(DOC. VP 974.8016.3311.5871)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Nivaldo de Jesus Lima, referente a Certidões de Dívida Ativa de IPTU e taxas, com valor dado à causa de R$ 4.389,80. A sentença de primeiro grau julgou extinto o processo com base no CPC, art. 485, VI, devido à ausência de interesse de agir. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor deve ser extinta por falta de interesse

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