Jurisprudência sobre
suspensao da execucao fiscal

401 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Hipóteses previstas no CTN, art. 151. Propositura da ação executiva fiscal após a suspensão. Extinção do feito. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1140956/SP.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do CTN, art. 151, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito. Exegese do entendimento firmado no REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010. ... (Continua)

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402 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, CONSIDERANDO QUE A FAZENDA PÚBLICA MANTEVE POSTURA ATIVA NO CURSO DO PROCESSO, NOTADAMENTE NO INTERVALO TEMPORAL EM QUE A RECORRENTE ALEGA A PARALISAÇÃO DO FEITO, OBSERVADO O ART. 40 DA LEF, SOB A ÓTICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Hipótese em concreto. ... (Continua)

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403 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) - A irresignação do agravante comporta acolhimento.

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404 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) - A irresignação do agravante comporta acolhimento.

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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Cabimento em parte. Inexistência de embasamento legal para o pedido de suspensão da execução fiscal formulado pela parte agravante, na medida em que o C. STJ desafetou e cancelou o Tema 987. Possibilidade de atos constritivos por Juízo diverso do recuperacional, observada a competência do Juízo da recuperação judicial para determinar a substituição de constrições que recaiam sobre bens de capital essenciais ao plano de recuperação judicial. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nele incluídas as contribuições federais aplicáveis. Entendimento consolidado pelo STF na ADPF 190, que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que preveja a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN. Precedentes. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo determinado que, todavia, não implica nulidade dos títulos executivos. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Diante do decaimento da municipalidade em parte mínima dos pedidos, descabida a sua condenação nas verbas de sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC). Recurso provido parcialmente... (Continua)

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406 - STJ. Processual civil. Falecimento do devedor. Inexistência de bens a inventariar. Ausência de herdeiros. Inaplicabilidade da Lei 6.830/1980, art. 40 (LEF). Extinção.

«1. A teor das Súmulas 282/STF, é inadmissível recurso especial para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento. ... (Continua)

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407 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - ICMS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA LIMITADOS À TAXA SELIC - LEI ESTADUAL 13.918/09 - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO ARBITRAMENTODOS DOS REFERIDOS ÔNUS COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 85, § 3º - POSSIBILIDADE. 1.

Limitação da incidência de juros de mora, previstos na Lei Estadual 13.918/09, aos índices aplicados aos tributos federais (Taxa SELIC), conforme o v. acórdão proferido pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. 2. Necessidade de recálculo da dívida fiscal, apenas e tão somente, no que exceder o índice de juros de mora aplicável aos tributos federais. 3. A adequação da CDA, relativamente à aplicação da Taxa SELIC, não acarreta a nulidade, ou então, a desconstituição do título executivo, caracterizando mera operação aritmética. 4. Suspensão da execução fiscal, apenas e tão somente, até o recálculo do débito tributário, com relação à incidência de juros de mora, em desconformidade à Taxa SELIC. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. A base de cálculo, para o arbitramento dos ônus, decorrentes da sucumbência, corresponderá ao proveito econômico, obtido na lide, que será, oportunamente, apurado na origem, mediante a consideração do percentual mínimo previsto nas respectivas faixas de incidência, consoante o disposto no art. 85, §§ 3º, 4º, II e 5º, do CPC/2015. 7. Incidência do Tema 1.076, do C. STJ. 8. Observar-se-á, ainda, eventualmente, na hipótese de proveito econômico irrisório, o disposto nos §§ 6º-A, 8º e 8º-A do mesmo dispositivo legal. 9. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento parcial da exceção de pré-executividade à execução fiscal, oferecida pela parte executada; b) determinação, tendente ao recálculo do débito tributário, no prazo de 30 dias, mediante o seguinte: b.1) limitação da multa punitiva ao montante do imposto devido; b.2) exclusão de parte do débito tributário, atingida pela decadência; c) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor de R$ 1.000,00. 10. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) acolher, integralmente, a exceção de pré-executividade à execução fiscal, oferecida pela parte executada; b) determinar o recálculo do débito tributário, no prazo de 30 dias, também, para a incidência de juros de mora, limitados à Taxa SELIC; c) alterar o critério para o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência e a observância do proveito econômico obtido na lide. 11. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 12. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, provido... (Continua)

