concreto. 2 - Embargos de Declaração providos para, corrigindo erro material, determinar a alteração da ementa de fl. 1.651, para que se leia, no lugar, o seguinte trecho: «TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/ST

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