(DOC. VP 241.1030.1528.8731)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Consignação em pagamento e ação anulatória. Suspensão. 151 do CTN. Execução fiscal. Suspensão. Impossibilidade. Ausência de depósito integral. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado se pronunciou, claramente, no sentido de que a suspensão da execução fiscal depende de garantia do juízo ou do depósito do montante integral do débito, conforme disposto no art 151 do CTN, o que, segundo o Tribunal de origem, não foi comprovado. 2 - Ao sustentar a tese de suspensão do feito executivo com base no princípio da menor onerosidade ao devedor, o embargante pretende a rediscussão do feito, o que é inviável na seara aclaratória. 3 - Embargos de d

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