Jurisprudência sobre
suspensao da execucao fiscal
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351 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO.
I.Hipótese em concreto. ... ()
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352 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO.
I.Hipótese em concreto. ... ()
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353 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO.
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354 - STJ. Processual civil e tributário. Preliminar. CPC, art. 545, II. Omissão inexistente. Inovação recursal. Mérito. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Art. 40 e parágrafos da lef. Ausência de suspensão do feito. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação da súmula 106/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Multa do art. 538, parágrafo único. Exclusão indevida.
1 - Se as questões trazidas nos embargos de declaração opostos na origem não são anteriormente suscitadas no recurso de apelação, tratando-se, pois, de inovação recursal indevida, não há omissão a ser sanada por meio de aclaratórios. Preliminar de ofensa ao CPC, art. 535, II rejeitada.... ()
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355 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Comportamento processual contraditório.
«1. A simples afirmação da agravante de que a suspensão da execução fiscal em razão da adesão ao programa de parcelamento não possui o condão de desconstituir a garantia do juízo não se mostra suficiente a infirmar o decidido, o que revela deficiência de fundamentação recursal, a atrair a Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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356 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Comportamento processual contraditório.
«1. A simples afirmação da agravante de que a suspensão da execução fiscal em razão da adesão ao programa de parcelamento não possui o condão de desconstituir a garantia do juízo não se mostra suficiente a infirmar o decidido, o que revela deficiência de fundamentação recursal, a atrair a Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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357 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Recurso administrativo contra o lançamento. Admissão por força de decisão judicial em mandado de segurança posterior ao início da execução. Constituição definitiva do crédito tributário. Ausência. Nulidade da CDA. Extinção do processo.
«1. A recorrente apresentou recurso administrativo contra lançamento tributário realizado pelo INSS, que não foi aceito diante da exigência do depósito prévio de 30% (trinta por cento). Contra essa decisão administrativa, o contribuinte impetrou mandado de segurança, sendo-lhe denegada a ordem pelo juízo de primeiro grau. No interregno entre a sentença e o acórdão que julgou a apelação em mandado de segurança (AMS), a autoridade fazendária ajuizou execução fiscal, devidamente recebida e processada. A sentença foi reformada, tendo sido concedida a segurança pela Corte regional, garantindo-se ao contribuinte o processamento do seu recurso administrativo. Recebida a impugnação administrativa, o INSS requereu a suspensão da execução fiscal, que foi deferida pelo Juízo de primeiro grau. O contribuinte agravou ao TRF da 4ª Região pretendendo a extinção da execução, e não sua suspensão, já que entende que o recebimento do recurso administrativo, ainda que por decisão judicial, retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. O TRF da 4ª Região manteve a decisão agravada, aresto contra o qual se interpôs o recurso especial. ... ()
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358 - TJRJ. Direito Tributário. Cobrança de IPTU, exercícios 2018 a 2021, no valor de R$ 164.801,57. Embargos à Execução. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito ante a ocorrência de litispendência com ação revisional anteriormente ajuizada. Condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios no patamar mínimo sobre o valor da causa, com fundamento no princípio da causalidade.
Insurgência do embargante. Descabimento. Embargos à execução com pedido e causa de pedir idênticas às abordadas na ação ordinária, tendo em vista que ambas as demandas visam à revisão dos valores venais no mesmo período cobrado, sob o fundamento de que estariam muito acima da realidade mercadológica, especialmente porque os lotes estão situados em APP (Área de Proteção Ambiental), com menor área aproveitável. Portanto, correta a sentença que extinguiu os embargos à execução pelo reconhecimento da litispendência, tendo em vista a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto no art. 337, §§ 2º e 3º do CPC. Correta também a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, quem deu causa à propositura da demanda. Não há que se falar que os embargos foram necessários para suspender a execução fiscal, tendo em vista que tal pedido já havia sido feito na ação revisional, tendo, inclusive, sido concedido pelo Juízo de origem, que determinou a reunião dos processos e a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação 0172828-96.2020.8.19.0001. Correta também a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade, haja vista ter dado causa à propositura da demanda. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Empresa em recuperação judicial. Penhora on line. Recuperação judicial que não atinge os créditos fiscais, por expressa disposição legal. Pretensão de condicionar a constrição a autorização do juízo da recuperação judicial. Tema 987 no STJ (Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261) que restou prejudicado. Alteração na lei 11.101/05 que prejudicou o citado tema, bem como a suspensão dos processos. Alteração legal que consignou a competência do Juízo da Recuperação Judicial apenas para propor cooperação judicial ao Juízo da Execução Fiscal visando a substituição de penhora sobre bens de capital essenciais a atividade da empresa, mas mediante observância da regra do CPC/2015, art. 805 . Decisão mantida. ... ()
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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Empresa em recuperação judicial. Penhora on line. Recuperação judicial que não atinge os créditos fiscais, por expressa disposição legal. Pretensão de condicionar a constrição a autorização do juízo da recuperação judicial. Tema 987 no STJ (Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261) que restou prejudicado. Alteração na lei 11.101/05 que prejudicou o citado tema, bem como a suspensão dos processos. Alteração legal que consignou a competência do Juízo da Recuperação Judicial apenas para propor cooperação judicial ao Juízo da Execução Fiscal visando a substituição de penhora sobre bens de capital essenciais a atividade da empresa, mas mediante observância da regra do CPC/2015, art. 805 . Decisão mantida. ... ()
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361 - TRT3. Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Agravo de petição. Empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução fiscal.
