(DOC. VP 961.6387.6887.9619)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. Ausência de abandono pelo Exequente já que o resultado desta foi cientificado à Prefeitura do Município de São João de Meriti, que não possui personalidade jurídica. Além disso, a consequência para a paralisação da execução por suposto desinteresse do credor leva à suspensão da execução e não à sua extinção, nos termos do CPC, art. 921 e do art. 40, parágrafo 1º da Lei de Execuções Fiscais. PROVIMENTO DO RECURSO

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