Jurisprudência sobre
suspensao da execucao fiscal

101 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Adesão ao programa de parcelamento instituído pela Medida Provisoria 470/2009. Moratória regular. Suspensão da execução fiscal pelo magistrado de origem. Necessidade de sobrestamento de todas as medidas constritivas pleiteada pela parte exequente. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento. 1. A fazenda nacional teve o seu requerimento de penhora eletrônica indeferido nas instâncias ordinárias e interpôs recurso especial nesta corte, requerendo a reforma do julgado. Antes do julgamento monocrático por este relator, a Fazenda Pública solicitou a suspensão do executivo fiscal pelo prazo do parcelamento efetuado pela executada, nos termos da Medida Provisoria 470/2009 (fls. 230), o que foi deferido pela magistrado de primeira instância (fls. 231).

«2 - Dessa forma, entende-se que a parte exequente estava postulando medida de constrição patrimonial, quando já formulado o pedido de inclusão da Contribuinte executada parcelamento instituído pela Medida Provisória 470/2009, «e, evidentemente, quando a Execução Fiscal, por consequência do parcelamento, estaria suspensa. ... (Continua)

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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Tatuí - Requerida a suspensão da execução fiscal em razão da celebração de acordo de parcelamento administrativo do débito - Decisão judicial condicionando o deferimento da suspensão à regularização do processo administrativo - Não cabimento - Parcelamento concedido mediante lei específica, tal como expresso no comando normativo do art. 155-A - Lei Municipal 4.966/15 que dispõe sobre o parcelamento no município - Lei de Execuções Fiscais que não prevê, ademais, a juntada do processo administrativo como requisito para o deferimento da suspensão da tramitação - Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário sobre o ato administrativo que concedeu o parcelamento - Precedentes desta C. Corte em demandas análogas envolvendo a municipalidade - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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103 - TJSP. PENHORA ON LINE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária - Inocorrência de afronta ao CPC, art. 805 - Empresa devedora que não é protegida pela regra da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC - Bloqueio mantido - Suspensão da execução fiscal, todavia, que deve ocorrer até o deslinde da ação anulatória em que se discute a dívida - Anuência do Município. Recurso provido em parte... (Continua)

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104 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser obstados enquanto mantida essa condição. ... (Continua)

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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor constrito - Descabimento - Não configuradas as hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas nos, do CTN, art. 151 - A adesão a programa fiscal de parcelamento do débito no curso da ação e o depósito do valor incontroverso da dívida, ainda que anteriores à penhora em dinheiro, não têm o condão de afastar a garantia do juízo executivo fiscal - Necessidade de garantia do Juízo para haver a suspensão da Execução Fiscal - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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106 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ato citatório que não foi realizado porque, logo após a propositura da demanda, o próprio exequente a suspensão da execução fiscal em 14/10/2009 - Suspenso o feito executivo, o credor não deu nenhum andamento útil ao processo, deixando transcorrer período superior 06 (seis) anos, a configurar a prescrição intercorrente, observado o disposto na invocada Súmula 314, do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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107 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ato citatório que não foi realizado porque, logo após a propositura da demanda, o próprio exequente a suspensão da execução fiscal em 18/02/2010 - Suspenso o feito executivo, o credor não deu nenhum andamento útil ao processo, deixando transcorrer período superior 06 (seis) anos, a configurar a prescrição intercorrente, observado o disposto na invocada Súmula 314, do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de pré-executividade - Município de Guarulhos - Decisão judicial determinando a suspensão da execução fiscal ante a afetação do Tema 1.229 do E. STJ - Não cabimento - Ausência de discussão acerca de eventual configuração da prescrição intercorrente e condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Exceção de pré-executividade, até o momento, sequer apreciada - Controvérsia que não se subsume ao Tema 1229 - Tema, nada obstante, definitivamente julgado pelo E. STJ - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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109 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Transcurso de mais de 11 anos da citação editalícia, sem localização de bens do executado. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Possibilidade. Inércia da fazenda. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. ... (Continua)