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408 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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409 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

Caso em que o executado, no curso da ação, aderiu ao programa de parcelamento do débito. Exigibilidade do crédito tributário suspensa, o que não acarreta a perda do interesse processual. Execução fiscal que não deve ser extinta, mas sim suspensa. Precedente do E. STJ. Sentença de extinção reformada. Recurso provido... (Continua)

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e TAXA - Exercícios de 2017 a 2021 - Decisão judicial determinando a suspensão do feito para cumprimento do Tema 1184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Provimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da resolução 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Decisões, porém, posteriores ao ajuizamento desta execução fiscal - Retroação incabível - Providências inerentes a todas as execuções fiscais posteriores àquela determinação - Aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 1º, do Provimento CSM 2.738/24 - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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411 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Prejudicialidade. CDA. Regularidade do título executivo. Controvérsias resolvidas, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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412 - TJRS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. OPÇÃO PELA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS FALIDAS. art. 7º-A, § 4º, LEI 11.101/2005.

Sobrevindo a decretação da falência da empresa executada, cabe ao Fisco eleger se pretende prosseguir com a execução fiscal ou habilitar o crédito no processo de falência. ... (Continua)

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413 - TRT3. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente. Aplicação em processo de execução fiscal.

«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 40, a execução fiscal será suspensa, por um período de um ano, enquanto não encontrado o devedor ou bem sobre qual possa recair a penhora. Decorrido esse lapso, sem indicação, pela exequente, da localização do executado ou de seus bens, os autos serão arquivados, passando a correr o prazo prescricional de cinco anos, findo o qual será declarada a prescrição intercorrente. Nesse mesmo sentido, o entendimento contido na Súmula 314/STJ.... (Continua)

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414 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 313, V. Ação anulatória concomitante com a, embargos do devedor. Litispendência configurada. Causa de extinção do processo. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal movida pelo ora agravante contra o ente público, ora agravado, requerendo a suspensão da execução fiscal e dos embargos, em virtude de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença, julgaram-se extintos os embargos em virtude da litispendência. No Tribunal a sentença foi mantida. a quo, II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial diante da jurisprudência do STJ que reconhece litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal quando verificada a identidade de partes e objeto entre as duas. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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415 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO REGULAR. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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416 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Hipóteses previstas no CTN, art. 151. Propositura da ação executiva fiscal após a suspensão. Extinção do feito.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do CTN, art. 151, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito. ... (Continua)

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417 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Falência. Correção monetária do débito fiscal do falido. Apuração e suspensão. Decreto-lei 858/69. Manutenção da sua normatividade, face a lei geral da correção monetária (Lei 6.899/81) .

«O Decreto-lei 858/69, manteve sua normatividade, continuando em vigor, mesmo após o advento da Lei 6.899/81, por se tratar de diploma legal específico sobre cobrança e correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência. A apuração da correção monetária dos débitos fiscais do falido será feita até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a partir desta data, nos termos do Decreto-lei 858/1969, art. 1º. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância.... (Continua)

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418 - TST. Recurso de revista da União. Execução fiscal. Parcelamento administrativo de débitos tributários. Ausência de novação. Suspensão da exigibilidade do crédito. Competência da justiça do trabalho.

