Jurisprudência sobre
suspensao da execucao fiscal
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451 - TJRJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente caracterizada. Marcos para o início dos prazos de suspensão e prescrição demonstrados. Inexistência de inércia do Judiciário. Esgotamento dos recursos processuais executivos. Realização de penhora portas adentro sem êxito concreto. Incidência do Tema 566 dos recursos repetitivos. Impossibilidade de execução ad aeternum. Manutenção do decisum. Extinção da execução fiscal. Precedentes. Recurso improvido.
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452 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA.
Sentença que extinguiu execução fiscal em razão do pagamento do débito. Apelação que busca a reversão do julgado em virtude de prescrição intercorrente ocorrida anteriormente ao pagamento. ... ()
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453 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e, não, sua novação. ... ()
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454 - TJSP. Suspensão do processo. Execução fiscal. Empresa executada em recuperação judicial. Suspensão descabida. Lei 11101/2005, art. 6º, § 7º. Recurso não provido.
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455 - TST. Recurso de revista. Apelo sob a vigência da Lei 13015/2014. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Não extinção da execução.
«O Tribunal Regional manteve a decisão que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que o parcelamento da dívida fiscal acarretou novação. ... ()
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456 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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457 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação. ... ()
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458 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação. ... ()
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459 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação. ... ()
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460 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução.
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação. ... ()
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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Não se descura que é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por meio de garantia da dívida, que pode ser feita por depósito em dinheiro, apresentação de seguro garantia ou de fiança bancária (LEF, arts. 9º, II, e § 4º, 32 e 38; CPC/2015, art. 835, §§ 1º e 2º) - Ocorre que, no caso dos autos, a agravante não demonstrou que a execução está garantida, conforme determina a legislação, para que fosse possível analisar a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e, em consequência, a suspensão da tramitação da execução fiscal e o cancelamento do protesto efetivado em seu nome, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão agravada - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
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462 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Propositura após suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fato incontroverso. Extinção. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
«1 - «A existência de qualquer das hipóteses previstas no CTN, art. 151 tem como consequência: (I) a extinção da execução fiscal, se a causa da suspensão ocorreu antes da propositura do feito executivo; ou (II) a suspensão da execução, se a exigibilidade foi suspensa quando já proposta a execução (AgRg no AREsp 156.870/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012). ... ()
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463 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PENHORA DA BENS. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE. DETERMINADA SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS. INTELIGÊNCIA DO § 7º-B Da Lei 11.101/2005, art. 6º.
1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que declarou os veículos de placas IUP6B00, IUP8200, IUP6C00, IUP8300, IUP7100, IUP7C00, IYP0B00 e IUP6D00 como essenciais ao exercício da atividade da empresa e, por conseguinte, impenhoráveis. ... ()
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464 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exigibilidade do crédito tributário suspensa. Propositura da execução fiscal. Não cabimento. Agravo não provido.
«1. «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do CTN, art. 151, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito (AgRg no AREsp 156.870/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21/5/12). ... ()
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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO DO EXEQUENTE. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI OBJETO TAMBÉM DA AÇÃO ANULATÓRIA, PROCESSO 0042369-07.2000.8.19.0001, NO QUAL SE DISCUTIU A COBRANÇA DO IPTU E DA TCDL, TENDO SIDO REALIZADO O DEPOSITO INTEGRAL DESTES VALORES, CONFORME DEPREENDE-SE DOS DOCUMENTOS DE INDEX 96. ASSIM, DE FATO, DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, VEZ QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE ENCONTRAVA COM A SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA.DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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466 - TJSP. Agravo - Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2015 a 2023, no valor original de R$15.787,63 para 30/10/2024 - Município de São Joaquim da Barra - Decisão fundada no Item 2 da Tese fixada pelo C. STF no julgamento no RE 1.355.208, com repercussão geral (Tema 1.184), determinando ao exequente que emendasse a inicial para demonstrar a adoção das providências (a) a prévia tentativa de conciliação ou (b) a adoção de solução administrativa em face da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo - Insurgência do exequente - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Teses de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Julgamento recentemente do STF, ainda quando do exame dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no mesmo RE 1.355.208, «(...), apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. - Execução fiscal com valor superior ao teto (R$10.000,00) fixado pela Resolução CNJ nº547/2024, o que impede a aplicação das Teses do Tema 1.184 do C. STF - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação
