(DOC. VP 281.8704.2452.3054)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Artur Nogueira, visando à cobrança de IPTU, TLD e CIP dos exercícios de 2015 a 2018, no valor total de R$ 3.490,91. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, nos moldes do CPC, art. 485, VI e do Tema 1.184 do STF. 3. A exequente interpôs apelação, alegando violação ao direito de defesa e que o processo não ficou sem movimentação útil devido ao ac

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