(DOC. VP 155.5381.7001.4600)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Parcelamento. Reinclusão no refis após ajuizamento da ação. Suspensão da execução fiscal e não extinção. Tese firmada em sede de recurso repetitivo. Fraude à execução. Necessário debate na instância de origem. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, segundo consta do acórdão recorrido no momento do ajuizamento da ação, não havia nenhuma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, e a decisão judicial que reconheceu a nulidade do ato administrativo de exclusão do REFIS e, consequentemente, determinou a reinclusão da empresa no pro

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