(DOC. VP 240.7031.1301.8205)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de suspensão da execução fiscal. Afastada pelo colegiado a quo com base em fundmento não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - O fundamento do acórdão recorrido - julgado improcedente o pedido deduzido na ação anulatória de debito fiscal, a situação de crise processual que até então poderia implicar a suspensão do feito executivo desaparece, de modo que se admite a m

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