(DOC. VP 240.8260.1167.6533)
STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Direito tributário. Suspensão da execução fiscal. Ausência de garantia do juízo. Inviabilidade. Ausente prejudicialidade externa. Recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na decisão, indeferiu-se o pedido de suspensão da execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - A Corte de origem analis
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