(DOC. VP 210.5021.0111.8291)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de execução fiscal. Existência da garantia da execução. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que manteve a suspensão da execução fiscal, com base nos Recursos Especiais 1.712.484/SP/STJ, 1.694.316/SP/STJ e 1.694.261/SP/STJ, indeferindo o requerimento de distinção formulado pela Agência Nacional de Telecomunicações em razão da existência de garantia da execução. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de prequestionamento

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