(DOC. VP 215.5019.5538.9480)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Sentença extinguiu execução fiscal por prescrição intercorrente. Fazenda do Estado apela, alegando que a prescrição foi reconhecida equivocadamente pois a execução não foi suspensa. Requer provimento do recurso e afastamento da prescrição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na correção do pronunciamento que extinguiu a execução fiscal com base na prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir3. Nos termos do CTN, art. 174 c/c Le

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