(DOC. VP 460.5935.3601.4271)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. I. 

Agravo de Instrumento interposto por ICOMM GROUP S/A. contra decisão que rejeitou a Objeção de Pré-Executividade em Ação de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A executada alega nulidades no título executivo, ausência de procedimento administrativo regular e requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II. A questão em discussão consiste em verificar a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a possibilidade de suspensão d

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