(DOC. VP 421.5672.1122.6041)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame: 1. A execução fiscal foi suspensa após não serem encontrados bens penhoráveis da executada, com intimação do exequente. Verificado o decurso dos prazos de suspensão e de prescrição intercorrente, sobreveio sentença de extinção do feito executivo com base na Lei 6.830/80, art. 40. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal e a consequente extinção do feito executivo.

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