(DOC. VP 240.9130.5640.8735)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Pretensão de suspensão do processo executivo. Conexão entre execução fiscal e ação anulatória. Não ocorrência. Inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Acórdão consonante com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - Trata-se de pretensão de suspensão da execução fiscal afastada pela Corte de origem, ante a ausência de conexão entre execução e ação ordinária (ação anulatória) e inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento das turmas da Primeira Seção do STJ (STJ) firmado no sentido da impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o j

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