(DOC. VP 982.8426.6339.6567)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2009 e 2012 - Nulidade da CDA - Título que apresenta todos os elementos previstos na LEF e no CTN - Prescrição - Inocorrência - Observância do prazo decenal em razão da natureza do crédito - Penhora no rosto dos autos da Dissolução e Liquidação da Associação apelante - Cabimento mesmo se já proposta execução fiscal - Ausência de subordinação dos créditos públicos à habilitação em processos de fal�

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