(DOC. VP 163.4521.5001.2300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Autoridade coatora. Legitimidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Mandado de segurança preventivo apenas para declarar a inexigibilidade do tributo em futuras aquisições de insumos para atividade fim da construção civil. Agravo regimental não provido.

«1. A legitimidade da autoridade coatora foi reconhecida pelo Tribunal com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos. Desse modo, a alteração do decidido, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente. 2. A segurança pretendida não possui caráter normativo, pois se destina a prevenir futuros atos ilegais específicos, quais sejam, a constituição e exigibilidade do diferencial de alíquota de I

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