Jurisprudência sobre
suspensao da execucao fiscal
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251 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA.
I.Caso em exame ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de execução fiscal. Existência da garantia da execução. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que manteve a suspensão da execução fiscal, com base nos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, indeferindo o requerimento de distinção formulado pela Agência Nacional de Telecomunicações em razão da existência de garantia da execução. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Agravo de instrumento. Suspensão da execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a suspensão da tramitação da execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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254 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Alegação que houve o parcelamento pelo contribuinte em 30/12/2013. Moratória regular, vigente e aceita pela Fazenda Pública. Suspensão da execução fiscal que se impõe. Necessidade de sobrestamento de todas as medidas constritivas pleiteada pela parte exequente. Embargos declaratórios acolhidos com efeito modificativo.
«1. A Fazenda Nacional, teve o seu requerimento de penhora eletrônica indeferido nas instâncias ordinárias e interpôs Recurso Especial nesta Corte, requerendo a reforma do julgado. Antes do julgamento monocrático por este Relator, dando provimento ao Recurso Especial interposto pela exequente, a Fazenda Pública concedeu parcelamento ao contribuinte executado na data de 30/12/2013, sendo que a decisão monocrática foi proferida em 06/02/2014. ... ()
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255 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO -
Pretensão à obtenção de provimento de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Descabimento - Requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência não verificados (CPC, art. 300) - Questão que demanda maiores elementos de convicção, que serão colhidos ao longo da instrução - Necessidade do depósito do seu montante integral em dinheiro para a suspensão da execução fiscal - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Decisão agravada que indeferiu pedido de suspensão da Execução Fiscal - Manutenção - Garantia ofertada em Ação Anulatória que não tem o condão de obstar o prosseguimento da Execução Fiscal, na medida em que a demanda cognitiva foi julgada improcedente, cassando-se a decisão que havia suspendido a exigibilidade dos créditos tributários mediante o oferecimento da garantia - Inteligência do art. 1.021, § 1º, V, do CPC - Créditos tributários que se encontram plenamente exigíveis - Recurso não provido... ()
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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Multa por Infração à Legislação de Obras - Decisão que indeferiu o pedido tutela de urgência, consistente na suspensão da execução fiscal por falta de requisitos legais, bem como pela ausência de qualquer determinação de constrição nos autos - Insurgência do executado - Não cabimento - Pedido para obstar qualquer constrição ou bloqueio judicial dos ativos financeiros do condomínio-agravante - Matéria não analisada em Primeiro Grau, o que configura supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido... ()
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259 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1184/STF. PRAZO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ubá contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de suspensão da ação pelo prazo de 90 dias. ... ()
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260 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Parcelamento. Reinclusão no refis após ajuizamento da ação. Suspensão da execução fiscal e não extinção. Tese firmada em sede de recurso repetitivo. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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261 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1.No que se refere à prescrição intercorrente, o STJ firmou teses ao decidir o REsp. Acórdão/STJ, pelo rito do recurso repetitivo. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Execução fiscal contra empresa falida. Encerramento da ação de falência por insuficiência patrimonial. Redirecionamento. Nome dos co-Responsáveis na CDA. Possibilidade.
1 - O Tribunal de origem indeferiu o requerimento de suspensão do feito com base na Lei 6.830/1980, art. 40, bem como o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios cujo nome consta da CDA, ao fundamento de que o encerramento da Ação Falimentar, por inexistência de bens, torna regular a dissolução societária.... ()
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263 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Defererimento do pedido de indisponibilidade de bens. Empresa em recuperação judicial. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, deferiu o pedido de indisponibilidade de bens de empresa em recuperação judicial e indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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264 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cooperativa em liquidação judicial. Cotrijuí. Suspensão de atos executórios. Possibilidade. Caso concreto já apreciado pelo STJ. Segurança jurídica. Observância.
1 - Trata-se de Agravo Interno que conheceu do Agravo da Cotrijui — Cooperativa Agropecuária e Industrial para prover o Recurso Especial a fim de determinar a suspensão da execução fiscal na origem. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Suspensão. Hasta pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução fisc al, indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal e determinou o prosseguimento do feito, com a realização de hasta pública. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... ()
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266 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória.
