(DOC. VP 241.2090.8563.4958)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I (cri, me contra a ordem tributária). Pedido de suspensão/trancamento da ação penal. Garantia da execução fiscal. P rejuízo à Fazenda Pública não descaracterizado. Inexistência de obrigação legal. Agravo regimental a que se nega provimento, 1. Não tendo sido afastada a constituição definitiva do débito tributário pela sua garantia no âmbito da execução fiscal, também não é obrigatória e legalmente impositiva a suspensão da ação penal que tramita na origem.

2 - Nesse diapasão, «a garantia do crédito tributário na execução fiscal - procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos - não possui, consoante o CTN, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal» (RHC 65.221/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 27/6/2016) R

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