(DOC. VP 566.5814.2023.6530) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. OPÇÃO PELA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS CORRESPONSÁVEIS. art. 7º-A, § 4º, LEI 11.101/2005.

Sobrevindo a decretação da falência da empresa executada, cabe ao Fisco eleger se pretende prosseguir com a execução fiscal ou habilitar o crédito no processo de falência. A opção do credor por habilitar o seu crédito no processo falimentar, não implica extinção do executivo fiscal, que bem pode prosseguir em face dos corresponsáveis do falido, art. 7º-A, § 4º, Lei 11.101/2005, como na hipótese dos autos em que redirecionada a execução ao sócio gerente da empresa exec

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