(DOC. VP 210.7050.3806.4113)

STJ. Processual civil e tributário. Suspensão da execução fiscal. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Súmula 211/STJ.

I - Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial que, por sua vez, foi interposto contra acórdão responsável por manter a sentença que julgou extinto, sem resolução meritória, o mandado de segurança impetrado com o intuito de suspender a tramitação de execução fiscal até o julgamento final da ação declaratória destinada a discutir a exigibilidade do crédito tributário executado. II - Foi impetrado mandado de segurança com o intuito de tute

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