(DOC. VP 250.1061.0227.7522)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - De acordo com tese firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, interrompida a prescrição para o exercício do

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