«A adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Preenchimento dos requisitos à aplicação imediata do Lei 6.830/1980, art. 40. Premissa de que não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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420 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO. Da análise das razões de agravo de instrumento, infere-se que o e. TRT, em resposta aos embargos de declaração opostos, pode ter incorrido em omissão com relação a pontos relevantes para a solução da controvérsia. Nesse cenário, tendo em vista a possível violação da CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO 1. Do cotejo entre os pedidos realizados em sede de embargos de declaração e da decisão regional que rejeitou os aclaratórios, infere-se que, de fato, o e. TRT não se manifestou sobre pontos cruciais para o deslinde da controvérsia. 2. Isso porque não houve análise sobre a argumentação ventilada pela União no sentido de que as CDAs questionadas neste processo foram excluídas do parcelamento da Lei 12.996/2014, em 13/12/2015 ( posteriormente à prolação da sentença e à interposição do agravo de petição), conforme documentos anexados à petição de embargos de declaração. 3. Nesse contexto, uma vez que a parte embargante consigna expressamente em sua petição de embargos declaratórios que houve exclusão do parcelamento do débito em momento posterior à prolação da sentença e à interposição do agravo de petição e que os documentos juntados são novos, é imprescindível que o TRT se manifeste sobre: (i) se os documentos juntados pela União em embargos de declaração demonstram a exclusão do parcelamento da dívida em 13/12/2015 (em momento posterior à prolação da sentença e à interposição do agravo de petição - súmula 8/TST); e (ii) caso verificada a exclusão de parcelamento em 13/12/2015, como tal fato influencia na conclusão sobre a manutenção da suspensão da execução fiscal . 4. Nesse cenário, é importante registrar que o CLT, art. 832 exige que as decisões sejam fundamentadas. Esse princípio da motivação foi elevado ao patamar constitucional pela CF/88, que dispõe, em seu art. 93, IX, que « Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade «. 5. Frise-se que a necessidade de fundamentação é ainda mais relevante, visto que, considerando-se a natureza extraordinária do recurso de revista, é inviável a esta e. Corte examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal a quo, tendo em vista o óbice das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. 6. É imperioso, portanto, que a Corte Regional consigne todos os fatos constantes nos autos alusivos às alegações mencionadas em embargos de declaração, de modo a possibilitar eventual conclusão jurídica diversa nesta instância extraordinária. Recurso de revista conhecido, por violação da CF/88, art. 93, IX, e provido.

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421 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Impostos. ICMS. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a suspensão da execução fiscal até o julgamento do recurso para reconhecimento de decadência parcial, não ocorrência do pressuposto de fato da autuação, ilegalidade do lançamento e violação ao princípio da irretroatividade, presunção indevida, comprovação dos créditos, improcedência das multas por violação dos princípios da estrita legalidade e do não confisco, ilegalidade da cobrança de juros de mora, inadequação do termo inicial dos juros e indevida cumulação dos juros e multa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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422 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Cobrança de CDA. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na Execução Fiscal 5000498- 72.2022.4.03.6126, que julgou parcialmente procedente a exceção de pré- executividade, extinguindo a demanda em relação à parte das CDAs cobradas, mas considerando hígido o título executivo remanescente. Objetivando declarar a inconstitucionalidade da cobrança da CDA e determinar a suspensão da execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

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423 - STJ. Tributário. Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal ou existência de débito fiscal com a exigibilidade suspensa. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. Garantia da execução ou atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 206.

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424 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2008- Município de Rio Grande da Serra - Opostos EMBARGOS À EXECUÇÃO (em apenso), alegando a suspensão da inscrição do débito em dívida ativa, visto que a dívida exequenda já foi objeto de confissão de dívida, com o ACORDO DE PARCELAMENTO efetuado, o que é causa suspensiva de exigibilidade - Em primeiro, julgado parcialmente o pedido deduzido nos embargos à execução, a fim de declarar a inexigibilidade do crédito, objeto de execução fiscal e, consequentemente, anular a certidão de inscrição em dívida ativa que o ampara, com a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, julgada extinta a execução fiscal, por falta de exigibilidade do respectivo título, com amparo nos arts. 803, I e 924, I, ambos do CPC/2015, com sucumbência recíproca - Cabimento - Formalização do parcelamento do crédito excutido, entre outros exercícios, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, comprovada nos autos - Causa de suspensão da exigibilidade (art. 151/VI) - CDA que não indica a lavratura de auto de infração, ou instauração de processo administrativo acerca do lançamento das diferenças exigidas - Violação aos CTN, art. 145 e CTN art. 149 - Acolhimento dos embargos, nesse aspecto, a ser preservado - Sentença mantida - Apelo municipal improvid... (Continua)

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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.

