(DOC. VP 154.1950.6004.5800)

TRT3. Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Agravo de petição. Empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução fiscal.

«O § 7º do Lei 11.101/2005, art. 6º não deixa dúvidas quanto à possibilidade de prosseguimento da execução fiscal independentemente do processo de recuperação judicial, verbis: «As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica». E não se tem notícia de qualquer parcelamento nos presentes autos. Ainda que se que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote