Jurisprudência sobre
suspensao da execucao fiscal

151 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF. A execução fiscal paralisada por mais de um ano, sem citação ou bens penhoráveis, configura a perda do interesse de agir, tornando inútil o provimento jurisdicional. O disposto no art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ prevalece sobre a lei municipal, não afastando a extinção por falta de interesse de agir. A adoção de medidas prévias, conforme o item 2 do Tema 1184 do STF, é facultativa ao credor, não configurando decisão surpresa a ausência de pedido expresso para suspensão da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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152 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF. A execução fiscal paralisada por mais de um ano, sem citação ou bens penhoráveis, configura a perda do interesse de agir, tornando inútil o provimento jurisdicional. O disposto no art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ prevalece sobre a lei municipal, não afastando a extinção por falta de interesse de agir. A adoção de medidas prévias, conforme o item 2 do Tema 1184 do STF, é facultativa ao credor, não configurando decisão surpresa a ausência de pedido expresso para suspensão da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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153 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não caracterização. Questão prejudicial externa. Suspensão da execução fiscal. Ofensa a legislação infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZACAO P/LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2021 a 2023 - Município de Jundiaí - Exceção de pré-executividade - Pedido de suspensão da execução fiscal ante o ajuizamento de ação anulatória e alegação de nulidade da base de cálculo - Rejeição da exceção - Cabimento - CPC, art. 784, § 1º - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - Ausência de notícia acerca de concessão de pedido liminar nos autos da ação de conhecimento - Pressupostos do CTN, art. 151 não preenchidos - Nulidade da base de cálculo - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Suspensão da execução fiscal. Necessidade de garantia do juízo.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que, em razão de reconhecimento de conexão, não é possível que a ação de execução fiscal tramite paralelamente à ação anulatória, quando não houver sido realizado o depósito integral ou tiver havido penhora suficiente para garantir o juízo. ... (Continua)

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156 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Execução Fiscal. Suspensão. Recuperação judicial. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático e probatório dos autos. Enunciado da Súmula 279/STF.

«1 - Para superar o entendimento do Tribunal de origem acerca da desnecessidade de suspensão da execução fiscal diante da existência da recuperação judicial da empresa, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático e probatório constante dos autos. Incidência do enunciado da Súmula 279 da Corte. ... (Continua)

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157 - TJSP. Apelação. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão de inclusão dos demais coproprietários/copossuidores no polo passivo da demanda. Descabimento. Solidariedade entre os coproprietários de um mesmo imóvel quanto ao pagamento do IPTU devido, de modo que a Municipalidade pode demandar contra qualquer um deles. Inteligência do CTN, art. 124, I. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público. Pretensão de suspensão da execução fiscal, ao fundamento da existência de prejudicialidade externa, ante o ajuizamento prévio de ação anulatória de débito fiscal. A propositura de ação anulatória não tem o condão de suspender a execução fiscal, salvo se presentes as hipóteses do CTN, art. 151. Precedente do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. TAXA SELIC. RECÁLCULO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE.

Em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do CTN, art. 187, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante. Precedente do STJ. ... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e ação declaratória. Conexão. Vara especializada. Competência absoluta. Impossibilidade de reunião. Ação de conhecimento já julgada. Súmula 235/STJ.

«1 - A controvérsia tem por objeto decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade que pretendia: a) o deslocamento da competência para processar e julgar Execução Fiscal em favor da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por conexão com antecedente Ação Declaratória de nulidade da CDA discutida na demanda executiva; b) a suspensão da Execução Fiscal até o julgamento final da Ação Declaratória. ... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Icms. Suspensão da exigibilidade. Lei estadual 6.374/89. Interpretação dada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamentação incapaz de infirmar a decisão agravada.

1 - O cerne da questão apresentada nas razões recurso especial interposto e no acórdão recorrido visa a conferir a melhor interpretação dada à Lei Estadual 6.374/89 (com redação dada pela Lei 11.001/01). A Corte de origem entendeu inviável a suspensão da execução fiscal haja vista a não observância por parte do executado, entre outros, da efetiva garantia do juízo, conforme determina a legislação estadual que regula o ICMS.... (Continua)

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161 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2020. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial da executada. Insurreição da executada visando à suspensão da execução ou o prévio exame do pedido de penhora de bens do seu patrimônio. Execuções fiscais não sujeitas à suspensão ou extinção tão somente porque o processamento da recuperação judicial da empresa recuperanda executada foi deferido. Incidência do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, com as alterações da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020bem como dos arts. 29 da Lei de Execuções Fiscais e 187 do CTN. Viabilidade do prosseguimento da execução, inclusive com penhora de bens da executada. Submissão póstuma dos atos de constrição ou expropriação de bens da executada ao juízo da recuperação judicial em respeito aos princípios da universalidade e unidade do juízo e da preservação da empresa. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

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162 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção do crédito. Alegação de depósito integral como matéria de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo de que o depósito do crédito tributário não foi integral, de modo a determinar a suspensão da execução fiscal e não a sua extinção, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1995 a 1999 - Município de Novo Horizonte - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição originária e intercorrente - Acolhimento em parte da objeção - cabimento - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Transcurso do prazo prescricional quinquenal após a suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, que se dá, nos termos do Resp 1.340.553 - Extintiva não consumada, ante a citação do executado e a realização de penhora - Debito exequendo que não se acha prescrito - Eventual ausência de impulsionamento válido, pela entidade tributante, podendo configurar abandono, mas que dependeria da providência do art. 485 § 1º do CPC, ausente, na espécie - Inclusão da esposa do executado afigurando-se desnecessária, uma vez tratando-se de devedora solidária (CTN, art. 124-Ie art. 275 do CCivil) - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

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164 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano do exercício de 2020. Decisão determinando que se aguarde o trânsito em julgado da ação anulatória (processo 1000673-21.2023.8.26.0664) para o prosseguimento do feito executivo. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação anulatória que foi julgada improcedente em primeiro grau, de forma que restou revogada a tutela antecipada concedida naqueles autos. Ausência de razões jurídicas aptas a justificar a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgada da referida demanda, pois não há notícia de que tenha sido deferido efeito suspensivo a eventual recurso de apelação interposto, tampouco foi realizado depósito integral dos valores discutidos, a afastar a incidência de quaisquer das hipóteses do CTN, art. 151. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público em casos envolvendo as mesmas partes. Decisão reformada. Recurso provido.

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165 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de recurso interposto contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. A Fazenda Municipal não demonstrou interesse em localizar bens do devedor, limitando-se a requerer prazos de suspensão do processo. Não houve nulidade da sentença, pois não se caracteriza como decisão surpresa. A adoção de medidas prévias é faculdade da Fazenda Municipal, conforme o item 2 do Tema 1184 do STF. A Resolução 547/2024 do CNJ confere à Fazenda Municipal a possibilidade de suspensão da execução fiscal por até 90 dias, a qual não foi requisitada. A paralisação do processo por mais de um ano, sem adoção de medidas efetivas para a satisfação do crédito, configura a falta de interesse de agir e justifica a extinção da execução fiscal. A Resolução 547/2024 do CNJ prevalece sobre a legislação municipal em casos de pequeno valor. Recurso não provido... (Continua)

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166 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de recurso interposto contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. A Fazenda Municipal não demonstrou interesse em localizar bens do devedor, limitando-se a requerer prazos de suspensão do processo. Não houve nulidade da sentença, pois não se caracteriza como decisão surpresa. A adoção de medidas prévias é faculdade da Fazenda Municipal, conforme o item 2 do Tema 1184 do STF. A Resolução 547/2024 do CNJ confere à Fazenda Municipal a possibilidade de suspensão da execução fiscal por até 90 dias, a qual não foi requisitada. A paralisação do processo por mais de um ano, sem adoção de medidas efetivas para a satisfação do crédito, configura a falta de interesse de agir e justifica a extinção da execução fiscal. A Resolução 547/2024 do CNJ prevalece sobre a legislação municipal em casos de pequeno valor. Recurso não provido... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Consignação em pagamento e ação anulatória. Suspensão. 151 do CTN. Execução fiscal. Suspensão. Impossibilidade. Ausência de depósito integral. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado se pronunciou, claramente, no sentido de que a suspensão da execução fiscal depende de garantia do juízo ou do depósito do montante integral do débito, conforme disposto no art 151 do CTN, o que, segundo o Tribunal de origem, não foi comprovado.... (Continua)

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168 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO MANDADO DE SEGURANÇA EM RAZÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DA DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS MATÉRIAS, UMA VEZ QUE O QUE SE DISCUTE NO MANDADO DE SEGURANÇA DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE À COBRANÇA DA CDA 2012/036.587-7. OBSERVA-SE DOS AUTOS, QUE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL É LASTREADA NA CDA 2018/011660-8 E QUE O DÉBITO EM REFERÊNCIA É OBJETO DE UMA OUTRA EXECUÇÃO FISCAL (0365388-46.2012.8.19.0001) SOB A CDA 2012/036587-7. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA.

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169 - TJSP. Apelação Cível. Exceção de pré-executividade. Parcelamento do crédito tributário. Sentença que extinguiu a execução e arbitrou honorários advocatícios. Possibilidade de reforma. Efeito do parcelamento do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) que, ainda que homologado anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, apenas implica suspensão da exigibilidade, e não extinção do feito executivo. Jurisprudência pacífica do STJ e desta Seção de Direito Público. Inviabilidade de aplicação direta ou por analogia da tese do Tema 271 do STJ, haja vista que o depósito do valor integral, diferentemente do mero parcelamento, detém compatibilidade com as modalidades de extinção (CTN, art. 156). Sentença reformada, para reconhecer-se o efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário e, assim, determinar-se a suspensão da execução fiscal, que ainda subsiste. Decretação dos ônus sucumbenciais, incluindo-se dos honorários advocatícios, que deve ser afastada, para ser definida somente ao final. Recurso provido

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170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PELA VIA EDITALÍCIA - VIABILIDADE - PREÇO VIL - CONCEITO - VALOR SUPERIOR A METADE DA AVALIAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

1. A intimação do devedor sobre a realização da hasta pública pode realizar-se através de edital, diante da inviabilidade da intimação pessoal. 2. Tendo o bem penhorado sido arrematado por quantia superior à metade do valor a ele atribuído em avaliação judicial, descabida a alegação de que o preço é vil. 3. O parcelamento do débito posterior à arrematação não tem o condão de suspender a execução fiscal. 4. Sentença mantida.... (Continua)

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171 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame: 1. A execução fiscal foi suspensa após não serem encontrados bens penhoráveis da executada, com intimação do exequente. Verificado o decurso dos prazos de suspensão e de prescrição intercorrente, sobreveio sentença de extinção do feito executivo com base na Lei 6.830/80, art. 40. ... (Continua)

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172 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Execução fiscal. Lei 11.051/2004. Norma processual. Aplicação imediata. Suspensão da execução fiscal requerida pelo credor. Súmula 314/STJ. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia da fazenda. Reexame de prova. Incabimento.

1 - «A norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º - segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública - é de natureza processual. Por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, in DJe 19/5/2010).... (Continua)

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173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO CTN, art. 151. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 313, V. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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174 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Realização de atos necessários à penhora antes da adesão da parte a parcelamento tributário. Ato constritivo não finalizado. Exclusão do parcelamento. Determinação de penhora por meio do bacen-jud. Possibilidade.

«1. A depender da lei tributária que o institui, o parcelamento tributário suspende a execução, sem desconstituir a constrição patrimonial realizada no juízo da execução (v.g.: REsp 1.509.854/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/03/2015). Porém, esse entendimento não pode ser aplicado quando a penhora ainda não estava perfeita e acabada por ocasião da suspensão da execução fiscal em razão da adesão ao parcelamento, de tal sorte que plenamente possível determinar-se a penhora via bacen-jud, quando a parte executada é excluída do benefício fiscal. ... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Pretensão de suspensão do processo executivo. Conexão entre execução fiscal e ação anulatória. Não ocorrência. Inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Acórdão consonante com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - Trata-se de pretensão de suspensão da execução fiscal afastada pela Corte de origem, ante a ausência de conexão entre execução e ação ordinária (ação anulatória) e inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito.... (Continua)

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176 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU.

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177 - STJ. Processual civil. Ação anulatória julgada improcedente. Suspensão da execução fiscal. Indeferimento. Violação dos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 265. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou (fl. 56, e/STJ): «Conforme se observa dos documentos apresentados, a aludida ação anulatória na qual se discutia o débito executado (0007291-91.2010/8/26.0037) foi julgada improcedente, decisão esta confirmada por este E. Tribunal de Justiça (Apelação 3001500-90.2010/8/26.0037). Com o o recurso especial interposto pela agravada não tem efeito suspensivo, prevalecem os efeitos do v. Acórdão que m anteve a improcedência da ação anulatória, o que implica no prosseguimento da execução fiscal. A pretensão de anulação do débito executado foi objeto de cognição exauriente e devidamente afastada em duas instâncias, não havendo razões para manter suspensa a exigibilidade do crédito. Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal. ... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Desbloqueio de bens. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o desbloqueio dos bens do agravante, bem como determinar a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para que mantido o bloqueio dos valores realizados em decorrência da penhora online, o levantamento fique condicionado ao trânsito em julgado dos embargos à execução. ... (Continua)

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179 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Parcelamento. Reinclusão no refis após ajuizamento da ação. Suspensão da execução fiscal e não extinção. Tese firmada em sede de recurso repetitivo.

«1. Afasta-se a alegação de que o recurso especial fazendário fundamentado na violação do CTN, art. 151 não comporta conhecimento, por demandar revolvimento do contexto fático-probatório, exame obstado pela Súmula 7/STJ, pois extrai-se do próprio do acórdão recorrido que, no momento do ajuizamento da ação, não havia nenhuma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, bem como que a decisão judicial que reconheceu a nulidade do ato administrativo de exclusão do REFIS e consequentemente determinou a reinclusão da ora recorrida no programa de parcelamento somente foi proferida após o ajuizamento da ação executiva. ... (Continua)

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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Direito tributário. Suspensão da execução fiscal. Ausência de garantia do juízo. Inviabilidade. Ausente prejudicialidade externa. Recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na decisão, indeferiu-se o pedido de suspensão da execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

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181 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. execução fiscal. suspensão de atos executórios em desfavor de cooperativa em liquidação judicial. Entendimento jurisprudencial superado em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020. Continuidade do feito executivo. Agravo interno do estado do rio grande do sul provido. 1. cinge-se a presente insurgência recursal à manutenção, ou não, da suspensão do processo de execução fiscal, diante da decretação da liquidação judicial da cooperativa  agropecuária e industrial-cotrijui, argumentando o ente fazendário agravante que o feito executivo deve prosseguir, diante da aplicação, por analogia, da novel Lei 14.112/2020, segundo a qual o deferimento da recuperação judicial não inibe a continuidade da execução fiscal, inclusive com a realização de eventuais atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal.

2 - A decisão ora agravada determinou a suspensão da execução fiscal, apoiando-se na orientação jurisprudencial do STJ de que, embora a liquidação de cooperativa seja regida pela Lei 5.674/1971, art. 76, que não prevê a suspensão de execução fiscal, o feito deve ser paralisado, de modo a vincular-se ao desfecho da liquidação judicial, a fim de assegurar a igualdade entre os credores e a satisfação da ordem legal de preferência, à semelhança do que ocorre na recuperação judicial e na falência, por força do disposto na Lei 11.101/2005, haja vista a desatualização da legislação cooperativa ante a lei de recuperação judicial. ... (Continua)