Pretensão fundada em norma cuja inconstitucionalidade é objeto de incidentes suscitados perante o Órgão Especial. Observância da reserva de plenário. Questão prejudicial. Suspensão do processo.... (Continua)

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426 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Suspensão da execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando determinar a suspensão da execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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427 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Execução fiscal. Suspensão. Prejudicialidade externa. Inexistência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública, insurgindo-se contra decisão que determinou a suspensão de execução fiscal, com fundamento no CPC/2015, art. 313, V, «a, em razão de o contribuinte ter ajuizado ação anulatória contestando o crédito tributário, ao fundamento da prejudicialidade. O Agravo de Instrumento foi provido, daí a interposição do Recurso Especial. ... (Continua)

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428 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado assentou: a) não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento; b) no mérito, ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo entendeu não aplicável ao caso o enunciado da Súmula 106/STJ, pois julgou que, «após requerimento de suspensão da execução fiscal, o Exequente somente diligenciou pelo prosseguimento da execução em 08/03/2010. (fls. 430-431, e/STJ); e c) o acolhimento da pretensão recursal depende da verificação da aplicação ou não da Súmula 106/STJ, o que, consoante entendimento da Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, é tarefa vedada nesta instância recursal, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ (REsp. 1.102.431, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.2.2010). Precedentes: AgInt no REsp. 1.747.241, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.4.2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2018; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8.8.2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/4/2018. ... (Continua)

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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão da Executada à extinção da Execução Fiscal, alegando que a existência de anterior decisão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral devido - Impossibilidade - Crédito tributário que não se encontrava suspenso quando do ajuizamento da Execução Fiscal - Decisão de indeferimento da suspensão do crédito tributário anterior à propositura da Execução Fiscal - Legalidade do ajuizamento da Execução Fiscal - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

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430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL VISANDO A COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ICMS. MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REQUERENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO CONSIGNADO PELO STF ATRAVÉS DO TEMA 379, ALÉM DA EXIGIBILIDADE SUSPENSA DA CDA EM RAZÃO DE DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE ALEGANDO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA FORAM SUFICIENTES PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO COM O FIM DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ALÉM DE SUBSIDIARIAMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARRAZÕES QUE ALEGAM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E, PORTANTO, O NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALÉM DA NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 379 DO STF. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES A CONSTATAR O DEPÓSITO DOS VALORES REFERENTES À CDA EM DISCUSSÃO NOS AUTOS JUNTO À AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 151, II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA. CABIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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431 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2022 - MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

No caso em exame, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 21/12/2023 (fl. 01), data posterior à edição do Tema 1.184 pelo E. STF - Sobreveio então sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

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432 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Suspensão de exigibilidade. CTN, art. 151, VI. Determinação de penhora de dividendos. Posterior adesão a parcelamento. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Liberação dos valores bloqueados. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta pela União contra Eucatex S/S Indústria e Comércio, tendo por objeto a cobrança de débitos tributários no valor de R$ 44.398.497,86 (quarenta e quatro milhões, trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), em junho de 2013. ... (Continua)

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433 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

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434 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Supensão. Atos de constrição judicial. Juízo da recuperação judicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais em trâmite. Não obstante, cabe ao juízo da recuperação judicial deliberar acerca dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal. ... (Continua)

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435 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGALIDADE DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em exame ... (Continua)

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436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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437 - TJRS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO FISCAL. PRETENSÃO A SUSPENSÃO DA CNH. DEVEDOR E  INEXISTÊNCIA DE ALGUM DESVIO DE RESPONSABILIDADE EXECUTIVA. ILEGALIDADE.

Descabe, no âmbito da execução fiscal, determinar-se a suspensão da CNH do devedor, sem que haja alguma circunstância apontando para desvio de responsabilidade executiva por ele, privando-o da possibilidade de dirigir, com os reflexos que isso implica a condição de padrão minimamente razoável de existência. ... (Continua)

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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Decisão que determinou à Fazenda que comprovasse a realização de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título ou, alternativamente, pleiteasse suspensão da execução para adoção das medidas, sob pena de extinção da execução.  Inaplicabilidade do Tema 1.184/STF e da Resolução 547 de 22/02/2024, do CNJ, que apresenta a mesma previsão, por não se tratar de execução fiscal de pequeno valor. Autonomia de cada ente federado para estabelecer valores mínimos passíveis de serem executados. No Estado de São Paulo o valor de piso é inferior ao valor da presente execução. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. CONCLUSÃO: PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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440 - STJ. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito integral anterior à propositura da execução fiscal. Extinção.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar com o objetivo de desconstituir acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para extinguir a execução fiscal originária por falta de justa causa ante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do depósito judicial nos autos da ação 0018488- 48.2011/4/02.5101. ... (Continua)

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441 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Parcelamento. Extinção da ação. Descabimento. Suspensão. Execução fiscal. Suspensão. Parcelamento.