«O § 7º do Lei 11.101/2005, art. 6º não deixa dúvidas quanto à possibilidade de prosseguimento da execução fiscal independentemente do processo de recuperação judicial, verbis: «As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. E não se tem notícia de qualquer parcelamento nos presentes autos. Ainda que se queira ignorar, em homenagem à coerência do ordenamento jurídico (que tem o crédito trabalhista como superprivilegiado), o comando acima transcrito, impondo, também ao crédito fiscal, a espera de 180 dias preconizada nos §§ 4º e 5º do mesmo art. 6º, o fato é que se trata de prazo improrrogável e, presente caso, há muito tempo superado, uma vez que a recuperação teve início em 2008. Vale lembrar que os créditos trabalhistas e fiscais, ainda que por razões diversas, demandam celeridade em sua satisfação, não se sujeitando, portanto, aos incidentes processuais havidos juízo da recuperação judicial, que não interferem fluência do prazo suspensivo de 180 dias e que, uma vez exaurido, autoriza o Juízo competente a destrancar as execuções até então suspensas. Agravo provido.... ()
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362 - STJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recuperação judicial. Competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Atos constritivos. Cooperação jurisdicional.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão de primeira instância proferida em execução fiscal, objetivando, independentemente da oitiva do juízo recuperacional, a efetivação dos atos de cobrança para satisfação da dívida - à época, maio de 2023, avaliada em R$ 22.057.812,65 (vinte e dois milhões, cinquenta e sete mil, oitocentos e doze reais e sessenta e cinco centavos) -, por meio da liquidação dos ativos financeiros da agravada, correspondentes a quotas de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, negou-se provimento ao recurso.... ()
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363 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à Execução Fiscal. Créditos de ICMS. Pretensa concessão da gratuidade da justiça, suspensão da execução fiscal ante o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, além da declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por sua manifesta iliquidez e incerteza e inconstitucionalidade de majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18%. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à apelante e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias. Interposição de embargos de declaração que foram rejeitados. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição. ... ()
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364 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de causa suspensiva da exigibilidade do débito tributário. Ajuizamento de ação anulatória, por si só, não acarreta suspensão. Determinação da penhora via sisbajud. Possibilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme constou na decisão monocrática, a parte insurgente sustentou que o CPC/2015, art. 1.022, II foi contrariado, mas não apontou, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Asseverou apenas ter oposto Embargos de Declaração, sem indicar as questões sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária nem demonstrar sua relevância para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, conforme dispõe a Súmula 284/STF.... ()
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365 - STJ. processual civil. Tributário. Embargos a execução fiscal. Sentença proferida. Óbice da Súmula 282/STF. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos a execução fiscal em que se pretende a suspensão da execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2008 para cobrança de IPTU ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que proveu o recurso especial, em virtude de ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada.
1 - Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535.... ()
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368 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Complementação das razões recursais. Impossibilidade.
