Jurisprudência sobre
suspensao da execucao fiscal

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução fiscal. ISSQN do exercício de 2012. Município de São Bernardo do Campo. Recebimento dos embargos com suspensão da execução fiscal. Necessidade de prévia garantia do Juízo, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, §1º, para que os embargos sejam recebidos, processados e julgados. Oferta de imóvel em garantia da execução pelos executados. Penhora formalizada por termo nos autos da execução (art. 845, §1º, do CPC). Registro da penhora não é ato de constituição da penhora, mas apenas serve para dar publicidade da constrição a terceiros e resguardar os interesses do exequente. Juízo da execução garantido. Averbação da penhora no CRI competente já realizada. Decisão mantida Recurso improvido.... (Continua)

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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso interposto pelos embargantes. ... (Continua)

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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal proposta em 05/05/2023. Município de Assis. Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF), sob pena de extinção do feito. Providências extrajudiciais não exigíveis nos processos que já tramitavam na data da definição da tese pelo STF (19.12.2023). Aplicação do art. 1º, parágrafo único, do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Insurgência contra decisão que determinou suspensão da execução fiscal até publicação do acórdão de embargos de declaração nos autos do RE 1355.208 representativo do Tema 1184 do STF. Embargos de declaração que foi acolhido sem efeitos infringentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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304 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Deferimento do pedido liminar para determinar que, nos autos da execução fiscal, o juízo da Vara do trabalho abstenha-se de praticar atos executórios que importem na constrição ou alienação de bens da empresa suscitante e designar o juízo de direito em que se processa a recuperação judicial para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. Conflito em que se discute a destinação do patrimônio de empresa sob recuperação. Competência da Segunda Seção. Precedentes. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Não suspensão da execução fiscal, devendo-se, todavia, submeter a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial ao juízo universal. Entendimento perfilhado pela Segunda Seção desta corte de justiça. Exegese que não enseja infringência à cláusula de reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade.

«1. Considerando que a controvérsia gira em torno da destinação do patrimônio de empresa sob recuperação judicial, e não sobre a definição da competência para o processamento de execução fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. ... (Continua)

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305 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Falência. Pedido de restituição de crédito previdenciário. Prazo decadencial de 10 anos estatuído pelo artigo 45 da Lei nº: 8.212/91 declarado inconstitucional pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça por unanimidade. Acolhimento da tese. Observância, contudo, dos artigos 24 e 47, ambos do DL nº: 7.661/45 (legislação aplicável à espécie). Suspensão da execução fiscal e dos prazos atinentes a obrigações de responsabilidade do falido a partir da quebra. Admissão da pretensão restituitória que não supera o prazo qüinqüenal da prescrição, conforme incidência do CTN e da Lei falimentar previgente. Contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, mas não recolhidas em favor do INSS. Direito de restituição, ainda que não arrecadado o valor específico. A natureza fungível do dinheiro não pode servir como empecilho para o direito restituitório da seguridade social. Incidência do artigo 76, «caput, do DL 7.661/45 e artigo 51, parágrafo único, da Lei nº: 8.212/91. Aplcação da Súmula 417 do C. STF. Recurso provido.

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306 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de suspensão da execução fiscal. Afastada pelo colegiado a quo com base em fundmento não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

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307 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Suspensão. Empresa em recuperação judicial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Quanto à matéria constante no CPC, art. 805, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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308 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decisão judicial, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, prolatada em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Intimação da Fazenda Pública da aludida decisão em momento posterior. Marco para definição dos efeitos da decisão. Recurso especial improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE INDEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embargos à execução fiscal opostos por Banco do Brasil S/A em face do Estado do Rio de Janeiro, visando à suspensão da execução fiscal e à anulação da multa administrativa imposta pelo PROCON, no valor original de R$ 87.324,44, decorrente de suposta infração ao CDC. ... (Continua)

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310 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PAGAMENTO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Sentença que extinguiu o feito na forma do CPC, art. 924, II, sem condenação do Executado ao pagamento de honorários de sucumbência, considerando que não foi citado. ... (Continua)

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311 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. 1. Competência interna da Segunda Seção do STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. 2. Medidas de constrição de bens e valores integrantes do patrimônio da empresa no bojo da execução fiscal. Competência do juízo da recuperação judicial. 3. Anterioridade da penhora. Competência do juízo de soerguimento. 4. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. 5. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição em processos de recuperação judicial. Precedentes. ... (Continua)

