(DOC. VP 241.1040.9325.7362)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Habilitação no certame. Comprovação da regularidade fiscal. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o exame acerca do cumprimento de regra editalícia, notadamente no que tange ao cumprimento do item 3.2, «a», III do edital modalidade concorrência 152/2004, qual seja a comprovação de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal, carece de incursão n o contexto fático probatório encartado nos autos, co

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