«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que «foi a executada, ora apelante, quem deu causa à propositura da execução (fl. 112), o que «já ficou decidido por este e. Tribunal quando indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento 2010/03/00.025876-6 interposto contra a decisão do d. Juízo de primeiro grau que determinou a suspensão da execução fiscal em razão da executada ter aderido ao parcelamento em data posterior ao ajuizamento do feito, [...] Não houve recurso dessa decisão (fl. 112), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
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369 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade acolhida tão somente para determinar a suspensão da execução fiscal com relação às CDAs pendentes de recálculo por força de decisão proferida em mandado de segurança, ora em fase de cumprimento de sentença visando o recálculo dos juros moratórios;
Prescrição - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Tese rejeitada com fundamento na existência de parcelamentos rompidos, que, enquanto vigentes, suspenderam o curso do prazo prescricional - Recorrente que se limitou a invocar genericamente o CTN, art. 174, sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada - Recurso não conhecido, nesse ponto;Termo inicial da correção monetária - Datas constantes das cártulas são compatíveis com a data de vencimento ao vencimento das obrigações tributárias, não retroagindo até o início do mês da competência correspondente;Juros moratórios - Débitos posteriores à Lei Estadual 16.497/2017, que limitou o índice de juros à taxa SELIC - Legitimidade do índice de 1% aplicado para frações de mês, conforme entendimento prevalente nesta C. Corte, ressalvada posição pessoal a respeito da matéria;Honorários advocatícios - Acolhimento parcial da defesa da executada que não resultou em proveito econômico, o qual, em verdade, será derivado do recálculo da dívida a ser efetuado no mandado de segurança;Recurso da excipiente não conhecido no que toca a prescrição e, no mais, desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Multa administrativa. Crédito público de natureza não tributária. Não submissão ao plano de recuperação judicial. Valor depositado de forma espontânea pela agravante em momento anterior à propositura da recuperação judicial. Montante que há tempos não compõe o acervo patrimonial da recuperanda. Possibilidade de prosseguimento da ação. Correção monetária não sujeita às regras do plano recuperacional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, bem como indeferiu o pedido de suspensão da execução. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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371 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO PARALISADO POR LAPSO SUPERIOR HÁ CINCO ANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Betim contra a sentença que, nos autos de ação de execução fiscal, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com resolução do mérito. ... ()
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372 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Abertura de prazo para complementar as razões, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Prazo transcorrido sem manifestação. Razões não complementadas pela parte. Inadmissibilidade do recurso. Exigência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º não preenchida. Agravo interno não conhecido.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pela Agência... ()
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373 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indicação dos dispositivos de Lei apontados como infringidos. Superação da Súmula 284/STF. Redirecionamento em execução fiscal. Ato ilícito pré-existente à citação da pessoa jurídica. Interrupção da prescrição pela citação da empresa. Causa pessoal de suspensão do processo, autônoma em relação ao corresponsável solidário. Prescrição para o redirecionamento configurada.
1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando a acolhida da exceção de pré-executividade com a consequente suspensão da execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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375 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória. ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido. 1. os arts. Apontados como violados pelas razões recursais (arts. 55, 313, V, «a, 489 e 848, parágrafo único, do CPC/2015, 206 do CTN e 9º da Lei 6.830/1980) não foram apreciados pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração pela parte interessada com o objetivo de sanar eventual omissão. Falta, portanto, prequestionamento, requisito exigido para o acesso às instâncias excepcionais, até mesmo para questões de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2 - Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto, o que não ocorreu na espécie. 3. A ausência de prequestionamento também impede a análise recursal com base no permissivo constitucional da alínea «c, do, III, da CF/88, art. 105. Precedente: AgInt no AREsp 956.793/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2016. ... ()
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376 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastado o óbice processual. Omissão não configurada. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. Afastado o óbice processual. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Tese dissociada do conteúdo do acórdão hostilizado. Deficiência. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. Conforme Enunciado Administrativo 2/STJ, o juízo de admissibilidade do Recurso Especial interposto contra acórdãos publicados até 17.3.2016 é regido pelo CPC, de 1973 ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suspensão de atos executórios em desfavor de cooperativa em liquidação judicial. Entendimento jurisprudencial superado em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020. Continuidade do feito executivo. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração de cotrijui. Cooperativa agropecuária e industrial rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Tributário. Liquidação antecipada de garantia. Agravo interno improvido. Admissibilidade implícita. Jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Acordo extrajudicial. Suspensão da execução fiscal. Manutenção da garantia. Ausência de interesse na liquidação antecipada. Eficácia rebus sic standibus da decisão. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ em julgamento de agravo interno que afirmou a possibilidade de liquidação da carta de fiança, desde que haja a ressalva de que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fique condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2º, da LEF. ... ()
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380 - STJ. Processual. Tributário. Prescrição intercorrente. Ilegalidade na intimação pessoal. Não-Ocorrência. Interpretação extensiva a dispositivo infraconstitucional não caracteriza ofensa à reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF.