«1 - Compulsando os autos, observa-se que o Tribunal a quo apreciou detalhadamente a matéria sobre a suspensão da execução com base no Lei 6.830/1980, art. 40. ... ()
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267 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - DÉBITO TRIBUTÁRIO - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - CDAS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À SUSPENSÃO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS RESPECTIVAS CDAS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - FRAÇÃO DE MÊS - ENCARGOS MORATÓRIOS CALCULADOS COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 16.497/17 - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC À HIPÓTESE DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Impossibilidade de suspensão da execução fiscal, pois, não caracterizada nenhuma das hipóteses do CTN, art. 151. 2. As CDAs, satisfatoriamente fundamentadas, ostentam os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 3. Higidez da cobrança tributária, reconhecida. 4. Incidência de juros de mora, sobre o débito tributário em questão, fundamentada na Lei Estadual 16.497/17, que alterou o art. 96 da Lei Estadual 6.374/89. 5. Juros de mora de 1%, sobre o valor devido, na hipótese de fração de mês, nos termos do art. 96, § 1º, 2, da Lei Estadual 6.374/89. 6. Índices, previstos na legislação tributária federal, não extrapolados. 7. Observância do disposto no CTN, art. 161, § 1º. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Exceção de pré-executividade à execução fiscal, oferecida pela parte executada, rejeitada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Decisão, recorrida, ratificada. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... ()
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268 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal e ação anulatória. Prejudicialidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. 265, IV e 620 do CPC/1973 e 112, IV e 108 do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a parte recorrente se limitou a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ausência de comprovação de eventual culpa do poder judiciário. Inexistência de afronta ao Lei 6.830/1980, art. 40.
«1. É certo que, nos termos da Súmula 106/STJ, «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Contudo, no caso, depreende-se dos autos que não há nenhum elemento que comprove a inércia do Poder Judiciário, no que se refere à ausência de citação. Ressalte-se que a via eleita não admite a dilação probatória. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. 1. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Não suspensão da execução fiscal, devendo-se, todavia, submeter a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial ao juízo universal. Entendimento perfilhado pela Segunda Seção desta corte de justiça. 2. Exegese que não enseja infringência à cláusula de reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade. 3. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. ... ()
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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO.Extinção de Execução Fiscal em razão de ... ()
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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP 1340553/RS - LEI 6.830/80, art. 40 - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICOS - MORA DO CREDOR SUPERIOR A SEIS ANOS - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA.
-Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia repetitiva, com a não localização do devedor e/ou não localização de bens penhoráveis inicia-se o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal, findo o qual será o processo arquivado. Transcorridos cinco anos do arquivamento, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, opera-se então a prescrição intercorrente, que poderá ser, de ofício, reconhecida e decretada pelo juiz. ... ()
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273 - STJ. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Fato novo. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Ações de impugnação à cobrança. Suspensão automática da exigibilidade. Impossibilidade. Higidez de crédito. Origem de reconhecimento de relação de emprego. Atuação de fiscal do trabalho. Legalidade.
1 - Não cabe a esta Corte examinar a ocorrência de suposto fato novo relevante (art. 493 CPC) na hipótese em que esse fato surgiu quando feito ainda estava na instância ordinária, notadamente quando, para se confirmar a alegada situação superveniente, é preciso reexaminar prova documental, providência essa incompatível em sede de recurso especial, como no caso. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Deferimento do pedido liminar para determinar que, nos autos da execução fiscal, o juízo da Vara do trabalho abstenha-se de praticar atos executórios que importem na constrição ou alienação de bens da empresa suscitante e designar o juízo de direito em que se processa a recuperação judicial para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. 1. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Não suspensão da execução fiscal, devendo-se, todavia, submeter a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial ao juízo universal. Entendimento perfilhado pela Segunda Seção desta corte de justiça. 2. Exegese que não enseja infringência à cláusula de reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade. 3. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. ... ()
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275 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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276 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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277 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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278 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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279 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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280 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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281 - TJRJ. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão agravada que indefere o pedido de suspensão da ação, a despeito da homologação de plano de recuperação extrajudicial da empresa agravante. Manutenção. Crédito de natureza pública, inscrito em dívida ativa, que não se amolda à hipótese debatida no Tema 987/STJ, que trata da possibilidade de constrição patrimonial da empresa em recuperação judicial e não extrajudicial decisão que se mantém. Lei 11.101/2005, art. 161.