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182 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão agravada que rejeita embargos de declaração, mantendo a decisão que determinou o desbloqueio dos valores penhorados e a suspensão da execução fiscal, até o trânsito em julgado da ação revisional, anteriormente ajuizada pelo agravante. Executado que manejou mera petição impugnando à penhora, tendo requerido pedido alternativo para o recebimento da petição como exceção de pré-executividade, para que inclusive seja extinta a execução, ajuizada quanto aos débitos cujas exigibilidades estão suspensas por decisão judicial. Decisão agravada que não apresenta qualquer vício. Questão suscitada pelo executado que se refere a matéria de defesa, que deveria ser arguida, na via adequada. De acordo com a tese firmada no Tema 271 pelo STJ, é indispensável que os efeitos da suspensão da exigibilidade sejam decorrentes de depósito integral do crédito. Necessidade de dilação probatória para averiguação da integralidade dos depósitos e de suas respectivas datas. Manutenção da decisão. Recurso a que se nega provimento.

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183 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Atos de constrição. Competência do juízo da execução para dar prosseguimento ao feito executivo. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que não caberia a suspensão da execução fiscal em razão de a empresa encontrar-se em recuperação judicial.... (Continua)

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184 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Atos de constrição. Competência do juízo da execução para dar prosseguimento ao feito executivo. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que não caberia a suspensão da execução fiscal em razão de a empresa encontrar-se em recuperação judicial.... (Continua)

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185 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMADO O EXEQUENTE SOBRE A DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO, DEVE SER MANTIDA HÍGIDA A CDA E SOBRESTADA A EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que determinou a suspensão da execução fiscal e indeferiu a aplicação de multa. ... (Continua)

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186 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SUJEITA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que determinou a suspensão do feito, assinalando que, decorrido o prazo de sobrestamento, deverá o Exequente informar eventual descumprimento do parcelamento sob pena de extinção pelo pagamento. ... (Continua)

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187 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento e Taxa de Fiscalização Ambiental do Exercício de 2018 - Executada que após ser citada, apresentou apólice de seguro garantia judicial para fins do art. 16 da LEF e opor seus embargos à execução - Decisão agravada que o condicionou o recebimento da apólice de seguro-garantia à alteração de cláusula do referido contrato de seguro - Insurgência da executada - Cabimento - Possibilidade do oferecimento de seguro garantia para viabilizar a propositura de embargos à execução, observado o disposto no art. 16, II, da LEF, independentemente da concordância do exequente - Precedentes - Prazo determinado que não infirma a idoneidade da garantia - Necessária suspensão da execução fiscal até eventual interposição de embargos à execução - Decisão mantida - Recurso não provido.

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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito - Cabimento - Parcelamento - Circunstância que determina a suspensão da demanda, nos termos do CTN, art. 151, VI - Decisão reformada para determinar a suspensão da execução fiscal, enquanto perdurar o acordo de parcelamento - Recurso provido... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal. Impossibilidade. Inexistência de parcelamento. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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190 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E TAXA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIOS DE 2016 E 2018 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Aplicação do art. 739-A, § 1º . Possibilidade. Efeito suspensivo. Requisitos não demonstrados. Rever entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que «o CPC/1973, art. 739-Aaplica-se às execuções fiscais e a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução; verificação, pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora) (AgRg no REsp 1.351.772/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014). ... (Continua)

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192 - TST. Execução fiscal. Parcelamento administrativo. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência de «novação. Suspensão da execução fiscal.

«Revendo interpretação anteriormente assentada, firma-se o entendimento de que o parcelamento administrativo do débito tributário implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal ajuizada para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, art. 140 e CTN, art. 151, VI, c/c 792, caput, do CPC/1973). É que o parcelamento não se confunde com a novação. Esta implica substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação. Aquele, ao revés, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Tal interpretação, após intenso debate, prevaleceu no âmbito do STJ - órgão do Poder Judiciário que detinha a competência para uniformizar a interpretação dessa matéria anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 45/04. Essa nova interpretação, em matéria que envolve a nova competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004), é mais consentânea com a busca da efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente os de natureza social (trabalhistas e previdenciários), objeto da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por novação, mas apenas a sua suspensão, até que o parcelamento seja quitado (CPC, art. 794, I). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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193 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Suspensão da execução fiscal em razão da indisponibilidade do bem averbado em matrícula do imóvel objeto de constrição. Impugnação insuficiente. Súmula 283/STJ.

