(DOC. VP 487.1458.2757.4702)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - ICMS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA LIMITADOS À TAXA SELIC - LEI ESTADUAL 13.918/09 - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO ARBITRAMENTODOS DOS REFERIDOS ÔNUS COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 85, § 3º - POSSIBILIDADE. 1.

Limitação da incidência de juros de mora, previstos na Lei Estadual 13.918/09, aos índices aplicados aos tributos federais (Taxa SELIC), conforme o v. acórdão proferido pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. 2. Necessidade de recálculo da dívida fiscal, apenas e tão somente, no que exceder o índice de juros de mora aplicável aos tributos federais. 3. A adequação da CDA, rel

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