«1 - «Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal (Tema 987/STJ). ... ()
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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISSQN - Exercício de 2022 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, deferida em ação anulatória anterior, mediante depósito do valor relativo ao mesmo crédito tributário - CTN, art. 151, II - Questão prejudicial caracterizada - Suspensão da execução fiscal para evitar decisões conflitantes entre as mesmas partes e sobre o mesmo tema - Contribuinte que não pode ser prejudicada pelo legítimo e regular exercício do direito de defesa - Precedentes do TJSP e do STJ - Impossibilidade de extinguir a execução - Decisão reformada para acolher o pedido subsidiário de sobrestamento do executivo - Recurso provido... ()
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283 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP 1340553/RS - LEI 6.830/80, art. 40 - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICOS - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS NO PRAZO DE SEIS ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.195/2021 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia repetitiva, com a não localização do devedor e/ou não localização de bens penhoráveis inicia-se o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal, findo o qual será o processo arquivado. Transcorridos cinco anos do arquivamento, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, opera-se então a prescrição intercorrente, que poderá ser, de ofício, reconhecida e decretada pelo juiz. ... ()
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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. Sentença que julgou improcedente os embargos, determinando o prosseguimento da execução. Manutenção. A legislação atinente ao tema expressamente exclui o crédito fiscal, de origem tributária ou não tributária, do plano de recuperação judicial, razão pela qual não há de se falar em suspensão da execução fiscal. Inteligência das Leis 6.830/80, 11.101/05 e CTN. Juízo da recuperação judicial que tão somente delibera a respeito da conveniência da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Precedente do e. STJ. Recurso a que se nega provimento.... ()
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285 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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286 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Empresa executada. Recuperação judicial. Penhora. Possibilidade.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo concluiu que a decretação da indisponibilidade universal de bens acarreta indevida redução do patrimônio da empresa, que seria, então, fatalmente conduzida à falência. ... ()
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287 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade. Pretensão da agravante de que sejam revistos consectários incidentes sobre o valor da CDA, que se acolhidos implicariam na diminuição do valor exequendo, outrossim, requer que seja também reconhecida a existência de conexão do feito executivo com a Ação Anulatória, ajuizada pela executada/agravante que tem como objeto a mesma CDA. Cotejo da Ação de Execução Fiscal com a Ação Anulatória, do qual se extrai que ambos os feitos são compostos pelas mesmas partes, e possuem como objeto a mesma CDA, originária do mesmo AIIM, o que por certo implicaria no reconhecimento de conexão das ações, com imposição de julgamento conjunto, com a finalidade de evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC. Contudo, na hipótese dos autos cabível a suspensão da Execução Fiscal até o julgamento final da Ação Anulatória, diante da existência de prejudicialidade externa, conforme art. 313, V, a, e CPC, art. 921, I. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é conhecido apenas e tão somente neste aspecto, uma vez que as demais matérias postas sob apreciação serão objeto de apreciação nos autos da Ação Anulatória, ainda em trâmite. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela executada que é conhecido, apenas em parte, e na parte conhecida, é dado provimento.
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288 - STJ. Processual civil e tributário. Suspensão da execução fiscal. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Súmula 211/STJ.
I - Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial que, por sua vez, foi interposto contra acórdão responsável por manter a sentença que julgou extinto, sem resolução meritória, o mandado de segurança impetrado com o intuito de suspender a tramitação de execução fiscal até o julgamento final da ação declaratória destinada a discutir a exigibilidade do crédito tributário executado. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Cumprimento de todos os trâmites previstos no art. 40 da lef. Prescrição reconhecida. Desnecessidade, in casu, de aguardar o julgamento do recurso repetitivo Resp1.340.553/RS (min. Mauro campbell), uma vez não ocorrente qualquer das hipóteses controvertidas sobre o tema indicadas no referido recurso. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem salientou que foram seguidas todas as etapas para o reconhecimento da prescrição intercorrente: não foram encontrados bens penhoráveis, foi suspensa a execução e determinado o arquivamento após um ano, tudo com a prévia ciência da Fazenda Nacional, que foi ouvida antecipadamente antes da sentença, sem apontar qualquer causa impeditiva para a fluência do prazo prescricional, insurgindo-se apenas quanto ao procedimento, sem razão, todavia. ... ()