«1.Verifica-se que o Recurso Especial não impugnou toda a fundamentação do acórdão, principalmente quanto à afirmação de que «o decreto de indisponibilidade do imóvel com averbação na matrícula em desfavor do executado em ação civil pública não é fato impeditivo para a realização da constrição. A decretação de indisponibilidade de bens tem apenas a finalidade de impedir que o réu de determinada ação aliene ou grave por vontade própria seu patrimônio, esvaziando-o em prejuízo de eventuais credores, o que não impede que sobre ele também recaia penhora (fl. 170, e/STJ). Assim, há fundamento não atacado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DISCUTIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA, EM QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DE GARANTIA (SEGURO-FIANÇA). PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DO CANCELAMENTO DA PENHORA (ATIVOS FINANCEIROS) NA EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA JÁ SE ENCONTRA GARANTIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO QUE NÃO PROSPERA.

O processo executivo (execução fiscal) tem objeto diverso do processo de conhecimento (anulatória de débito fiscal) e conforme dispõe o § 1º do CPC/2015, art. 784, «a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Diante da independência dos mencionados processos, não há de se falar em «dupla garantia, tampouco ofensa aa Lei 6.830/80, art. 9º, observando-se que cada feito admite a formalização de uma garantia. No mais, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só se dá nas hipóteses elencadas no CTN, art. 151, observando-se, ainda, a Súmula 112/STJ. Vale observar, ainda, a inexistência de prejuízo à parte executada, tendo em vista que, na r. decisão agravada, bem se consignou a possibilidade de que o seguro-garantia também seja apresentado perante a Execução Fiscal, com eventual substituição da penhora, desde que observadas as formalidades necessárias, mantendo-se a devida garantia da execução. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Matéria afetada para julgamento conforme o rito dos recursos especiais repetitivos. Teman. 987/STJ. Suspensão dos feitos que versam sobre a matéria afetada.

1 - O STJ, consoante estatuído no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, afetou a questão atinente à possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, nos autos dos REsps ns. 1.712.484/SP, 1.694.261/SP e 1.694.316/SP, sob o Tema 987/STJ, determinando a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre referida questão e tramitem no território nacional. ... (Continua)

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197 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ajuizamento de ação ordinária. Inviabilidade da suspensão do executivo fiscal consoante exegese do CPC/1973, art. 265, IV, a. Garantia do juízo não efetivada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual a simples existência de ações ordinárias que discutem a exação objeto da execução fiscal não assegura ao contribuinte o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado no executivo fiscal. Ainda que seja reconhecida a conexão, a suspensão da execução fiscal somente se dará se houver garantia do juízo ou qualquer outra das hipóteses autorizadoras da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no CTN, art. 151 (REsp 1.073.080/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 30/03/2009). Precedentes: AgRg no Ag 842.058/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 07/05/2007; AgRg no Ag 1.332.955/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/11/2010; AgRg no AREsp 80.987/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 21/02/2013; AgRg no AREsp 298.798/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 11/02/2014. ... (Continua)

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198 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Hospital e Maternidade Santa Joana S.A contra a r. decisão de 1º grau, que determinou a suspensão da execução fiscal por um ano, aguardando o desfecho de ação declaratória relacionada ao débito de ISS. A agravante alega que o crédito tributário estava com exigibilidade suspensa devido a depósito integral realizado antes do ajuizamento da execução. ... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Depósito realizado em ação anulatória. Suspensão da execução fiscal. Suficiência do valor. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da Execução Fiscal a ele referente, em razão de depósito judicial efetivado em Ação Anulatória. ... (Continua)

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200 - TJSP. RECURSO -

Decisão que negou o efeito ativo a pedido de suspensão da execução fiscal - Ausência dos requisitos dos arts. 300 e 1.019, I do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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