1 - A recorrente alega que foi irregularmente intimada do despacho que ordenou a suspensão da execução fiscal, uma vez que a comunicação pessoal do procurador foi realizada sem a entrega dos autos com vista.... ()
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381 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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382 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão em virtude do ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Impossibilidade. Ausência de depósito integral. CTN, art. 151 e CTN, art. 204. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Súmula 7/STJ. Incidência. Conexão. Ação anulatória e execução fiscal. Conexão. CPC/1973, art. 103. Regra processual que evita a prolação de decisões inconciliáveis.
«1 - Ação anulatória em que se discute: a) a extinção ou suspensão da execução fiscal em face da propositura de ação anulatória de débito fiscal; b) a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, a justificar a incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601; e c) a conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória do débito executado. ... ()
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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto do exercício de 2019 - Município de Guarulhos - Empresa executada em recuperação judicial - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de perda do interesse de agir do exequente, determinando a suspensão da execução fiscal - Justiça gratuita - Possibilidade de concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Entendimento da Súmula 481/STJ - Hipossuficiência não demonstrada - Recolhimento do preparo recursal - Prática de ato incompatível com a pretensão de reconhecimento do direito à justiça gratuita - Manutenção do indeferimento do benefício - Alegação de perda do interesse de agir - Crédito de natureza não tributária - As execuções fiscais para a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública, independentemente da sua natureza (tributária ou não tributária), não estão sujeitas ao procedimento de recuperação judicial da empresa (arts. 1º, 2º, 5º e 29, da Lei 6.830/80) - Nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1092) do STJ, «a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito público, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público - Reconhecimento do interesse de agir do exequente - Competência do juízo recuperacional conferida pelo Lei 11.101/2005, art. 6º, §7º - Ausência de controvérsia quanto à impossibilidade de prática de atos de constrição por parte do juízo da execução fiscal, sem que haja submissão ao juízo onde tramita o processo de reerguimento - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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384 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não configuração.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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385 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 569/STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, e §§ (Lei de Execução Fiscal). CPC/1973, art. 245. CPC/2015, art. 278. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 569/STJ - Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, e §§ (Lei da Execução Fiscal): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente.
Tese fixada Tema 569/STJ - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.
(Para maiores detalhes sobre a tese firmada neste tema, consulte o inteiro teor do acórdão, em especial, da ementa que apresenta as teses). ... ()
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386 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.
«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, nos termos do CTN, art. 151, VI, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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387 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.
«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, nos termos do CTN, art. 151, VI, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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388 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não configuração de prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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389 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Extinção da pena de multa. Hipossuficiência econômica. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa em processo de execução penal. O agravante alega hipossuficiência econômica, sustentando que não possui meios de pagar a multa sem prejudicar seu sustento e de sua família, conforme entendimento do STJ no Tema 931. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa, independentemente do adimplemento, e se há fundamento para o cancelamento da penhora realizada. III. Razões de Decidir 3. A pena de multa mantém seu caráter penal e deve ser executada como dívida de valor, conforme o CP, art. 51 e entendimento do STF. A extinção da punibilidade pela multa inadimplida não se aplica sem comprovação cabal de impossibilidade de pagamento. 4. O agravante não demonstrou de forma concreta a impossibilidade de pagamento da multa, nem que os valores penhorados são essenciais à sua subsistência. A legislação prevê alternativas como parcelamento e suspensão da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa não perde seu caráter penal e deve ser executada como dívida de valor. 2. A hipossuficiência econômica deve ser comprovada de forma concreta para justificar a extinção da multa. Legislação Citada: CP, art. 51, art. 50, § 1º. Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência Citada: ADI Acórdão/STF, rel. Min. Marco Aurélio. AP 470/MG, rel. Min. Roberto Barroso. AgRg na Execução Penal 12, DF, Min. Roberto Barroso, j. 08.04.2015. Agravo em Execução Penal 7000524-49.2019, Marília, rel. Juvenal Duarte, j. 28.05.2019. Agravo em Execução Penal 9004263-39.2018, São Paulo, rel. Damião Cogan, j. 28.02.2019. Agravo em Execução Penal 9003759-67.2017, São Paulo, rel. Geraldo Wohlers, j. 02.08.2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJRJ. APELANTE : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
APELADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OBJETIVANDO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE EXECUÇÕES FISCAIS RELACIONADAS COM SALDO DE CRÉDITO DE ICMS ACUMULADO, DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. APELO DA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DO art. 489, §1º, DO CPC. EMBARGANTE QUE, POR ENGANO, JUNTA PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AINDA QUE VERIFICADOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS NO PROCESSO APENSO, A PARTE EMBARGANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, POR ACOSTAR DOCUMENTAÇÃO ILEGÍVEL. NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, FORAM JUNTADAS APÓLICES DE SEGURO-GARANTIA, ACEITAS PELO EXEQUENTE, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO QUE DEVE SER RESTABELECIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO OBSERVOU AS GRADUAÇÕES ESTABELECIDAS NOS INCISOS DO art. 85, §3º, DO CPC, CONSIDERANDO O ELEVADO VALOR DA CAUSA. AFASTADA A PRELIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO OBJETO DA LIDE ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM FIXADOS EM ATENÇÃO AOS PATAMARES PREVISTOS NO art. 85, §3º, DO CPC.Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, Processo 0019566-55.2013.8.19.0007, em que é Apelante WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e Apelado ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em AFASTADA A PRELIMINAR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados.
«1. «Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma (EREsp 1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29.5.2013). ... ()
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392 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Fato novo desinfluente na espécie.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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393 - STJ. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito integral anterior à propositura da execução fiscal. Extinção.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local, apesar de o crédito tributário estar suspenso à época do ajuizamento da Execução, determinou a suspensão do executivo fiscal, e não a sua extinção, até o julgamento da Ação anulatória. ... ()
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394 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Hipóteses previstas no CTN, art. 151. Propositura da ação executiva fiscal após a suspensão. Extinção do feito. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1140956/SP.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do CTN, art. 151, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito. Exegese do entendimento firmado no REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010. ... ()
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395 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. REFIS. Suspensão da execução fiscal. Necessidade de homologação da opção, condicionada à garantia do débito. Arrolamento de bens. Súmula 07/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.964/2000, art. 3º.
«A Lei 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, dispõe que, in verbis: ... ()
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396 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) - A irresignação do agravante comporta acolhimento.
Execução fiscal ajuizada anteriormente à fixação da tese no Tema 1184 - Impossibilidade de aplicação retroativa de novos entendimentos jurisprudenciais - Princípio da segurança jurídica - Precedente administrativo do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, que afasta a aplicação do Tema 1184 para execuções fiscais anteriores à sua fixação - Reforma da decisão agravada para determinar-se o prosseguimento da execução fiscal até a satisfação integral do crédito tributário - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) - A irresignação do agravante comporta acolhimento.
Execução fiscal ajuizada anteriormente à fixação da tese no Tema 1184 - Impossibilidade de aplicação retroativa de novos entendimentos jurisprudenciais - Princípio da segurança jurídica - Precedente administrativo do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, que afasta a aplicação do Tema 1184 para execuções fiscais anteriores à sua fixação - Reforma da decisão agravada para determinar-se o prosseguimento da execução fiscal até a satisfação integral do crédito tributário - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Cabimento em parte. Inexistência de embasamento legal para o pedido de suspensão da execução fiscal formulado pela parte agravante, na medida em que o C. STJ desafetou e cancelou o Tema 987. Possibilidade de atos constritivos por Juízo diverso do recuperacional, observada a competência do Juízo da recuperação judicial para determinar a substituição de constrições que recaiam sobre bens de capital essenciais ao plano de recuperação judicial. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nele incluídas as contribuições federais aplicáveis. Entendimento consolidado pelo STF na ADPF 190, que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que preveja a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN. Precedentes. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo determinado que, todavia, não implica nulidade dos títulos executivos. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Diante do decaimento da municipalidade em parte mínima dos pedidos, descabida a sua condenação nas verbas de sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC). Recurso provido parcialmente... ()
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399 - STJ. Processual civil. Falecimento do devedor. Inexistência de bens a inventariar. Ausência de herdeiros. Inaplicabilidade da Lei 6.830/1980, art. 40 (LEF). Extinção.
«1. A teor das Súmulas 282/STF, é inadmissível recurso especial para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento. ... ()
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400 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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