(DOC. VP 172.6357.2358.5118)

TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

Exercícios de 2003 a 2005 - Município de Cajamar - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da municipalidade, nos termos do CPC, art. 932, IV, b, mantendo-se a v. sentença - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Prescrição intercorrente configurada - Transcurso de mais de 07 (sete) anos entre a suspens

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