(DOC. VP 833.3272.6759.6136)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito - Cabimento - Parcelamento - Circunstância que determina a suspensão da demanda, nos termos do CTN, art. 151, VI - Decisão reformada para determinar a suspensão da execução fiscal, enquanto perdurar o acordo de parcelamento - Recurso provido

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