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312 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Extensão do provimento do agravo de instrumento, interposto para impugnar a decisão que não reconhecera a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151). Necessidade de esclarecimento acerca da extinção ou da mera suspensão da execução fiscal. Afronta ao CPC, art. 535, IIconfigurada. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 08/10/2015, contra decisão publicada em 02/10/2015. ... (Continua)

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313 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de intimação da fazenda nacional da decisão que determinou o arquivamento dos autos. Prescindibilidade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. ... (Continua)

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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. ... (Continua)

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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. ... (Continua)

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. ... (Continua)

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. ... (Continua)

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. ... (Continua)

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. ... (Continua)

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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. ... (Continua)

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. ... (Continua)

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323 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deferimento de recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal. Não cabimento. Substituição dos atos de constrição. Possibilidade. Avaliação pelo juízo universal. Natureza do valor devido. Tributário ou não tributário. Irrelevância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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324 - TJSP. Agravo de Instrumento - execução fiscal - empresa em recuperação judicial - atos de constrição patrimonial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal, tendo em vista a perda do objeto do Tema 987 do c. STJ, bem como determinou a habilitação do crédito da execução fiscal no quadro de credores nos autos da recuperação judicial, salientando que qualquer constrição/penhora exitosa quanto a bens de capital da executada, deverá ser submetido ao crivo analítico do juízo recuperacional - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - Os créditos tributários não estão sujeitos a concurso de credores, de modo que, qualquer ação judicial a eles relativos não se submete à regra geral de suspensão prevista na Lei 11.101/2005 - Deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa-executada que, per se, não tem o condão de ensejar a suspensão das ações de cobrança relativas a tributos promovidas em seu desfavor - Inteligência do art. 6º, §7º, da LF 11.101/2005 (em sua redação original) cc. CTN, art. 187 - Restrição dos atos expropriatórios - Ressalva que se justifica em prol do princípio da preservação da empresa (LF 11.101/2005, art. 47), mas que não veda por completo a possibilidade de excussão de bens do devedor - Necessidade, para tanto, de demonstração do risco gerado ao cumprimento do plano recuperacional - Alterações promovidas na LF 11.101/2005 por meio da LF 14.112/2020 (desafetação do tema 987 do STJ em 23.04.2021 - REsp. Acórdão/STJ, REsp 1.694.316 e REsp 1.694.261, com base na perda do objeto) - Redação conferida ao §7º-B, do LF 11.101/2005, art. 6º, pela LF 14.112/2020, que apenas ratifica o quanto já esposado - Decisão agravada reformada, tão somente para afastar a determinação do Juízo de habilitação do crédito objeto da presente execução fiscal no quadro de credores nos autos da recuperação judicial, uma vez que, conforme salientado, os créditos tributários não estão sujeitos a concurso de credores, mantida tão somente a possibilidade de o Juízo recuperacional controlar os atos de expropriação da executada - Recurso provido em parte

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325 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Suspensão da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória. Prejudicialidade externa inexistente. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argument os insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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326 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal movido contra a sociedade empresária CEMANI Montagem e Manutenção Industrial S/A, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, c/c CPC, art. 924, V. ... (Continua)

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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... (Continua)

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... (Continua)

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... (Continua)

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... (Continua)

