(DOC. VP 124.9764.6322.2053) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO FISCAL. PRETENSÃO A SUSPENSÃO DA CNH. DEVEDOR E  INEXISTÊNCIA DE ALGUM DESVIO DE RESPONSABILIDADE EXECUTIVA. ILEGALIDADE.

Descabe, no âmbito da execução fiscal, determinar-se a suspensão da CNH do devedor, sem que haja alguma circunstância apontando para desvio de responsabilidade executiva por ele, privando-o da possibilidade de dirigir, com os reflexos que isso implica a condição de padrão minimamente razoável de existência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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