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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. art. 485, III DO CPC C/C art. 1º

da Lei 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80, QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO QUANDO NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE DECORRE DA LEI E QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. TEMAS Nº. 566 DO STJ. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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111 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Insurgência em face da decisão que suspendeu o processo - Decisório que, ao contrário do alegado, não determinou ex officio a habilitação do crédito fazendário no processo de falência - Pedido de habilitação formulado pela própria Fazenda Estadual naqueles autos - Opção que acarreta a suspensão da execução fiscal, conforme disposto no Tema 1.092/STJ e no Lei 11.101/2005, art. 7º-A, §4º, IV - Recurso desprovido

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112 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de suspensão da execução fiscal. Possibilidade. Notícia de transação realizada entre as partes que admite a suspensão da exigibilidade e, por consequência, do processo executivo. Requerimento de exclusão do nome da agravante dos órgãos restritivos. Ausência de interesse recursal. Inexistem provas de apontamento providenciado pelo Município, tampouco indícios de que a exequente pretenda se valer de tal meio coercitivo para satisfação de seu direito. Recurso não conhecido em parte, e na parte conhecida, provido

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113 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS. Município de São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e julgou extinta a execução. Depósito integral em sede de mandado de segurança. Irresignação do Município. Cabimento. Ausência da ciência inequívoca por parte da Fazenda Pública sobre o depósito integral do crédito tributário nos autos do mandado de segurança que impede o reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade. Regularidade do ajuizamento da execução fiscal. Afastamento do decreto de extinção do feito e determinação de suspensão da execução fiscal até o deslinde do mandado de segurança. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido

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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Salesópolis - Decisão judicial determinando a suspensão da execução fiscal e do curso da prescrição, conforme o rito previsto no art. 40 da LEF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Constitucionalidade do art. 40 da LEF, ademais, ratificada no Tema 390 do E. STF - Início automático da suspensão e do prazo prescricional, a partir da ciência inequívoca da municipalidade acerca da não localização do devedor ou da penhora infrutífera de bens - Desnecessidade de caracterização de eventual inércia - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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115 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que suspendeu a execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória de débito fiscal 1003736-44.2023.8.26.0053. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão da execução fiscal em razão de ação anulatória ainda não transitada em julgado, considerando que a ação anulatória não possui efeito suspensivo. III. Razões de Decidir: A jurisprudência do STJ estabelece que a execução fiscal não deve ser suspensa em razão de ação anulatória, especialmente quando esta não tramita em Vara especializada em execução fiscal. Além disso, a ação anulatória foi julgada improcedente em segunda instância, e os embargos de declaração interpostos não possuem efeito suspensivo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal não deve ser suspensa em razão de ação anulatória sem efeito suspensivo. 2. A competência especializada em execução fiscal deve ser respeitada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 995. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2074499-81.2024.8.26.0000, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.02.2018. ... (Continua)

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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Decisão que aceitou o seguro garantia ofertado pela agravada e determinou a suspensão da execução fiscal, a exclusão do nome da agravada do CADIN, autorizou a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - CPEN e obstou o protesto em relação ao débito exequendo - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Oferecimento de seguro garantia que enseja a suspensão do crédito fiscal e equipara-se à penhora para todos os efeitos jurídicos, inclusive para a expedição de CPEN - Garantia que leva à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e impede a inscrição do nome da agravada no CADIN ou em outro órgão de cadastro de inadimplentes, bem como implica a sustação do protesto - Agravada que, ademais, já ofereceu embargos à execução fiscal, que foram recebidos com efeito suspensivo (proc. 1001940-38.2023.8.26.0014) - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

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117 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Parcelamento. Reinclusão no refis após ajuizamento da ação. Suspensão da execução fiscal e não extinção. Tese firmada em sede de recurso repetitivo. Fraude à execução. Necessário debate na instância de origem. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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118 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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119 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Suspensão. Recuperação judicial. Ausência de comprovação da aprovação do plano de recuperação judicial e da regularidade fiscal. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF.