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467 - TJSP. Agravo - Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2017 a 2023, no valor original de R$17.853,94 para 30/10/2024 - Município de São Joaquim da Barra - Decisão fundada no Item 2 da Tese fixada pelo C. STF no julgamento no RE 1.355.208, com repercussão geral (Tema 1.184), determinando ao exequente que emendasse a inicial para demonstrar a adoção das providências (a) a prévia tentativa de conciliação ou (b) a adoção de solução administrativa em face da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo - Insurgência do exequente - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Teses de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Julgamento recentemente do STF, ainda quando do exame dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no mesmo RE 1.355.208, «(...), apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. - Execução fiscal com valor superior ao teto (R$10.000,00) fixado pela Resolução CNJ nº547/2024, o que impede a aplicação das Teses do Tema 1.184 do C. STF - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação
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468 - TJSP. Agravo - Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2016 a 2021 (parcelamento), no valor original de R$25.916,98 para 30/10/2024 - Município de São Joaquim da Barra - Decisão fundada no Item 2 da Tese fixada pelo C. STF no julgamento no RE 1.355.208, com repercussão geral (Tema 1.184), determinando ao exequente que emendasse a inicial para demonstrar a adoção das providências (a) a prévia tentativa de conciliação ou (b) a adoção de solução administrativa em face da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo - Insurgência do exequente - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Teses de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Julgamento recentemente do STF, ainda quando do exame dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no mesmo RE 1.355.208, «(...), apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. - Execução fiscal com valor superior ao teto (R$10.000,00) fixado pela Resolução CNJ nº547/2024, o que impede a aplicação das Teses do Tema 1.184 do C. STF - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação
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469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução, e declarou suspensa a execução na forma do art. 40, da LEF. Executada que foi citada no ano de 2003, tendo sido realizados 02 (dois) parcelamentos da dívida ora cobrada. Nova intimação daquela que restou negativa, por ser a mesma desconhecida no endereço indicado (fl. 81). Restou pacificado na jurisprudência o entendimento de que a simples dissolução irregular da sociedade autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes, ex vi enunciado de súmula . 435 do C. STJ. RECURSO PROVIDO.... ()
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470 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Inocorrência. Adimplemento dos honorários advocatícios. Parcelamento da obrigação principal em curso. Suspensão do processo executivo. Recurso provido à unanimidade.
«1 - Verifica-se que o Município exeqüente, ora apelante, peticionou ao juízo de origem dando conta de que o executado havia realizado o parcelamento da dívida, objeto da execução, bem como dos honorários advocatícios, requerendo, em seguida, a suspensão do processo até o cumprimento integral da execução. ... ()
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471 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
Exceção de pré-executividade acolhida. Alegação de que o débito tributário estava com a exigibilidade suspensa. Extinção da execução. Inadmissibilidade. Inexistência de determinação de suspensão da exigibilidade do débito perseguido na execução fiscal. Sentença de extinção que se mostrou prematura. Necessidade de retomada do curso da execução. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- CONTROLE JUDICIAL DA EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL-SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA.
-Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. ... ()
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473 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.
«A decisão recorrida consignou que, como bem ponderou o Juízo de origem, passados cinco anos a partir da suspensão do processo, o juiz poderá declarar a prescrição intercorrente, na forma do § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40, e, desse modo, no caso, verificado que foi deferida pela primeira vez a suspensão da execução em 11/5/2009 e após essa data não foram encontrados bens, é possível o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. É certo ainda que a União não indica a existência de meios capazes de resultar no adimplemento do seu crédito e, com isso, de se levar adiante a execução. Nesse contexto, merece prevalecer a decisão recorrida que declarou a prescrição intercorrente, pois foi efetivamente constatada a inércia da Fazenda Pública em promover os meios efetivos para o regular prosseguimento da execução. Diante do quadro retratado no acórdão recorrido, não se vislumbra afronta ao Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, pois se verifica que a prescrição intercorrente foi decretada com respaldo no Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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474 - STJ. Processual tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Penhora no rosto dos autos da falência. Inocorrência. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - O acórdão dos aclaratórios asseverou: «A despeito da argumentação invocada pelo embargante, inexistem vícios passíveis de serem sanados pela via dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da causa, em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte e do STJ. Veja-se que o acórdão expressamente referiu: A ação executiva foi ajuizada em 20/11/1995. A executada foi citada em 10/09/1996 (E1, OUT11). Auto de penhora realizado pelo Oficial de Justiça em 16/02/1998 (E1, OUT12). Juntada informação dando conta da decretação da falência do executado em 27/04/1999 (E1, OUT13). Determinada a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos falimentares em 25/02/2000 (E1, OUT14). Auto de penhora no rosto dos autos da falência realizado em 18/04/2000 (E1, OUT14). Nesse sentido, como bem referido no acórdão retratando, tendo havido penhora no rosto dos autos da falência, não está caracterizada a inércia da exequente, restando suspenso o curso da prescrição intercorrente até a satisfação do crédito no âmbito falimentar. De tudo o que foi exposto, depreende-se que não restaram cumpridos os requisitos exigidos para a decretação da prescrição intercorrente. Logo, deve ser afastada a alegação da prescrição intercorrente. Ressalto, por oportuno, que a interrupção da prescrição operada pela constrição de bens do executado não se confunde com a suspensão da execução fiscal ocorrida pela realização de penhora no rosto dos autos falimentares, tendo em vista que, neste caso, a satisfação dos créditos está na dependência do deslinde da ação de falência, com a realização do ativo e em obediência à ordem de pagamento estabelecida pela legislação falimentar, nada restando a ser feito pela exequente a não ser aguardar. Com efeito, efetivada a penhora no rosto dos autos falimentares, não se pode exigir da Fazenda Pública a prática de quaisquer atos visando à satisfação de seu crédito, cumprindo à credora, tão somente, aguardar a apuração do ativo. A prescrição intercorrente passará a fluir somente com o encerramento do feito falimentar e para fins de redirecionamento. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: (...) São inúmeras as decisões dos Tribunais reconhecendo a impossibilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente na pendência de processo falimentar, quando existente penhora no rosto dos autos, como na hipótese em exame, não havendo contradição no julgado, que está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ: (...) É nítida a insatisfação da parte embargante, pretendendo, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado para alcançar provimento jurisdicional que lhe favoreça, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios, na qual o efeito infringente somente é admitido em casos excepcionais, como decorrência da constatação e correção de algum daqueles defeitos. Sendo caso de discordância frente ao decidido, a embargante deve manifestar sua insurgência por meio do recurso adequado, elaborando, ao fazê-lo, as razões pelas quais entende incorreto o julgado.» (fls. 1.610-1.613, e- STJ, grifos acrescidos). ... ()
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475 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO AINDA PENDENTE DE DECISÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE TRATA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DIVERSO DAQUELA COBRADO NA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO CTN, art. 151, III. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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476 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL E DE OFÍCIO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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477 - TJSP. Execução fiscal. Acordo de parcelamento do débito que suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a prescrição. Código Tributário Nacional, artigos 151, VI e 174, parágrafo único, IV. Porém, não substitui a obrigação originária, sendo causa, portanto, de suspensão da execução, na forma do CPC, art. 792 anterior, em vigor ao tempo da sentença, de aplicação subsidiária, e não da sua extinção, que é afastada, para que a execução permaneça suspensa até o cumprimento do acordo e possa ser retomada pelo saldo em caso de descumprimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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478 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I (cri, me contra a ordem tributária). Pedido de suspensão/trancamento da ação penal. Garantia da execução fiscal. P rejuízo à Fazenda Pública não descaracterizado. Inexistência de obrigação legal. Agravo regimental a que se nega provimento, 1. Não tendo sido afastada a constituição definitiva do débito tributário pela sua garantia no âmbito da execução fiscal, também não é obrigatória e legalmente impositiva a suspensão da ação penal que tramita na origem.
2 - Nesse diapasão, «a garantia do crédito tributário na execução fiscal - procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos - não possui, consoante o CTN, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal (RHC 65.221/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 27/6/2016) Recurso ordinário desprovido. (RHC 159.012/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) Confira-se, ainda: AgRg no RHC 155.224/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.). AgRg no RHC 173.258/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.... ()
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479 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL/SUSPENSÃO DO FEITO
Município de Louveira - Pretensão da agravante de que seja determinada a imediata suspensão do curso do feito executivo e, ao final, que seja suspenso em definitivo o curso da execução fiscal até que se tenha uma posição definitiva no processo de 0035380-56.2022.8.26.0053 acerca da legitimidade dos recálculos dos PEPs apresentados pela agravada - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 como indispensáveis à concessão da medida - Decisão reformada. ... ()
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480 - TST. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução.
«O CTN, art. 140 excluiu a possibilidade de novação do crédito tributário ao determinar que as circunstâncias que o modificam, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade não afetam a obrigação que lhe deu origem. Por sua vez, a Lei Complementar 104/2004 introduziu o inciso VI ao art. 151 do mesmo Diploma Legal que reconhece o parcelamento como hipótese de suspensão da exigibilidade e não de extinção, cujas espécies estão elencadas no seu art. 156. Nesse caso, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa, sobrestando-se a execução fiscal, na forma do Lei 6.830/1980, art. 1º, c/c o CPC/1973, art. 792. ... ()
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481 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Penhora on-line. Parcelamento do débito fiscal.