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290 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ENTE MUNICIPAL SUSTENTA QUE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR 90 DIAS SERIA NECESSÁRIA, EM RAZÃO DO RISCO DE EXTINÇÃO DO FEITO E ALEGA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO, NOTADAMENTE A REALIZAÇÃO DO PROTESTO DA DÍVIDA E A POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, CONFORME RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 E TEMA 1.184 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR NA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, À LUZ DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 1.184 (RE 1.355.208), FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. 4. NO CASO CONCRETO, A FAZENDA PÚBLICA NÃO DEMONSTROU A ADOÇÃO DE ESFORÇOS OBJETIVOS E CONCRETOS PARA RESGATAR A DÍVIDA NA FASE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, NÃO HAVENDO PROVA DA EFETIVAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO OU DA TENTATIVA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 5. O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA IMPÕE QUE A FAZENDA PÚBLICA UTILIZE ADEQUADAMENTE OS MEIOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL ANTES DE RECORRER AO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE ONERAR DESPROPORCIONALMENTE A MÁQUINA ESTATAL COM EXECUÇÕES FISCAIS DE REDUZIDO POTENCIAL DE ÊXITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FAZENDA PÚBLICA DEVE DEMONSTRAR A ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CONCRETAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, SOB PENA DE EXTINÇÃ O DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 2. O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA IMPÕE A RACIONALIZAÇÃO DO USO DO APARATO JUDICIAL NA COBRANÇA DE CRÉDITOS PÚBLICOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 37, CAPUT, E 70. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208 (TEMA 1.184), REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE 2/4/2024. NORMAS ADMINISTRATIVAS CITADAS: RESOLUÇÃO CNJ 547/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I.Sentença de extinção da execução fiscal sem apreciação do mérito e condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência na forma do §3º do CPC, art. 85. ... ()
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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal proposta em 17/02/2023. Município de Assis. Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF), sob pena de extinção do feito. Embargos de declaração acolhidos, pelo juízo de primeiro grau, para ordenar a suspensão do processo. Providências extrajudiciais não exigíveis nos processos que já tramitavam na data da definição da tese pelo STF (19.12.2023) Aplicação do art. 1º, parágrafo único, do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Insurgência contra decisão que determinou suspensão da execução fiscal até publicação do acórdão de embargos de declaração nos autos do RE 1355.208 representativo do Tema 1184 do STF. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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293 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Icms. Parcelamento do débito. Garantia bancária ou predial. Exame prévio do Decreto estadual 51.960/07. Impossibilidade. Óbice da súmula 280/STF.
1 - Noticiam os autos que o Tribunal de origem entendeu cabível a exigência de garantia bancária ou predial para execução fiscal em andamento, em que pese a adesão da executada ao programa de parcelamento incentivado - PPI do ICMS, previsto no decreto paulista 51.960/2007.... ()
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294 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Embargos à execução fiscal. Ajuizamento de ação ordinária. Inviabilidade da suspensão do executivo fiscal consoante a exegese do CPC/1973, art. 265, IV, a. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: «(...) a recorrente, embora tenha realizado o depósito do valor executado, na inicial dos embargos do devedor, não trouxe argumentação relevante para a suspensão da execução fiscal nem indicou o dano irreparável que poderá ocorrer (f. 54 a 66-TJ). (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é vedado em Recurso Especial o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, porquanto tal providência demanda incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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296 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível contra sentença proferida nos autos de Execução Fiscal, que reconheceu a prescrição intercorrente e a extinguiu, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, c/c CTN, art. 156, V. ... ()
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297 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2009 e 2012 - Nulidade da CDA - Título que apresenta todos os elementos previstos na LEF e no CTN - Prescrição - Inocorrência - Observância do prazo decenal em razão da natureza do crédito - Penhora no rosto dos autos da Dissolução e Liquidação da Associação apelante - Cabimento mesmo se já proposta execução fiscal - Ausência de subordinação dos créditos públicos à habilitação em processos de falência e congêneres, nos termos do CTN, art. 187 e do art. 29 da LEF - Correta a determinação para suspensão da execução fiscal, até o desfecho do processo de Dissolução e Liquidação da pessoa jurídica - Tema Repetitivo 1.092 do STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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298 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Suspensão da execução fiscal por 1 (um) ano. Suspensão da exigibilidade do crédito. Antecipação de tutela. Exame dos requisitos autorizadores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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299 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução de custas judiciais no âmbito trabalhista. Natureza fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal. Não ocorrência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, com a ressalva nele prevista. Prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. Impossibilidade. Possibilidade de parcelamento. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. CTN, art. 187.
«1. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previstos na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Precedentes. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a suspensão de execução fiscal até o trânsito em julgado de ação anulatória. Recurso especial da fazenda nacional provido. Omissão na origem sobre teses relevantes. Violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que determinou a suspensão de execução fiscal até o trânsito em julgado de ação anulatória correspondente ao débito em cobrança. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pelo executado contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.... ()
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