«I - O Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento, entendeu não ser o caso de suspensão da execução fiscal, sob os fundamentos de que inexistia notícia de aprovação do plano de recuperação pela assembléia de credores e de que não foi apresentada certidão de regularidade fiscal. A parte recorrente deixou de impugnar os citados fundamentos, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a incidência dos óbices dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

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120 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Arquivamento. Agravo não provido.

1 - É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. ... (Continua)

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121 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Recuperação judicial. Pedido de suspensão da execução fiscal. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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122 - TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Alegação de omissão do julgado acerca da suposta necessidade de suspensão da execução até homologação do recálculo da CDA. Descabimento. Apesar de ter sido reconhecido o equívoco na elaboração dos cálculos, especialmente no que diz respeito à incidência dos juros, tal não possui o condão de ensejar a nulidade dos títulos levados à execução, sendo possível, assim, a mera retificação da CDA, sem que haja a suspensão da execução fiscal. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso Desprovido

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123 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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124 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Decisão que indeferiu a suspensão da execução fiscal e dos atos constritivos direcionados ao patrimônio da executada, empresa em recuperação judicial - Admissibilidade - Possível a constrição judicial, em execução fiscal, de bens da recuperanda - Eventual constrição que, contudo, fica sujeita à análise do juízo da recuperação judicial, a quem compete determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, observado o disposto no CPC, art. 805 - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, com redação dada pela Lei 14.112/2020 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação

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125 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Dracena. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida a suspensão do feito até 07/05/2026, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano, sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e do deferimento da suspensão da execução fiscal ante o parcelamento da dívida. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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126 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Apresentação de seguro garantia como integral garantia do juízo. Decisão que aceitou a apólice e manteve a suspensão da execução fiscal. Insurgência da Fazenda do Estado quanto à insuficiência da garantia e ao não atendimento das exigências formais. Inaplicabilidade do acréscimo de 30% previsto no art. 835, §2º, do CPC, por não se tratar de substituição de penhora. Eventual desconformidade com a Portaria SUBG/CTF 3/2023 não impede o reconhecimento da validade da apólice. Decisão mantida. Recurso desprovido

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127 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indeferimento de pedido de suspensão da Execução Fiscal na origem. Agravante em Recuperação Judicial. Plano especial de parcelamento de débitos tributários. Alegação de competência do Juízo da Recuperação à prática de qualquer ato de constrição patrimonial. Descabimento. Plano de recuperação judicial anterior ao título executivo que deu origem à Execução Fiscal. Compete ao juízo da recuperação judicial tão somente o exame atinente à conveniência da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Recurso Desprovido

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128 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição quinquenal intercorrente. Termo a quo. Súmula 314/STJ.

1 - No acórdão recorrido, ponderou a Corte de origem que a suspensão da execução fiscal deu-se em 31.3.2000 e a prescrição intercorrente foi decretada pelo magistrado em 18.7.2005. A prescrição intercorrente, no entanto, conta-se da data do arquivamento da execução fiscal, após transcorrido um ano da determinação de suspensão. Assim é que se verifica que o prazo prescricional iniciou-se em 31.3.2001, sendo prematuro o seu decreto em 18.7.2005.... (Continua)

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129 - TJRJ. Embargos à execução. Pretensão de suspensão da execução fiscal. Alegação de vícios das CDAs. Sentença de improcedência. Irresignação que não merece prosperar. Inteligência dos CTN, art. 132, art. 227 da Lei 6404 e Lei 12.846/13, art. 4º. Inexistência de violação à Súmula 392/STJ. Competência do Município que é incontroversa - art. 30, VIII da CF/88. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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130 - STJ. Processual civil. Execução fiscal contra empresa em recuperação judicial. Atos de constrição. Competência do juízo da execução. Análise da manutenção ou substituição. Competência do juízo da recuperação.

