(DOC. VP 201.6514.3000.6900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastado o óbice processual. Omissão não configurada. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial 1.102.431/RJ/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. Afastado o óbice processual. 2 - Passa-se ao exame do mérito recursal. 3 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpr

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