(DOC. VP 740.2127.1127.5504)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que suspendeu a execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória de débito fiscal 1003736-44.2023.8.26.0053. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão da execução fiscal em razão de ação anulatória ainda não transitada em julgado, considerando que a ação anulatória não possui efeito suspensivo. III. Razões de Decidir: A jur

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