1 - A jurisprudência atual do STJ, diante das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005, pacificou-se no sentido de que, não havendo suspensão da Execução Fiscal, é viável a prática de atos de constrição pelo juízo competente para seu processamento e julgamento. Sem prejuízo, uma vez efetivado tal ato processual, será este comunicado ao juízo da Recuperação Judicial, competente para apreciar eventual repercussão no processo que neste último tramita.... (Continua)

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131 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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132 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 09/01/2023, a suspensão do feito por 48 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano, sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e do deferimento da suspensão da execução fiscal ante o parcelamento da dívida. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suspensão da execução fiscal. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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134 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... (Continua)

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135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Termo a quo da prescrição intercorrente da Lei 6.830/80, art. 40. Decurso do prazo de um ano da suspensão do feito. Súmula 314/STJ. Fluência automática do lapso prescrição quando a Fazenda Pública está ciente da suspensão da execução. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte tem adotado entendimento no sentido de que, nos termos da Súmula 314/STJ, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da suspensão da execução fiscal quando não localizados bens penhoráveis do devedor. Assim, o arquivamento do feito se opera de forma automática após o transcurso de um ano, sendo desnecessária a intimação da Fazenda Pública já ciente da suspensão da execução fiscal. Nesse sentido: EDcl no Ag 1.168.228/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/04/2010, REsp. 1.129.574, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/04/2010. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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136 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e TAXA - Exercícios de 2004 a 2006 - Município de Carapicuíba - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da municipalidade, nos termos do CPC, art. 932, IV, b, mantendo-se a v. sentença - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Prescrição intercorrente configurada - Transcurso de mais de 12 (doze) anos entre a suspensão da execução fiscal, operada automaticamente, com supedâneo no art. 40 da LEF até a decretação da extinção, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

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137 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. I. 

Agravo de Instrumento interposto por ICOMM GROUP S/A. contra decisão que rejeitou a Objeção de Pré-Executividade em Ação de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A executada alega nulidades no título executivo, ausência de procedimento administrativo regular e requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II. A questão em discussão consiste em verificar a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a possibilidade de suspensão da execução fiscal em razão das alegadas nulidades no título executivo. III. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, devendo ser prestigiada na ausência de elementos probatórios que a infirmem. A adesão ao Programa Especial de Parcelamento não implica reconhecimento de validade da CDA, mas demonstra boa-fé do contribuinte. IV.  Recurso desprovido... (Continua)

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138 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição dos embargos de declaração. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Suspensão da execução fiscal. Deferimento da justiça gratuita. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Santo André, contra decisão proferida em execução fiscal, ajuizada contra Eurobrás Construções Metálicas Moduladas Ltda. que rejeitou os embargos de declaração, que acolheram parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela empresa, afastando a alegação de nulidade da CDA, determinando a suspensão da execução fiscal; e deferiu a justiça gratuita pelo fato de a executada estar em processo de recuperação judicial. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

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139 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora realizada sobre ativos financeiros. Sistema bacen jud. Parcelamento. Manutenção da garantia. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo. ... (Continua)

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140 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal. Impossibilidade. Alienação do parque fabril da empresa para satisfazer o executivo fiscal. Medida que prejudica o plano de recuperação judicial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, «o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Ressalte-se que, em sede de execução fiscal, é possível a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, desde que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. (AgInt no AREsp 956.853/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2016) ... (Continua)

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141 - TJPE. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Falecimento do executado. Indícios. Ausência de prova inequívoca. Atualização do endereço para citação. Recurso parcialmente provido.

«1. No caso dos autos, verifica-se que a tese da Fazenda Pública/agravante merece ser parcialmente acolhida. ... (Continua)

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142 - TJPE. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Falecimento do executado. Indícios. Ausência de prova inequívoca. Atualização do endereço para intimação. Recurso parcialmente provido.

«1. No caso dos autos, verifica-se que a tese da Fazenda Pública/agravante merece ser parcialmente acolhida. ... (Continua)

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143 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação inobservada. Inexistência de equivalência com dinheiro. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Ação anulatória de débito fiscal. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito exequendo. Garantia do juízo. Necessidade.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido da legitimidade da recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista no CPC/1973, art. 655 e 11 da Lei 6.830/80. AgRg no REsp 1.365.714/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21.3.2013, DJe 1º.4.2013. ... (Continua)

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144 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cooperativa em liquidação judicial. Cotrijuí. Suspensão de atos executórios. Possibilidade. Caso concreto já apreciado pela primeira turma. Segurança jurídica. Observância.

1 - Este Tribunal Superior tem decidido pela suspensão do processo executivo fiscal, na hipótese em que ocorre a liquidação judicial da cooperativa executada, por analogia das regras pertinentes à recuperação fiscal. Esse entendimento foi aplicado, recentemente, pela Primeira Turma, em recurso também interposto pela cooperativa COTRIJUÍ. ... (Continua)

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145 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

Exercícios de 2003 a 2005 - Município de Cajamar - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da municipalidade, nos termos do CPC, art. 932, IV, b, mantendo-se a v. sentença - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Prescrição intercorrente configurada - Transcurso de mais de 07 (sete) anos entre a suspensão da execução fiscal, operada automaticamente, com supedâneo no art. 40 da LEF até a decretação da extinção, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional - Inaplicabilidade da Súmula 106 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

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146 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2000 - Município de Carapicuíba - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da municipalidade, nos termos do CPC, art. 932, IV, b, mantendo-se a v. sentença - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Prescrição intercorrente configurada - Transcurso de mais de 12 (doze) anos entre a suspensão da execução fiscal, operada automaticamente, com supedâneo no art. 40 da LEF até a decretação da extinção, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional - Inaplicabilidade da Súmula 106 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

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147 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

Exercícios de 2003 a 2004 - Município de Cajamar - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da municipalidade, nos termos do CPC, art. 932, IV, b, mantendo-se a v. sentença - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Prescrição intercorrente configurada - Transcurso de mais de quase 08 (oito) anos entre a suspensão da execução fiscal, operada automaticamente, com supedâneo no art. 40 da LEF até a decretação da extinção, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional - Inaplicabilidade da Súmula 106 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos e determinou a suspensão da execução fiscal, com fundamento no art. 7º-A, incluído na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/1920 - Impossibilidade - Decreto de falência da executada e constituição do crédito tributário anteriores à vigência da Lei 14.112/20, que não é aplicável, in casu - Entendimento prevalente nesta Corte no sentido de que o art. 7º-A criou somente uma faculdade à disposição do Fisco - Dívida ativa da Fazenda que não se sujeita à habilitação em falência - Inteligência dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980 - Ação de execução fiscal que deve prosseguir regularmente, autorizada a penhora no rosto dos autos da ação falimentar - Precedentes desta Câmara e Corte. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos e determinou a suspensão da execução fiscal, com fundamento no art. 7º-A, incluído na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/20, determinando que a FSP providenciasse a habilitação do crédito no processo de falência - Impossibilidade - Constituição do crédito tributário anterior à vigência da Lei 14.112/20, que não é aplicável no caso - Entendimento prevalente nesta Corte no sentido de que o art. 7º-A criou somente uma faculdade à disposição do Fisco - Dívida ativa da Fazenda que não se sujeita à habilitação em falência - Inteligência dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980 - Ação de execução fiscal que deve prosseguir regularmente, autorizada a penhora no rosto dos autos da ação falimentar - Precedentes desta Câmara e Corte. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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150 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e ação declaratória. Conexão. Ação de conhecimento transitada em julgado. Perda superveniente do interesse recursal.

«1. A controvérsia tem por objeto decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade que pretendia: a) o deslocamento da competência para processar e julgar Execução Fiscal em favor da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por conexão com antecedente Ação Declaratória de nulidade da CDA discutida na demanda executiva; b) a suspensão da Execução Fiscal até o julgamento final da Ação Declaratória. ... (Continua)

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