(DOC. VP 218.1138.7522.6581)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E TAXA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIOS DE 2016 E 2018 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal - Recurso interposto pela executada. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - O deferimento do processamento de recuperação judicial (fls. 48/59 dos autos principais) não ocasiona a suspensão do andamento de ação de execução fiscal, conforme disposição do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101 de 2005, incluído pela Lei 14.112/2020, e do art. 29 da Lei 6.830 de 1980 - Cancelamento do Tema Repetitivo 987 pelo E. STJ - Desafetação

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