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331 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de São José do Rio Preto - Acórdão que manteve a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal até publicação do v. acórdão pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 816 - Pretensão de anulação do v. acórdão em razão da tempestiva oposição ao julgamento virtual - Agravo de Instrumento que versa sobre matéria não passível de sustentação oral - Entendimento do art. 937, VIII do CPC - Ausência de argumentação idônea a evidenciar o efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte - Oposição ao julgamento virtual que, por si só, não é causa de nulidade - Alegação de contradição na análise recursal - Não ocorrência - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já apreciados na solução do litígio - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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332 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença de procedência dos embargos à execução e declaração da extinção da execução fiscal, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelada, sobre o valor atualizado da causa (R$ 48.017,21, em 25/07/2.018), fixados nos percentuais mínimos e observado o escalonamento, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC - Pleito de reforma da sentença, exclusivamente para que seja afastada a condenação da apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade - Não cabimento - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA alegada pela apelante - Apelada que, antes do ajuizamento da presente execução fiscal, ajuizou ação anulatória trazendo a alegação de nulidade do auto de infração que ensejou a constituição da CDA que instrui a presente execução fiscal - Ação anulatória que foi julgada procedente para reconhecer a ilegalidade do auto de infração e, consequentemente, a nulidade da CDA correspondente - Oposição dos embargos à execução pela apelada pleiteando a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória conexa que não configura litispendência, mas sim exercício do direito de defesa da apelada - Preliminar de litispendência afastada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Apelante que não observou a decisão judicial exarada nos autos da ação anulatória, prosseguindo com a presente execução fiscal com base em CDA eivada de vício de nulidade declarado por decisão judicial - Princípio da causalidade - Êxito logrado pela apelada quanto à extinção da execução fiscal em razão da procedência dos embargos à execução - Honorários advocatícios devidos em favor da apelada - Ademais, não há qualquer impedimento a que sejam fixados honorários advocatícios na execução fiscal julgada extinta em decorrência de ação anulatória na qual fora igualmente arbitrada a verba sucumbencial - Em se tratando de ações autônomas, não há falar na ocorrência de pagamento em duplicidade - Precedentes do STJ - Arbitramento equitativo de honorários advocatícios sucumbenciais incabível, pois ausentes as hipóteses preconizadas pelo art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o valor da causa (R$ 48.017,21, em 25/07/2.018) não é «muito baixo e nem tampouco o proveito econômico é «inestimável ou irrisório - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da apelada, que devem ser no percentual mínimo legal - Aplicação do decidido no RESP 1.850.512/SP, (TEMA 1076, de 31/05/2.022, do STJ) - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além do mínimo legal já fixado na r. sentença sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

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333 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2022 - MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... (Continua)

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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... (Continua)

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... (Continua)

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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... (Continua)

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338 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Possibilidade. Inércia da exequente. Abandono da causa. Matéria decidida no REsp. Acórdão/STJ ( CPC/1973, art. 543-c). Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - «A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância da Lei 6.830/1980, art. 40 e Lei 6.830/1980, art. 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se a Súmula 240/STJ, segundo o qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Orientação reafirmada no julgamento do REsp. 1.120.097, sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

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339 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Cobrança de créditos de IPVA referentes aos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Não acolhimento. Tratando-se de processos distribuídos a juízos de competência absoluta (Juizados Especiais Fazendários: Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º, e Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias: Lei, art. 44, I Estadual 6.956/15), não é possível a sua reunião, especialmente por envolverem ritos processuais distintos. Nessas hipóteses, resta apenas a possibilidade de suspensão de uma das ações para evitar decisões conflitantes, conforme previsto no CPC, art. 313, V, «a. Contudo, no caso em tela, além de ser inviável a reunião das ações, também não é cabível a suspensão da execução fiscal, pois tratam de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) distintas. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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340 - TJPE. Processo civil e tributário. Embargos à execução. Embargos de declaração. ICMS. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Multa fiscal aplicada no percentual de 200% (duzentos por cento). Impossibilidade. Efeito confiscatório. Redução ao percentual de 50% (cinquenta por cento). Razoabilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

«1. Importa ressaltar que a Recorrente não tinha suscitado a ocorrência da prescrição intercorrente até o momento da oposição dos presentes Embargos Declaratórios, pelo que não se pode afirmar que houve omissão no julgado. Todavia, por se tratar de matéria de ordem pública, merece ser analisada. ... (Continua)

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341 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição social previdenciária e valores devidos ao FGTS. Recurso especial não conhecido. Agravo em recurso especial. Óbices aos conhecimento do recurso. Agravo interno. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos por Condomínio do Cadima Shopping contra a União, objetivando, em suma, a suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo de ação civil pública em trâmite no TST na qual se definiria questão prejudicial a respeito da existência de vínculo empregatício, possuindo reflexos, portanto, na existência do débito executado. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos, sendo que no Tribunal a quo, a sentença foi confirmada. ... (Continua)

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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção da Execução Fiscal em razão da Prescrição intercorrente. ... (Continua)

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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção da Execução Fiscal em razão da Prescrição intercorrente. ... (Continua)

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344 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO.

Hipótese em concreto. ... (Continua)

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345 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO.

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346 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO.

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347 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO.

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348 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO.

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349 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO.

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350 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO.

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