«O parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão do CPC/1973, art. 792. Não autoriza a extinção da execução fiscal, por não se enquadrar numa das hipóteses do CPC/1973, art. 794. Não representa renúncia por parte do credor, e só o pagamento da última parcela extingue a obrigação. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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442 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Taboão da Serra. Sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, julgou extinto o feito em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Prescrição intercorrente configurada. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação, no caso dos autos, do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1% sobre o montante fixado na origem, ante o desprovimento do apelo. Recurso não provido... (Continua)

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443 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO E EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.012, § 1º, III, E § 3º, CPC.

Apresenta-se totalmente infundado pleito de agregação de efeito suspensivo ao apelo, ante a expressa vedação legal do art. 1.012, § 1º, III, CPC, além de inobservado o procedimento previsto no § 3º do aludido dispositivo.  ... (Continua)

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444 - TJSP. Execução fiscal. Recuperação judicial decretada. Suspensão dos leilões. Inadmissibilidade. Juízo da execução fiscal é competente para dar andamento à ação. A Lei 11101/05, não se aplica às execuções fiscais. Recurso improvido.

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445 - TJRJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente caracterizada. Marcos para o início dos prazos de suspensão e prescrição demonstrados. Inexistência de inércia do Judiciário. Esgotamento dos recursos processuais executivos. Realização de penhora portas adentro sem êxito concreto. Incidência do Tema 566 dos recursos repetitivos. Impossibilidade de execução ad aeternum. Manutenção do decisum. Extinção da execução fiscal. Precedentes. Recurso improvido.

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446 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Honorários advocatícios de sucumbência. Adesão ao refis. Suspensão da execução. Incidência somente no caso de inadimplemento das parcelas do refis. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão dos Aclaratórios asseverou (fls. 120-122, e/STJ, grifos acrescidos): «No caso dos autos, de fácil verificação que toda matéria foi objeto de apreciação no acórdão embargado, de modo que inexistem quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Aliás, do que se pode extrair é o mero inconformismo do Estado embargante só porque a decisão deste Tribunal não lhe foi favorável, já que toda matéria foi objeto de pronunciamento. Com efeito, os vícios apontados indicam irresignação puramente meritória quanto à reforma da decisão agravada e, assim, em relação a determinação de que os honorários advocatícios sucumbenciais somente serão devidos na hipótese de inadimplemento das parcelas do REFIS pela empresa embargada. A leitura do julgado revela que todas as questões ventiladas na apelação foram devidamente enfrentadas, de forma clara e expressa, senão vejamos, fls. 81- 83: (...) No caso em apreço, constata-se que a empresa executada (ora agravada) aderiu ao Refis e, no cálculo, foram incluídos os honorários advocatícios devidos à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. Destarte, a adesão ao Refis implicou o parcelamento do débito em 30 (trinta) meses, o que implica na suspensão da execução fiscal, incluindo-se também execução dos honorários, pelo referido prazo. ... (Continua)

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447 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA.

Sentença que extinguiu execução fiscal em razão do pagamento do débito. Apelação que busca a reversão do julgado em virtude de prescrição intercorrente ocorrida anteriormente ao pagamento. ... (Continua)

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448 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de conexão. Impossibilidade de verificação. Súmula 7/STJ. Compensação. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Decisão judicial que determina a incidência do CTN, art. 170-A Súmula 283/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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449 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.

«1. À luz do CTN, art. 151, VI, conclui-se que a adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas tão-somente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser retomada ao processo original, caso haja o descumprimento da obrigação. ... (Continua)

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450 - TJSP. Suspensão do processo. Execução fiscal. Empresa executada em recuperação judicial. Suspensão descabida. Lei 11101/2005, art. 6º, § 7º. Recurso não provido.

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