(DOC. VP 601.8360.8031.3682)

TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PAGAMENTO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Sentença que extinguiu o feito na forma do CPC, art. 924, II, sem condenação do Executado ao pagamento de honorários de sucumbência, considerando que não foi citado. A E. Seção de Direito Público deste Tribunal, com o objetivo de compor divergência entre as Câmaras de Direito Público, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0064031-24.2023.8.19.0000. Determinação de suspensão de todos os processos em curso, relativas aos honorários advocatícios em favor da

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