Agravante que pugna pela reforma da decisão que indeferiu o pedido de levantamento de constrição sobre seus ativos mesmo diante da suspensão da demanda devido a sua adesão a programa de parcelamento do débito. Alega que a penhora foi realizada depois do acordo de parcelamento. Determinação de bloqueio on-line e efetiva penhora que precederam a realização do acordo de parcelamento e pagamento da primeira parcela. Tema 1.012 do STJ. Entendimento pacificado legitimando a manutenção do bloqueio na hipótese de constrição anterior ao parcelamento. Constrição que visa garantir a execução fiscal, que só poderá ser liberada com a efetiva quitação do débito. Extinção do crédito tributário que somente ocorrerá com o adimplemento integral de todas as parcelas, impondo-se a manutenção da garantia fiscal. Precedentes. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DEMANDA PROPOSTA APÓS DA Lei Complementar 118/2005. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB O SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO INTERPRETAR O ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80) , ENTENDEU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, INDEPENDENTE DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DO FEITO. CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO CONCRETIZADA. SUSPENSÃO DO FEITO REQUERIDA PELO MUNICÍPIO. MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO APÓS O PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO, NA TENTATIVA DE ENCONTRAR BENS PENHORÁVEIS, NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O CURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ QUALQUER PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE ESSE FATO É CAPAZ DE IMPEDIR O TRANSCURSO DO PRAZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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483 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2015 a 2018 - Município de São Joaquim da Barra - Decisão que suspendeu a execução fiscal pelo prazo de 03 (três) meses ou até a sobrevinda das providências administrativa, com fundamento no RE 1.355.208, recurso com repercussão geral (Tema 1184), e no Comunicado Conjunto 123/2024 (CPA2021/116717) - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça que editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta em 24/10/2019, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, ou seja, aguardar o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Ademais, já consta dos autos a penhora integral do valor executado com pedido do exequente de levantamento da quantia e posterior extinção da execução - Decisão reformada - Recurso provido.
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484 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I.Caso em Exame ... ()
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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. TEORIA DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Trata-se Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em face da Motel Fina Flor Ltda EPP, na qual objetiva o ente público o recebimento de dívida fiscal no valor de R$ 54.702,33, constante da CDA 2021/266.778-4. ... ()
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486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. Aparte Executada, em Recuperação Judicial, insurge-se contra decisão que determinou o prosseguimento da Execução Fiscal. ... ()
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO INTEGRAL EFETUADO PELO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQUENDO É CAUSA DE SUSPENSÃO DO AJUIZAMENTO À EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 271 DO STJ - SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.
Devidamente citada, a parte executada informou que propôs ação anulatória com depósito judicial no valor superior ao valor do débito. A execução fiscal foi ajuizada indevidamente, considerando que a parte executada já havia ajuizado ação anulatória com depósito integral do débito, consoante documentos acostados aos autos. O depósito integral do crédito tributário é causa de suspensão de sua exigibilidade, na forma do CTN, art. 151, II. Considerando que o Fisco ajuizou a execução fiscal no período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com razão o recorrente, à luz do princípio da causalidade em execução fiscal. Provimento do recurso.... ()
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488 - STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Decisão de origem que reconheceu a prescrição intercorrente. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja a adoção de medidas visando dar seguimento à execução fiscal, tendo o julgador cuidado de afastar a suposta omissão quando do julgamento dos embargos de declaração às fls. 135-142, consignando que: « [...] Não assiste razão à Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que esta Turma pronunciou-se expressa e claramente sobre todos os atos processuais praticados pela Embargante e seus efeitos. Porém, o entendimento adotado foi o de que, após a intimação da suspensão da execução fiscal, na forma do LEF, art. 40, ocorrida em 07/08/2006, apenas a efetiva localização de bens da Executada seria capaz de fazer com que o processo retomasse seu curso regular, o que não ocorreu até a prolação da sentença, em 02/03/2015, quando o Juízo a quo reconheceu a consumação da prescrição intercorrente. ... ()
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489 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Multa. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Federal de Seguros S/A. - Em Liquidação Extrajudicial, contra decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade, indeferiu o requerimento de suspensão da execução fiscal proposta pela SUSEP, para cobrança de multa administrativa. Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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490 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requerimento da parte. Possibilidade. Suspensão e arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Feito paralisado há mais de 5 anos. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219, § 5º.
«Execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL contra ANDYARA MARIA DA GRAÇA FONSECA DE MENEZES, referente a débito de imposto de renda de pessoa física e multa. Sentença julgou extinta a execução, considerando a existência de prescrição intercorrente. Interposta apelação pela exeqüente e apelação adesiva pela executada, o TRF da 4ª Região não conheceu do recurso adesivo e negou provimento ao apelo da Fazenda, por entender que, encontrados o devedor e/ou bens penhoráveis em seu patrimônio, a execução tomará seu curso, não se computando para cálculo de prescrição o lapso temporal em que o feito permaneceu suspenso, dispondo a parte credora do prazo que faltava para completar cinco anos, contados da última causa interruptiva da prescrição. Fundamenta-se, ainda, no entendimento de que não se pode esperar do devedor iniciativa de pleitear a extinção da execução, sob pena de o processo permanecer suspenso para sempre. Em sede de recurso especial, aponta a FAZENDA NACIONAL violação dos CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, CTN, art. 535, 174 e 40 da Lei de Execuções Fiscais, alegando que à época da edição da Lei de Execuções Fiscais, a matéria de prescrição contida no CTN, art. 174 ainda não tinha status de lei complementar, tendo o CTN sido recepcionado com as restrições da Lei 6.830/80. Aduz, ainda, que a demanda executiva fiscal tem cunho patrimonial, não sendo possível ao julgador reconhecer a prescrição de ofício e que o STJ já afirmou o direito das partes de serem comunicadas de atos que concorrem para confirmar, modificar ou extinguir direitos. Contra-razões não apresentadas.... ()
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491 - TJRS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. OPÇÃO PELA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS CORRESPONSÁVEIS. art. 7º-A, § 4º, LEI 11.101/2005.
Sobrevindo a decretação da falência da empresa executada, cabe ao Fisco eleger se pretende prosseguir com a execução fiscal ou habilitar o crédito no processo de falência. ... ()
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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FALÊNCIA DA EXECUTADA - SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA - INÉRCIA DO FISCO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.
Oprocesso de falência suspende o curso da execução fiscal e a contagem do prazo prescricional, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, enquanto o crédito tributário estiver habilitado no juízo falimentar. ... ()
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493 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Direito de desistência da aquisição de bem em processo de execução na hipótese de embargos à arrematação. Ato de arrematação considerado perfeito, acabado e irretratável durante a redação original dos CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746. Inaplicabilidade do § 1º, IV, do CPC/1973, art. 694, e dos §§ 1º e 2º, art. 746, ambos, com a redação dada pela Lei 11.382/2006. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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495 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DECISÃO LIMINAR ANTERIOR DETERMINANDO SUSPENSÃO DA COBRANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação cível interpostas pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que acolheu parcialmente embargos à execução fiscal apresentados por A. L. F. determinando a extinção da execução fiscal com base no CPC, art. 487, III, «a, em razão de decisão liminar proferida em ação anulatória que suspendeu a cobrança do crédito tributário referente ao IPVA. ... ()
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496 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Exigibilidade do tributo suspensa quando do ajuizamento da execução fiscal. Extinção da ação. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Distinção entre o Tema 1076 do c. STJ que traduz regra geral, e a particularidade da situação dos autos. Possibilidade de arbitramento por equidade que encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no CPC, art. 8º. ... ()
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497 - TST. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução. Provimento
«Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o Recurso de Revista, ante a divergência jurisprudencial demonstrada.... ()
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498 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução.
«O CTN, art. 140 excluiu a possibilidade de novação do crédito tributário ao determinar que as circunstâncias que o modificam, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade não afetam a obrigação que lhe deu origem. Por sua vez, a Lei Complementar 104/2004 introduziu o inciso VI ao art. 151 do mesmo Diploma Legal que reconhece o parcelamento como hipótese de suspensão da exigibilidade e não de extinção, cujas espécies estão elencadas no seu art. 156. ... ()
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499 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a execução fiscal nos termos da regra do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa ao tempo da propositura da demanda, em virtude de depósito judicial, realizado nos autos de mandado de segurança - Aplicação do Tema 271 do STJ: «Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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500 - STJ. Execução fiscal. Encerramento da falência. Extinção do processo e não suspensão. Lei 6.830/80, art. 40. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ
«Na hipótese de encerramento da falência com a inexistência de bens da massa para dar seguimento ao processo ou motivo que possibilite o redirecionamento da execução, o processo deve ser extinto, e não suspenso.... ()
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