(DOC. VP 186.5165.5003.7300)

STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Decisão de origem que reconheceu a prescrição intercorrente. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja a adoção de medidas visando dar seguimento à execução fiscal, tendo o julgador cuidado de afastar a suposta omissão quando do julgamento dos embargos de declaração às fls. 135-142, consignando que: « [...] Não assiste razão à Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado

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