(DOC. VP 196.9734.7002.3900)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória.

«1 - Compulsando os autos, observa-se que o Tribunal a quo apreciou detalhadamente a matéria sobre a suspensão da execução com base no Lei 6.830/1980, art. 40. 2 - Para que não remanesça nenhuma dúvida, transcrevo o seguinte trecho do aresto vergastado: «Embora a parte agravante também busque a suspensão da execução com base no art. 40 da LEF, em cognição sumária não se tem segurança da ausência de bens passíveis de penhora, havendo necessidade de dilação probatória par

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