(DOC. VP 143.4954.4001.0700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ausência de comprovação de eventual culpa do poder judiciário. Inexistência de afronta ao Lei 6.830/1980, art. 40.

«1. É certo que, nos termos da Súmula 106/STJ, «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência». Contudo, no caso, depreende-se dos autos que não há nenhum elemento que comprove a inércia do Poder Judiciário, no que se refere à ausência de citação. Ressalte-se que a via eleita não admite a dilação probatória. 2. Nos termos

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